Execução de Título Extrajudicial 0014502-10.2023.8.25.0084 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0014502-10.2023.8.25.0084 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 10:00

Trânsito em julgado

04/08/2025, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HENRIQUE IMÓVEIS LTDA ADV.: IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248-SE EXECUTADO: DANIEL GIUSEPE SILVA ADV.: ALEF CAVALCANTE DANTAS - OAB: 11185-SE EXECUTADO: LAÍS BISPO PEREIRA ADV.: DANILO BARRETO DOS SANTOS ROCHA - OAB: 16147-SE SENTENÇA....: (...) SENDO ASSIM, Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202340202534 NÚMERO ÚNICO: 0014502-10.2023.8.25.0084 RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VEZ QUE TEMPESTIVOS E, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

16/07/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/07/2025, 09:23

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 08:50

Decurso de Prazo

10/07/2025, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HENRIQUE IMÓVEIS LTDA ADV.: IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248-SE EXECUTADO: DANIEL GIUSEPE SILVA ADV.: ALEF CAVALCANTE DANTAS - OAB: 11185-SE EXECUTADO: LAÍS BISPO PEREIRA ADV.: DANILO BARRETO DOS SANTOS ROCHA - OAB: 16147-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O EMBARGADO/EXECUTADOS PARA, QUERENDO, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202340202534 NÚMERO ÚNICO: 0014502-10.2023.8.25.0084

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 11:13

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

25/06/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HENRIQUE IMÓVEIS LTDA ADV.: IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248-SE EXECUTADO: DANIEL GIUSEPE SILVA ADV.: ALEF CAVALCANTE DANTAS - OAB: 11185-SE EXECUTADO: LAÍS BISPO PEREIRA ADV.: DANILO BARRETO DOS SANTOS ROCHA - OAB: 16147-SE DECISÃO/DESPACHO....: ALVARÁ JUDICIAL N° 202540200540 EMITIDO PARA O BANCO BANESE: -SAQUE-LMP CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA E/OU IGOR FABRICIO VALENCA MENEZES {MOVIMENTO AUTOMÁTICO GERADO PELO SISTEMA DE GESTÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL} Expedição de Documento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202340202534 NÚMERO ÚNICO: 0014502-10.2023.8.25.0084

25/06/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

24/06/2025, 14:23

Expedição de documento (Informações)

18/06/2025, 15:21

Expedição de documento (Informações)

17/06/2025, 10:59

Documentos

Julgamento

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HENRIQUE IMÓVEIS LTDA ADV.: IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248-SE EXECUTADO: DANIEL GIUSEPE SILVA ADV.: ALEF CAVALCANTE DANTAS - OAB: 11185-SE EXECUTADO: LAÍS BISPO PEREIRA ADV.: DANILO BARRETO DOS SANTOS ROCHA - OAB: 16147-SE SENTENÇA....: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9099/95. ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O EXEQUENTE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO INDICOU BENS A PENHORA. A BUSCA POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, É ATRIBUIÇÃO PRECÍPUA DO CREDOR, CUJOS ESFORÇOS EM TAL INCUMBÊNCIA, UMA VEZ ESVAÍDOS SEM ÊXITO, FACULTA AO PODER JUDICIÁRIO O EXERCÍCIO DO PAPEL SUBSIDIÁRIO DE AUXILIÁ-LO NESTE MISTER. NO CASO DOS AUTOS, PORÉM, A PARTE EXEQUENTE PRETENDE QUE O PODER JUDICIÁRIO A SUBSTITUA NA TAREFA DE ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA, FURTANDO-SE DAS MAIS ELEMENTARES DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE IDENTIFICAR ALGUM PATRIMÔNIO QUE LHE POSSA TRAZER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. VERIFICO QUE FORAM PROMOVIDAS DIVERSAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR, TODAVIA, NENHUMA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS LOGROU ÊXITO (SISBAJUD, RENAJUD, ETC). O PRESENTE PROCESSO EXECUTIVO TRAMITA SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER PERSPECTIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, UMA VEZ QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PERTENCENTES AO DEVEDOR, O QUAL SE ENCONTRA, DE FORMA EVIDENTE, EM ESTADO DE INSOLVÊNCIA. TAL CENÁRIO AFRONTA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ESSENCIAL AO RITO EXECUTÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.099/95, QUE VISA GARANTIR A RÁPIDA E EFETIVA SOLUÇÃO DAS DEMANDAS SUBMETIDAS AO JUIZADO ESPECIAL. NESSE SENTIDO, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO ENSINA QUE A EXECUÇÃO DEVE SER IMPULSIONADA COM RAPIDEZ E EFICIÊNCIA, POIS A DEMORA NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO VIOLA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (EXECUÇÃO CIVIL, 4ª ED., P. 87). A PERPETUAÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL COMPROMETE OS PRÓPRIOS FINS DO PROCESSO E EXIGE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADAS PARA RESGUARDAR A EFETIVIDADE JURISDICIONAL. ASSIM, PATENTE A INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 53 DA LEI 9099/95, O QUAL DETERMINA A IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ACERCA DO TEMA EM TELA, CONFIRA-SE A JURISPRUDÊNCIA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO A QUO OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. OBJETIVO NÃO ATINGIDO. INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DE NOVO BEM EM NOME DA EMPRESA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202101001969 Nº ÚNICO0001982-80.2021.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO - JULGADO EM 17/06 /2021) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA AÇÃO POR LONGO TEMPO. PRINCÍP Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202340202534 NÚMERO ÚNICO: 0014502-10.2023.8.25.0084

