Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16077/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601103535 NÚMERO ÚNICO: 0001709-29.2024.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202487001710 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539/SE ADVOGADO - ALANA TAYNARA FORTUNATO MENEZES - OAB: 16278/SE RECORRENTE - ANDREIA BASTOS ADVOGADO - JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539/SE ADVOGADO - ALANA TAYNARA FORTUNATO MENEZES - OAB: 16278/SE RECORRIDO - ANDREIA BASTOS ADVOGADO - JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE UMBAÚBA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 448 DO TST. GRAU MÁXIMO (40%). TERMO INICIAL NA DATA DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR. PRECEDENTE DO STJ (EDCL NO RESP 1.755.087/RS). REGIME 12X48. SUPRESSÃO DE REPOUSO REMUNERADO. DOBRAS E LABOR EM PERÍODO DESTINADO À FOLGA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 62, §1º, DA LC MUNICIPAL Nº 635/2014. DIREITO AO ADICIONAL DE 100% SOBRE A HORA NORMAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. INICIALMENTE, CONSTATO QUE OS RECURSOS SÃO ADEQUADOS, TEMPESTIVOS E, QUANTO AO PREPARO, ENCONTRA-SE DISPENSADO O DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, GOZANDO O ENTE PÚBLICO ACIONADO DE ISENÇÃO LEGAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DOS RECURSOS. 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE AO DIREITO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E À INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE REPOUSO REMUNERADO, DECORRENTE DO LABOR EM REGIME DE PLANTÃO DE 12X48 HORAS. 3. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. A SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO DE UMBAÚBA A IMPLEMENTAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) A FAVOR DA AUTORA, FUNDAMENTANDO A DECISÃO NO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. A CONDENAÇÃO LIMITOU O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS À DATA DA ELABORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. EM ACRÉSCIMO, INDEFERIU O PEDIDO DE REMUNERAÇÃO RELATIVO AO REPOUSO SEMANAL (LABOR AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS), POR CONSIDERAR QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES, TAIS COMO CONTROLOS DE PONTO ESPECÍFICOS OU ESCALAS NOMINAIS, CAPAZES DE DEMONSTRAR O TRABALHO EFETIVO E EXTRAORDINÁRIO NAQUELES DIAS DE DESCANSO. 4. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A PARTE AUTORA PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA NA PARCELA EM QUE OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. INICIALMENTE, DEFENDE QUE AS ESCALAS DE SERVIÇO ANEXADAS AOS AUTOS E A PERÍCIA COMPROVAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE SERVIÇOS NO HOSPITAL PÚBLICO DURANTE OS FINS DE SEMANA E FERIADOS, SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, RAZÃO PELA QUAL REQUER O PAGAMENTO RETROATIVO DESSAS VERBAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADEMAIS, INSURGE-SE CONTRA A LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO À DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ARGUMENTA QUE A REFERIDA PROVA TÉCNICA POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, E NÃO CONSTITUTIVA, DE MODO QUE O DIREITO SURGE COM O EFETIVO EXERCÍCIO FÁTICO DA FUNÇÃO EM CONDIÇÕES NOCIVAS, PLEITEANDO, ASSIM, O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA. POR FIM, REQUER A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM VIRTUDE DE SUPOSTO VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO. 5. POR SUA VEZ, O MUNICÍPIO DE UMBAÚBA INTERPÔS RECURSO INOMINADO COM O ESCOPO DE ALCANÇAR A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PLEITOS AUTORAIS. A MUNICIPALIDADE FUNDAMENTA A SUA DEFESA, PRIMEIRAMENTE, NA PRETENSA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTE A CONCESSÃO E FIXE OS PERCENTUAIS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ARGUMENTA QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ARBITRAR