Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 11697/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500879868 NÚMERO ÚNICO: 0000373-88.2015.8.25.0016 PROCESSO ORIGEM....201562100372 PROCEDÊNCIA........MURIBECA GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE ADVOGADO - GUSTAVO SANTOS JUSTO - OAB: 12104/SE APELADO - AREAL NOSSA SENHORA D´AJUDA LTDA - ME ADVOGADO DATIVO - MIRELE BEZERRA DOS SANTOS - OAB: 13697/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO POR LEIS ESPECIAIS NÃO COMPROVADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA COMARCA DE MURIBECA/SE, QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DE AREAL NOSSA SENHORA DAJUDA LTDA-ME. O BANCO REQUEREU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, SUSTENTANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL ESTEVE SUSPENSO ATÉ 30/12/2022, EM VIRTUDE DAS SUCESSIVAS LEIS DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL (LEIS NºS 13.340/2016, 13.606/2018, 13.729/2018 E 14.166/2021), ALÉM DE TER HAVIDO DILIGÊNCIA CONTÍNUA NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O QUE AFASTARIA A PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR:I) SE, DIANTE DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.195/2021, ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, MESMO DIANTE DAS ALEGADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR; EII) OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AVALIANDO A VALIDADE DA ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO POR FORÇA DE LEIS DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. III. RAZÕES DE DECIDIRA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL POSSUI PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONFORME O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/66). O REGIME DO ART. 921 DO CPC/2015, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.195/2021, QUE PASSOU A PREVER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A SUSPENSÃO ÂNUA, É DE APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL INVOCADA PELO CREDOR COM BASE NAS LEIS DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL (LEIS Nº 13.340/2016, 13.606/2018, 13.729/2018 E 14.166/2021) NÃO É APLICÁVEL SE NÃO HOUVER DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O DEVEDOR PROTOCOLOU PRETENSÃO EM COMPOSIÇÃO DO DÉBITO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ALONGAMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO INICIA-SE COM A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 921, § 4º, CPC), SENDO QUE MERAS DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O PRAZO PRESCRICIONAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECORRE DA INEFICIÊNCIA PROCESSUAL, NÃO DA INÉRCIA DO CREDOR, SENDO LEGÍTIMA SUA APLICAÇÃO IMEDIATA, SEM VIOLAÇÃO AO ART. 14 DO CPC. PRECEDENTES: APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500718143 E Nº 202500825096; AGINT NO RESP 1986517/PR.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL POSSUI PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONFORME O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/66). 2. A INVOCAÇÃO DE LEIS DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL NÃO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO EM CURSO SE NÃO COMPROVADA A ADESÃO OU TENTATIVA NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO PELO DEVEDOR. 3. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO NÃO INTERROMPEM O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.