Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV.: THIAGO PINHEIRO TEIXEIRA - OAB: 18506-P-SE ADV.: RAFAEL DE HOLANDA WEYNE - OAB: 8467-B-RN
EXECUTADO: COMPLANE CONSTRUCOES LTDA ADV.: JOSÉ GOMES NETO - OAB: 1361-SE SENTENÇA....: OUTROSSIM, INTIMADO A SE MANIFESTAR, O CREDOR CONCORDOU COM A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COM RELAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO QUANTO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 85, §10º, DO CPC/15). TODAVIA, FAZ-SE NECESSÁRIO REVER TAL POSICIONAMENTO, UMA VEZ QUE O §5º DO ART. 921 DO CPC/15 DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE NÃO SERÃO IMPUTADOS QUAISQUER ÔNUS ÀS PARTES QUANDO RECONHECIDA REFERIDA PRESCRIÇÃO. PORTANTO, NAS HIPÓTESES EM QUE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, É DE SER RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE ÔNUS ÀS PARTES, A IMPORTAR CONDENAÇÃO NENHUMA EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ASSIM, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 40, §4º DA LEI 6.830/80, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM ÔNUS ÀS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 921, §5° DO CPC E CONFORME DECISÃO NO RESP N° 2.2025.303 DO STJ. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200488020623 NÚMERO ÚNICO: 0002488-51.2004.8.25.0054