A REFERIDA VANTAGEM FINANCEIRA NEM APLICAR NORMAS FEDERAIS, A EXEMPLO DA NR-15, A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGISLATIVA LOCAL, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. EM UM SEGUNDO MOMENTO, O ENTE PÚBLICO ALEGA A DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, ADUZINDO QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SERVIDORA ENVOLVEM APENAS A LIMPEZA COM PRODUTOS COMUNS, COMO ÁGUA SANITÁRIA E DETERGENTE, NÃO HAVENDO CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM DOENTES EM ISOLAMENTO, MATERIAL INFECTOCONTAGIOSO OU LIXO URBANO QUE JUSTIFIQUE O ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15. DESTACA, INCLUSIVE, QUE A AUTORA JÁ AUFERE O ADICIONAL NO PATAMAR DE 20%, CARECENDO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA DE AMPARO LEGAL E FÁTICO. ALÉM DISSO, A RECORRENTE ENFATIZA QUE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. CONCLUI AFIRMANDO QUE A REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÓNUS DE PROVAR OS FACTOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE APRESENTOU PROVAS FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO JUDICIAL. 6. INICIALMENTE, ANALISAREI O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA. 7. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS PRODUZIDAS PELA PARTE AUTORA SERIAM FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, TAL ARGUMENTO NÃO MERECE PROSPERAR. ISSO PORQUE HOUVE A REGULAR JUNTADA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE COMPROVAM OS PERÍODOS EFETIVAMENTE TRABALHADOS, BEM COMO DAS RESPECTIVAS FICHAS FINANCEIRAS, ALÉM DE LAUDO PERICIAL TÉCNICO ESPECIFICAMENTE ELABORADO PARA APURAR A EXISTÊNCIA E O GRAU DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. 8. O CONJUNTO PROBATÓRIO, PORTANTO, REVELA-SE COESO E SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ADICIONAL. CUMPRE DESTACAR QUE COMPETE AO JUÍZO APRECIAR AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E FORMAR SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, PROFERINDO DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REGULARMENTE PRODUZIDOS. 9. NOUTRO PASSO, NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NÃO ENCONTRA GUARIDA LITERAL NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 (NR-15) DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NÃO MERECE PROSPERAR. O ENQUADRAMENTO NORMATIVO PARA FINS DE INSALUBRIDADE NÃO DECORRE DA NOMENCLATURA FORMAL DO OFÍCIO, MAS SIM DA VERIFICAÇÃO MATERIAL DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO E DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DURANTE O DESEMPENHO DA ATIVIDADE. 10. O LAUDO PERICIAL (FLS. 92 A 104) CONSTITUI PROVA TÉCNICA ROBUSTA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO QUADRO DE INSALUBRIDADE. O PERITO ATESTOU A EXPOSIÇÃO PERMANENTE DA SERVIDORA A AGENTES BIOLÓGICOS NO AMBIENTE HOSPITALAR, DETALHANDO QUE AS ATIVIDADES DE LIMPEZA ABRANGIAM SALAS, ENFERMARIAS E, PRIMORDIALMENTE, A HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO E O MANUSEIO DE RESÍDUOS INFECTANTES. 11. É IMPERIOSO DESTACAR QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM SEU GRAU MÁXIMO, ENCONTRA AMPARO NA SÚMULA Nº 448 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (APLICADA ANALOGICAMENTE AO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO POR FORÇA DA OMISSÃO LEGISLATIVA E DA IDENTIDADE DE CONDIÇÕES NOCIVAS). O REFERIDO VERBETE SUMULAR CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E A RESPECTIVA COLETA DE LIXO, NÃO SE EQUIPARAM À LIMPEZA RESIDENCIAL OU DE ESCRITÓRIOS, AUTORIZANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO). 