Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009175-80.2023.8.25.0053 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009175-80.2023.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 11:46

Trânsito em julgado

12/05/2025, 11:46

Confirmada

22/01/2025, 01:46

Expedida/certificada

12/12/2024, 11:01

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 10:51

Expedição de documento (Informações)

04/12/2024, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ACACIA SANTOS ADV.: ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 9670-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROC.: WASHLEY LIMA RAMOS SENTENÇA....: POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, CPC, PARA: A) CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO INDICADA PELA AUTORA EM SEU PETITÓRIO INICIAL, CORRESPONDENTE A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, SENDO CONSIDERADO O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA AUTORA PARA FINS DE CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS; QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS, DEVE SER APLICADO O IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NO TOCANTE ÀS PARCELAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021. A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021, QUE OCORREU EM 09/12/2021, APENAS A TAXA SELIC. REGISTRE-SE QUE A NOVA NORMATIZAÇÃO CONSTITUCIONAL PRODUZ EFEITOS EX NUNC - SEM O CONDÃO, PORTANTO, DE ATINGIR PARCELAS VENCIDAS EM MOMENTO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA -, SUBSISTINDO, POIS, A APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NO REGRAMENTO PRECEDENTE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021 (09/12/2021), EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS MOLDES DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202388001931 NÚMERO ÚNICO: 0009175-80.2023.8.25.0053 INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, REMETENDO-SE, EM SEGUIDA, OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO TJSE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

23/09/2024, 00:00

Procedência

19/09/2024, 12:16

Conclusão (para julgamento)

13/06/2024, 11:08

Decurso de Prazo

13/06/2024, 11:08

Confirmada

11/04/2024, 01:22

Expedida/certificada

27/03/2024, 12:11

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 15:08

Documentos

Julgamento

•23/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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