Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Julgamento - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202440202318 NÚMERO ÚNICO: 0012489-04.2024.8.25.0084 SUSCITANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA BRANDÃO ADV.: DANIELLE BATISTA ANGELO - OAB: 6886-SE SUSCITADO: MD CONSULTORIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE GESTÃO COMERCIAL LTDA SUSCITADO: MD CONSULTORIA FINANCEIRA ADV.: HENRIQUE LOPES MARTINS - OAB: 188616-RJ SUSCITADO: THIAGO PEREIRA DINIZ SUSCITADO: LUAN PEREIRA DINIZ SENTENÇA....: DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES PARA PRODUZIR SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL, FICA AUTORIZADA A LIBERAÇÃO DA QUANTIA ACORDADA À PARTE CREDORA TÃO LOGO COMPROVADO O PAGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, O QUE SE DARÁ POR MEIO DE ALVARÁ ELETRÔNICO ASSINADO PELO JUIZ. REVOGO A DECISÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SE HOUVER. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 55, DA LEI 9099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.