12. A HIPÓTESE DOS AUTOS, A PROVA TÉCNICA CERTIFICOU QUE A SERVIDORA, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM UNIDADE HOSPITALAR, MANTÉM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS AO REALIZAR A HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO EM ENFERMARIAS, CONSULTÓRIOS, PRONTO ATENDIMENTO E BANHEIROS DE USO PÚBLICO E COLETIVO. O LAUDO PERICIAL É CATEGÓRICO AO ENQUADRAR TAIS ATIVIDADES NO ANEXO 14 DA NR-15, EM VIRTUDE DA EXPOSIÇÃO A SECREÇÕES, EXCREÇÕES E MATERIAIS INFECTOCONTAGIANTES DE PACIENTES EM ISOLAMENTO OU EM TRÂNSITO PELA UNIDADE, O QUE JUSTIFICA O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO (40%). 13. CABENDO AO MAGISTRADO, PELO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ACOLHER OU AFASTAR AS CONCLUSÕES TÉCNICAS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM AGIU EM ESTRITA CONFORMIDADE COM SUA INCUMBÊNCIA, ADOTANDO O LAUDO COMO RAZÃO DE DECIDIR POR APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO SÓLIDA E IRREFUTÁVEL SOBRE AS REAIS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA REQUERENTE. 14. DESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO, IMPONDO-SE O SEU DESPROVIMENTO. 15. PASSO À ANÁLISE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 16. PRIMEIRAMENTE, IMPÕE-SE ESTABELECER A CLARA DISTINÇÃO ENTRE O ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E O DIREITO AO REPOUSO REMUNERADO. O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO TRADUZ A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO LABOR QUE EXTRAPOLA A JORNADA REGULAR ESTABELECIDA. JÁ O REPOUSO REMUNERADO, REFERE-SE AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO DESCANSO SEMANAL, COM PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO OU REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA QUANDO O SERVIDOR É COMPELIDO A TRABALHAR NOS DIAS DESTINADOS À SUA FOLGA. 17. A SERVIDORA, AINDA QUE LABORE SUBMETIDA AO REGIME DE ESCALA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 48 HORAS DE DESCANSO (12X48), MANTÉM INCÓLUME O SEU DIREITO AO REPOUSO REMUNERADO NOS DIAS EM QUE LHE FOR CONCEDIDA A FOLGA. O PRÓPRIO REGIME PRESSUPÕE QUE O INTERVALO DE 48 HORAS ABSORVA O DESCANSO SEMANAL, EXIGINDO, CONTUDO, O ESTRITO CUMPRIMENTO DESSA PROPORÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 18. OCORRE QUE TAL PRESUNÇÃO DE COMPENSAÇÃO É RELATIVA E PRESSUPÕE O GOZO EFETIVO E INTEGRAL DO INTERVALO DE DESCANSO. NÃO SE PODE CONFUNDIR A NATUREZA COMPENSATÓRIA DO REGIME COM A AUTORIZAÇÃO PARA A SUPRESSÃO DESENFREADA DE FOLGAS. O SERVIDOR SUJEITO AO REGIME 12X48 MANTÉM O DIREITO AO REPOUSO REMUNERADO, O QUAL, EMBORA GOZADO DURANTE AS 48 HORAS DE INTERVALO, NÃO PODE SER OBSTADO POR CONVOCAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO OU NOVA COMPENSAÇÃO. 19. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A ANÁLISE DETIDA DAS ESCALAS DE TRABALHO ACOSTADAS ÀS FLS. 23 A 30 DESCARACTERIZA A REGULARIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. RESTOU COMPROVADO, INEQUIVOCAMENTE, QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXIGIU O LABOR EM PERÍODOS NOS QUAIS A SERVIDORA DEVERIA, OBRIGATORIAMENTE, GOZAR DE SUA FOLGA REGULAMENTAR. 20. CONSTATAM-SE DIVERSAS ANOTAÇÕES DE LABOR CONTÍNUO E DOBRAS DE TURNO (REGISTRADAS COMO DD E DD N ), AS QUAIS SUPRIMIRAM SISTEMATICAMENTE O DESCANSO DE 48 HORAS. AO SER CONVOCADA PARA TRABALHAR DURANTE O SEU PERÍODO DE REPOUSO, A SERVIDORA TEVE SUA CARGA HORÁRIA MENSAL EXTRAPOLADA, ROMPENDO O EQUILÍBRIO DA JORNADA 12X48 E OBSTANDO A FRUIÇÃO DO REPOUSO GARANTIDO PELO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 635/2014. 21. IMPENDE SALIENTAR QUE, EMBORA O ART. 62, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 635/2014 MENCIONE EXPRESSAMENTE O TRABALHO EM FERIADO, SÁBADO OU DOMINGO, A INTERPRETAÇÃO DE TAL DISPOSITIVO NÃO PODE SE RESTRINGIR À SUA LITERALIDADE, SOB PENA DE SE FERIR A PRÓPRIA FINALIDADE DA NORMA. 22. A RATIO LEGIS (A RAZÃO DE SER DA LEI) AO PREVER UMA CONTRAPRESTAÇÃO ESPECIAL SEJA O PAGAMENTO COM 100% DE ACRÉSCIMO OU A FOLGA EM DOBRO NÃO É PROTEGER O DESCANSO EM DIAS ESPECÍFICOS DA SEMANA, MAS SIM ASSEGURAR AO SERVIDOR, APÓS UM CICLO DE LABOR, UM PERÍODO DE REPOUSO DESTINADO À SUA RECUPERAÇÃO FÍSICA E PSÍQUICA E AO CONVÍVIO SOCIAL E FAMILIAR. 