Execução Fiscal 0002244-20.2007.8.25.0054 - TJSE

Execução Fiscal 0002244-20.2007.8.25.0054 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2025, 14:57

Trânsito em julgado

08/01/2025, 14:57

Confirmada

15/10/2024, 01:26

Expedida/certificada

03/10/2024, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO PROC.: THIAGO RANGEL VINHAS EXECUTADO: COESA SERVIÇOS GERAIS LTDA EXECUTADO: JICEDI MARY RAMOS SANTOS SENTENÇA....: OUTROSSIM, INTIMADO A SE MANIFESTAR, O CREDOR CONCORDOU COM A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COM RELAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO QUANTO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 85, §10º, DO CPC/15). TODAVIA, FAZ-SE NECESSÁRIO REVER TAL POSICIONAMENTO, UMA VEZ QUE O §5º DO ART. 921 DO CPC/15 DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE NÃO SERÃO IMPUTADOS QUAISQUER ÔNUS ÀS PARTES QUANDO RECONHECIDA REFERIDA PRESCRIÇÃO. PORTANTO, NAS HIPÓTESES EM QUE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, É DE SER RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE ÔNUS ÀS PARTES, A IMPORTAR CONDENAÇÃO NENHUMA EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ASSIM, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 40, §4º DA LEI 6.830/80, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM ÔNUS ÀS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 921, §5° DO CPC E CONFORME DECISÃO NO RESP N° 2.2025.303 DO STJ. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200788100102 NÚMERO ÚNICO: 0002244-20.2007.8.25.0054

23/09/2024, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/09/2024, 10:15

Conclusão (para julgamento)

16/09/2024, 13:30

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

16/09/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 08:34

Confirmada

10/09/2024, 01:25

Expedida/certificada

30/08/2024, 23:39

Desarquivamento

28/08/2024, 01:30

Provisório

27/08/2019, 12:58

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

27/08/2019, 12:58

Documentos

Julgamento

•23/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Desarquivamento

Provisório

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

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