Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: RONALDO NUNES PASSOS ADV.: THIAGO LIMA BORGES - OAB: 5879-SE
REQUERIDO: ELENILSON SOARES NUNES DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202288100345 NÚMERO ÚNICO: 0001608-32.2022.8.25.0053
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL, E JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES, TENDO COMO OBJETO O VEÍCULO RENAULT LOGAN DYNAMIC 1.6, ANO 2015/2016, COR BRANCA, PLACA QKU-4008; B) DETERMINAR QUE O REQUERIDO, ELENILSON SOARES NUNES, RESTITUA AO AUTOR, RONALDO NUNES PASSOS, A POSSE DO REFERIDO VEÍCULO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO; C) CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DO BEM, CORRESPONDENTE AO VALOR DE ALUGUEL DE MERCADO DO VEÍCULO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM INCIDÊNCIA MENSAL DESDE ABRIL DE 2021 ATÉ A DATA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO; D) CONDENAR O REQUERIDO A RESSARCIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 1.139,31 (MIL, CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), REFERENTE AOS DÉBITOS DE LICENCIAMENTO E MULTA DE TRÂNSITO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, E APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, ATÉ 29/08/2024; E A PARTIR DE 30/08/2024, INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ART. 389 CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 14.905/2024) E JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZINDO-SE O IPCA, JÁ QUE A SELIC CONTÉM ELEMENTOS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ EMBUTIDOS (ART. 406, §1° CC, ALTERADO PELA LEI N° 14.905/2024); E) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, DO ÍNDICE DA TAXA SELIC, ACUMULADO MENSALMENTE, COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21, A PARTIR DA CITAÇÃO; F) CONDENAR O AUTOR A RESTITUIR AO REQUERIDO O VALOR DE R$ 10.463,00 (DEZ MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS), REFERENTE ÀS PARCELAS PAGAS PELA AQUISIÇÃO DO BEM, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, E APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, ATÉ 29/08/2024; E A PARTIR DE 30/08/2024, INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ART. 389 CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 14.905/2024) E JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZINDO-SE O IPCA, JÁ QUE A SELIC CONTÉM ELEMENTOS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ EMBUTIDOS (ART. 406, §1° CC, ALTERADO PELA LEI N° 14.905/2024). DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO PRINCIPAL, MAS EM MAIOR PARTE DO REQUERIDO, CONDENO ESTE AO PAGAMENTO DE 70% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DOS 30% RESTANTES DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU (VALOR QUE DEIXARÁ DE PAGAR DO CONTRATO). NA RECONVENÇÃO, CONDENO O RÉU/RECONVINTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO. A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PARA AMBAS AS PARTES FICA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O ORA APELANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA (ART. 1.010, §3º DO CPC). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E RECOLHIDAS AS CUSTAS, SE FOR O CASO, ARQUIVE-SE. P.R.I.