23. NO CASO DA SERVIDORA, QUE LABORA EM REGIME DE ESCALA 12X48, SUAS FOLGAS REPRESENTAM O SEU DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AINDA QUE NÃO COINCIDAM COM OS SÁBADOS E DOMINGOS. A NATUREZA E A FINALIDADE DESSE DESCANSO SÃO IDÊNTICAS ÀS DO REPOUSO USUFRUÍDO POR SERVIDORES EM JORNADA CONVENCIONAL. 24. DESSA FORMA, UMA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA (QUE BUSCA A FINALIDADE) E SISTEMÁTICA (QUE ANALISA A NORMA EM CONJUNTO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO) IMPÕE A CONCLUSÃO DE QUE A MENÇÃO A SÁBADO OU DOMINGO NO TEXTO LEGAL É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA, REFLETINDO O PADRÃO DE JORNADA MAIS COMUM, E NÃO TAXATIVA (NUMERUS CLAUSUS), DE MODO A EXCLUIR OS DEMAIS REGIMES DE TRABALHO. 25. QUALQUER ENTENDIMENTO CONTRÁRIO CRIARIA UMA SITUAÇÃO DE MANIFESTA DESIGUALDADE, NA QUAL SERVIDORES SUBMETIDOS A REGIMES DE PLANTÃO, QUE SÃO MAIS DESGASTANTES, TERIAM SEU DIREITO AO DESCANSO VIOLADO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO, O QUE ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 26. DESTARTE, A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ART. 62, § 1º, DA LEI MUNICIPAL DEVE SER APLICADA DE FORMA ANÁLOGA À SERVIDORA, GARANTINDO-LHE A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA DE SEUS DIAS DE FOLGA, INDEPENDENTEMENTE DE ESTES RECAÍREM EM DIAS ÚTEIS, FINS DE SEMANA OU FERIADOS. 27. ASSIM, DIANTE DA PROVA DE QUE O DESCANSO NÃO FOI USUFRUÍDO - A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA O TRABALHO IRREGULAR NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MAIO, JUNHO E JULHO DE 2024, BEM COMO EM SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2023 (FLS. 23 A 30) E, PRINCIPALMENTE, DE QUE A PRERROGATIVA DE ESCOLHA DA COMPENSAÇÃO NÃO FOI EXERCIDA PELA ADMINISTRAÇÃO, A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. UMA VEZ QUE A COMPENSAÇÃO POR MEIO DE FOLGAS NÃO FOI REALIZADA A TEMPO E MODO, RESTA AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A ÚNICA MEDIDA REPARATÓRIA AINDA POSSÍVEL: A PECUNIÁRIA. 28. NESSE SENTIDO, FAZ JUS A SERVIDORA AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE 100% SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL PARA TODOS OS DIAS DE FOLGA TRABALHADOS E NÃO COMPENSADOS, ESPECIFICAMENTE NOS PERÍODOS COMPROVADOS NOS AUTOS. 29. O VALOR TOTAL DEVIDO, CONTUDO, DEVERÁ SER APURADO ESPECIFICAMENTE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A LIQUIDAÇÃO. PARA TANTO, O CÁLCULO DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE OS PERÍODOS EM QUE A FOLGA FOI COMPROVADAMENTE SUPRIMIDA, CONFORME AS ESCALAS DE TRABALHO JÁ CONSTANTES NOS AUTOS (FLS. 23 A 30), RESPEITANDO-SE O MARCO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (24/07/2024), NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/32. 30. NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO HÁ ESPAÇO PARA A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO PRESENTE CASO. O PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DEVERÁ INCIDIR DIRETAMENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CUJO MONTANTE EXATO SERÁ EFETIVAMENTE APURADO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS E PERÍODOS RECONHECIDOS NESTA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº. 9.099/95. 31. QUANTO AO PLEITO AUTORAL DE RETROAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, É QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DÁ-SE A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO QUE CONSTATA A ATIVIDADE INSALUBRE, SENDO ESSE O MARCO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DAQUELA VERBA E, CONSECTARIAMENTE, O TERMO INICIAL PARA SEU PAGAMENTO RETROATIVO É A DATA DA ELABORAÇÃO DAQUELE. LOGO, É DESCABIDO O PLEITO DE PERCEPÇÃO RETROATIVA DAQUELA VANTAGEM AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 32. NESSE TOAR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES, DE MODO QUE NÃO CABE SEU PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA E A FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO, DEVENDO SER AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS, EMPRESTANDO-SE EFEITOS RETROATIVOS A LAUDO PERICIAL ATUAL. CORROBORANDO ESSE ENTENDIMENTO: EDCL NO RESP 1755087/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 27/08/2019, DJE 05/09/2019. NO MESMO SENTIDO, JÁ DECIDIU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE: APELAÇÃO CÍVEL Nº 202000826203 Nº ÚNICO 0001902-15.2020.8.25.0034 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - JULGADO EM 24/10/2021. 