Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002206-94.2020.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de São Cristóvão

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1 ª Vara Cível de São Cristóvão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

17/12/2024, 11:24

Expedição de Documento >> Informações

17/12/2024, 07:52

Expedição de Documento >> Informações

11/12/2024, 12:07

Juntada >> Documento

06/12/2024, 11:00

Juntada >> Petição

19/11/2024, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 00:36

Ato Ordinatório

08/11/2024, 13:07

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/10/2024, 00:39

Despacho >> Mero Expediente

01/10/2024, 15:42

Conclusão

23/07/2024, 07:59

Juntada >> Petição

24/06/2024, 18:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/04/2024, 01:47

Expedição de Documento >> Informações

03/04/2024, 09:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/03/2024, 21:56

Juntada >> Documento

22/03/2024, 10:37

Todas as movimentações(77)

Arquivamento >> Definitivo

17/12/2024, 11:24

Expedição de Documento >> Informações

17/12/2024, 07:52

Expedição de Documento >> Informações

11/12/2024, 12:07

Juntada >> Documento

06/12/2024, 11:00

Juntada >> Petição

19/11/2024, 12:55

Documentos

Despacho

•01/10/2024, 15:42

Decisão ou Despacho

•01/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 00:36

Ato Ordinatório

08/11/2024, 13:07

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/10/2024, 00:39

Despacho >> Mero Expediente

01/10/2024, 15:42

Conclusão

23/07/2024, 07:59

Juntada >> Petição

24/06/2024, 18:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/04/2024, 01:47

Expedição de Documento >> Informações

03/04/2024, 09:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/03/2024, 21:56

Juntada >> Documento

22/03/2024, 10:37

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/03/2024, 12:54

Despacho >> Mero Expediente

11/03/2024, 09:20

Conclusão

20/11/2023, 10:56

Juntada >> Documento

20/11/2023, 10:53

Juntada >> Petição

15/11/2023, 21:53

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/11/2023, 12:54

Despacho >> Mero Expediente

31/10/2023, 12:26

Conclusão

18/08/2023, 11:22

Decurso de Prazo

18/08/2023, 11:22

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

13/07/2023, 12:39

Despacho >> Mero Expediente

12/07/2023, 10:01

Conclusão

29/05/2023, 09:14

Juntada >> Documento

29/05/2023, 09:12

Expedição de Documento >> Informações

23/05/2023, 14:57

Juntada >> Petição

15/05/2023, 20:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/05/2023, 02:56

Juntada >> Petição

05/05/2023, 12:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/05/2023, 18:23

Expedição de documento

02/05/2023, 18:21

Juntada >> Documento

02/05/2023, 12:30

Juntada >> Petição

19/04/2023, 23:05

Ato Ordinatório

29/03/2023, 13:26

Trânsito em julgado

29/03/2023, 13:09

Juntada >> Petição

24/02/2023, 20:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/02/2023, 04:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/01/2023, 09:38

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/01/2023, 20:08

Conclusão

07/10/2022, 10:44

Despacho >> Mero Expediente

29/09/2022, 11:41

Conclusão

29/09/2022, 11:19

Juntada >> Documento

29/09/2022, 11:18

Expedição de Documento >> Informações

26/07/2022, 12:21

Decurso de Prazo

12/07/2022, 10:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/05/2022, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao decidir sobre a Impugnação arguída ante a Execução Contra a Fazenda Pública, lancei na parte dispositiva: Ante o exposto, REJEITO, em sua totalidade, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente. Tendo em vista que o Executado não efetuou o pagamento da quantia exequenda no prazo legal, incide, por determinação legal (art. 523, §1° do CPC), a multa de 10% sobre o montante da condenação, bem como honorários advocatícios no mesmo percentual. Intime-se. Ora, Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:... § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Penitencio-me com o erro crasso cometido no tocante à parte final assinalada, mesmo diante de tão comezinho e rotineira aplicação da regra exposta, apenas minimizado pelo assoberbamento forense e a deficiência de estrutura pessoal. Assim, chamo o feito à ordem para retirar a cominação da referida multa aos valores exequendos. I

28/04/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/04/2022, 09:20

Despacho >> Mero Expediente

26/04/2022, 16:10

Conclusão

26/04/2022, 10:10

Juntada >> Documento

14/04/2022, 11:00

Juntada >> Petição

15/02/2022, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar o Exequente acerca da certidão retro, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como juntar planilha atualizada do débito.

09/02/2022, 00:00

Ato Ordinatório

07/02/2022, 11:06

Decurso de Prazo

07/02/2022, 11:02

Expedição de Documento >> Informações

16/12/2021, 12:05

Juntada >> Documento

06/12/2021, 13:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/11/2021, 03:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/10/2021, 18:17

Juntada >> Petição

20/10/2021, 20:43

Juntada >> Documento

24/08/2021, 09:29

Decisão >> Impugnação >> Não-acolhimento

19/08/2021, 12:48

Conclusão

20/05/2021, 15:47

Despacho >> Mero Expediente

04/03/2021, 16:56

Conclusão

19/02/2021, 13:14

Juntada >> Documento

19/02/2021, 13:14

Juntada >> Petição

11/02/2021, 23:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/01/2021, 02:21

Ato Ordinatório

21/01/2021, 10:09

Juntada >> Petição

21/01/2021, 10:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/12/2020, 13:12

Despacho >> Mero Expediente

16/12/2020, 12:51

Conclusão

29/11/2020, 22:29

Distribuição

29/11/2020, 22:29

Despacho

•11/03/2024, 09:20

Decisão ou Despacho

•11/03/2024, 00:00

Despacho

•31/10/2023, 12:26

Decisão ou Despacho

•31/10/2023, 00:00

Despacho

•12/07/2023, 10:01

Decisão ou Despacho

•12/07/2023, 00:00

Outros documentos

•24/02/2023, 20:03

Outros documentos

•24/02/2023, 20:03

Outros documentos

•24/02/2023, 20:03

Outros documentos

•24/02/2023, 20:03

Outros documentos

•24/02/2023, 20:03

Sentença

•11/01/2023, 20:08

Sentença

•11/01/2023, 00:00

Todos os documentos(28)

Despacho

•01/10/2024, 15:42

Decisão ou Despacho

•01/10/2024, 00:00

Despacho

•11/03/2024, 09:20

Decisão ou Despacho

•11/03/2024, 00:00

Despacho

•31/10/2023, 12:26

Decisão ou Despacho

•31/10/2023, 00:00

Despacho

•12/07/2023, 10:01

Decisão ou Despacho

•12/07/2023, 00:00

Outros documentos

•24/02/2023, 20:03

Outros documentos

•24/02/2023, 20:03

Outros documentos

•24/02/2023, 20:03

Outros documentos

•24/02/2023, 20:03

Outros documentos

•24/02/2023, 20:03

Sentença

•11/01/2023, 20:08

Sentença

•11/01/2023, 00:00

Despacho

•29/09/2022, 11:41

Decisão ou Despacho

•29/09/2022, 00:00

Despacho

•26/04/2022, 16:10

Decisão ou Despacho

•26/04/2022, 00:00

Decisão

•19/08/2021, 12:48

Decisão ou Despacho

•19/08/2021, 00:00

Despacho

•04/03/2021, 16:56

Decisão ou Despacho

•04/03/2021, 00:00

Petição

•11/02/2021, 23:40

Petição

•21/01/2021, 10:07

Despacho

•16/12/2020, 12:51

Decisão ou Despacho

•16/12/2020, 00:00

Petição inicial

•29/11/2020, 22:29