Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201762100250 NÚMERO ÚNICO: 0000237-23.2017.8.25.0016 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: ROZANGELA SILVA MASSIEL ADV.: FERNANDA DE BARROS ALVES - OAB: 11493-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 29/03/2027 ---- (...) EM ANÁLISE À PETIÇÃO RETRO, VERIFICA-SE QUE A PARTE EXEQUENTE REQUEREU A INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO EXECUTADO PERANTE OS CARTÓRIOS DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS EXISTENTES NESTE ESTADO – PLEITO DE CONSULTA/CONSTRIÇÃO JUNTO AO CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS/VALORES SUFICIENTES NAS CONSULTAS REALIZADAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, BEM COMO EM CONSULTA AOS CARTÓRIOS DA COMARCA, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS EM 31/08/2022, 19/09/2024, 23/04/2025, E 12/12/2025, BEM COMO TENDO EM VISTA NÃO HAVER INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO OCULTADO APTO A JUSTIFICAR A PESQUISA JUNTO AO CNIB, INDEFIRO O PEDIDO DO EXEQUENTE. POR CONSEGUINTE, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 (UM) ANO. APÓS DITO PRAZO, INEXISTINDO MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, COM ESPEQUE NO ART. 40, §2º, DA LEI Nº 6.830/80.