33. DITO ISSO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O RECURSO AUTORAL QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL PLEITEADO RELATIVO AOS ÚLTIMOS 5 ANOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO, SENDO ACERTADO O CAPÍTULO SENTENCIAL QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO A QUO DAQUELA VANTAGEM COMO A DATA DE CONSTATAÇÃO DO DIREITO AUTORAL, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. 34. POR FIM, DESTACO QUE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NO PRESENTE CASO, NÃO REPRESENTA UMA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O REFERIDO ENUNCIADO VEDA AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO POSSUI FUNÇÃO LEGISLATIVA, CONCEDER AUMENTOS DE VENCIMENTOS A SERVIDORES PÚBLICOS.35. CONTUDO, A QUESTÃO EM ANÁLISE NÃO SE TRATA DA CRIAÇÃO DE UMA NOVA VANTAGEM OU DE UM REAJUSTE SALARIAL, MAS SIM DA CORRETA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE UM DIREITO JÁ EXISTENTE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. A DECISÃO JUDICIAL LIMITA-SE A RECONHECER QUE A SUPRESSÃO DO DESCANSO DA SERVIDORA, SUBMETIDA AO REGIME DE ESCALA 12X48, EQUIVALE À VIOLAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FAZENDO INCIDIR A CONTRAPRESTAÇÃO JÁ PREVISTA EM LEI. 36. TRATA-SE, PORTANTO, DE UMA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DA NORMA, QUE UTILIZA A ISONOMIA COMO CRITÉRIO PARA GARANTIR QUE A FINALIDADE DA LEI A PROTEÇÃO AO DESCANSO SEJA ESTENDIDA A TODOS OS SERVIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE JORNADA. A DECISÃO NÃO INOVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA CRIAR UM BENEFÍCIO, MAS APENAS ASSEGURA O CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO JÁ ESTABELECIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, AFASTANDO QUALQUER VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37. 37.
ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS INOMINADOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA FUSTIGADA PARA O FIM DE CONDENAR O ENTE REQUERIDO AO PAGAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL, REFERENTE AOS DIAS DE REPOUSO REMUNERADO EFETIVAMENTE SUPRIMIDOS E NÃO COMPENSADOS, CONFORME REGISTRADO NAS ESCALAS DE TRABALHO DE FLS. 23 A 30. A CONDENAÇÃO LIMITA-SE AOS PERÍODOS COMPROVADOS NOS AUTOS, QUAIS SEJAM, OS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MAIO, JUNHO E JULHO DE 2024, BEM COMO SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2023. O MONTANTE DEVIDO (QUANTUM DEBEATUR) DEVERÁ SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE O MARCO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (24/07/2024), NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/32. A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE SEGUIR A REGRA ESTABELECIDA NO TEMA 905, DO STJ ATÉ 09/12/2021. A PARTIR DE ENTÃO, PELA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021, E UMA VEZ QUE FOR EXPEDIDO O REQUISITÓRIO CONTRA O ENTE PÚBLICO E ATÉ O PAGAMENTO CORRELATO, DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 97, §§16 E 16-A, DO ADCT/CF-88, CONFORME REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 136/2025 (ART. 2º). 38. CONDENO O MUNICÍPIO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº. 9.099/95. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA O ÊXITO RECURSAL. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS INOMINADOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.