Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000277-87.2022.8.25.0029 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000277-87.2022.8.25.0029 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 17:14

Trânsito em julgado

07/10/2025, 17:13

Ato ordinatório

16/09/2025, 13:33

Documento (Certidão)

08/08/2025, 08:01

Documento (Certidão)

05/08/2025, 14:55

Expedição de documento (Mandado)

03/08/2025, 17:36

Expedição de documento (Mandado)

03/08/2025, 17:36

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

03/08/2025, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO ADV.: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE PINHAO PROC.: LEONARDO BARROS CHAGAS SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202268100284 NÚMERO ÚNICO: 0000277-87.2022.8.25.0029 ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ADUZIDO NA EXORDIAL, AO PASSO QUE EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95, INCIDENTE NOS FEITOS QUE TRAMITAM SOB O RITO DA LEI 12.153/09. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 42, §2º, LEI Nº 9.099/95). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS À COL. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

31/07/2025, 00:00

Improcedência

29/07/2025, 21:38

Conclusão (para julgamento)

27/07/2025, 21:55

Decurso de Prazo

27/07/2025, 21:54

Documento (Certidão)

09/05/2025, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 00:35

Documentos

Julgamento

•31/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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