Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001051-11.2024.8.25.0074 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001051-11.2024.8.25.0074 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 13:39

Definitivo

13/10/2025, 08:07

Trânsito em julgado

13/10/2025, 08:05

Recebimento

30/09/2025, 13:48

Expedição de documento (Informações)

30/09/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 46080/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501133848 NÚMERO ÚNICO: 0001051-11.2024.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202484000538 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SIMAO DIAS ADVOGADO - ROBERTO CARVALHO ANDRADE - OAB: 2971/SE RECORRIDO - EDUARDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - JESSICA NASCIMENTO LISBOA - OAB: 9272/SE RECORRIDO - ANDERSON VIANA FONTES ADVOGADO - JESSICA NASCIMENTO LISBOA - OAB: 9272/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DO PISO SALARIA DO MAGISTÉRIO NACIONAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 155/2006. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS. POR FIM, CONDEN A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27DA LEI Nº 12.153/2009 C/C ART. 85, §3º, I, DO CPC.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501133848 NÚMERO ÚNICO: 0001051-11.2024.8.25.0074 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 13/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202484000538 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE SIMAO DIAS ADVOGADO - ROBERTO CARVALHO ANDRADE - OAB: 2971/SE RECORRIDO - EDUARDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - JESSICA NASCIMENTO LISBOA - OAB: 9272/SE RECORRIDO - ANDERSON VIANA FONTES ADVOGADO - JESSICA NASCIMENTO LISBOA - OAB: 9272/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 02/09/2025 ÀS 08:30

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501133848 (0001051-11.2024.8.25.0074) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

13/06/2025, 08:12

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2025, 08:12

Ato ordinatório

13/06/2025, 08:10

Retificação de Classe Processual

13/06/2025, 08:09

Recebimento

12/06/2025, 12:05

Expedição de documento (Informações)

12/06/2025, 12:04

Documentos

Acórdão

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 46080/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501133848 NÚMERO ÚNICO: 0001051-11.2024.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202484000538 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SIMAO DIAS ADVOGADO - ROBERTO CARVALHO ANDRADE - OAB: 2971/SE RECORRIDO - EDUARDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - JESSICA NASCIMENTO LISBOA - OAB: 9272/SE RECORRIDO - ANDERSON VIANA FONTES ADVOGADO - JESSICA NASCIMENTO LISBOA - OAB: 9272/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DO PISO SALARIA DO MAGISTÉRIO NACIONAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 155/2006. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS. POR FIM, CONDEN A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27DA LEI Nº 12.153/2009 C/C ART. 85, §3º, I, DO CPC.

05/09/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501133848 (0001051-11.2024.8.25.0074) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

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