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HENRIQUE IMÓVEIS LTDA ADV.: IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248-SE EXECUTADO: DANIEL GIUSEPE SILVA ADV.: ALEF CAVALCANTE DANTAS - OAB: 11185-SE EXECUTADO: LAÍS BISPO PEREIRA ADV.: DANILO BARRETO DOS SANTOS ROCHA - OAB: 16147-SE DECISÃO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202340202534 NÚMERO ÚNICO: 0014502-10.2023.8.25.0084 VISTOS ETC. TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA LAÍS BISPO PEREIRA, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR DE R$ 563,59 (QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) BLOQUEADO JUDICIALMENTE VIA SISTEMA SISBAJUD EM CONTA DE SUA TITULARIDADE. ALEGA A EXECUTADA QUE TAL VALOR É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DO ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR TRATAR-SE DE RECURSOS INDISPENSÁVEIS À SUA SUBSISTÊNCIA, AFETANDO DIRETAMENTE SUA DIGNIDADE E SUSTENTO BÁSICO. POR SUA VEZ, A PARTE EXEQUENTE HENRIQUE IMÓVEIS LTDA CONTESTOU O PEDIDO, ARGUMENTANDO QUE A EXECUTADA NÃO COMPROVOU A IMPENHORABILIDADE ALEGADA, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTOU EXTRATO BANCÁRIO, CONTRACHEQUE OU QUALQUER OUTRO MEIO IDÔNEO QUE DEMONSTRASSE A ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS OU QUE A CONSTRIÇÃO INCIDIU SOBRE CONTA ONDE RECEBE REMUNERAÇÃO. PASSO À ANÁLISE. O ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, RESSALVADO O § 2º. O § 2º DO MESMO ARTIGO DISPÕE QUE A IMPENHORABILIDADE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM, BEM COMO ÀS IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. NO CASO EM EXAME, VERIFICO QUE O VALOR BLOQUEADO É DE R$ 563,59, INFERIOR AO LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENCIONADO NO DISPOSITIVO LEGAL. À PRIMEIRA VISTA, PODERIA SE ENQUADRAR NA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DESTINADAS À SUBSISTÊNCIA, CASO COMPROVADA TAL NATUREZA. OCORRE QUE, CONFORME BEM APONTADO PELA PARTE EXEQUENTE, A EXECUTADA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO PROVENIENTES DE SALÁRIO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU OUTRAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. NÃO FORAM JUNTADOS EXTRATOS BANCÁRIOS, CONTRACHEQUES, DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU QUAISQUER OUTROS MEIOS IDÔNEOS QUE DEMONSTRASSEM A ORIGEM DOS RECURSOS CONSTRITADOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM FIRME ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ÔNUS DE COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES É DO EXECUTADO QUE A ALEGA. NÃO BASTA A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE OS VALORES SÃO UTILIZADOS PARA SUBSISTÊNCIA; É NECESSÁRIA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS RECURSOS TÊM ORIGEM EM ALGUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. CONFORME VERIFICADO NOS AUTOS, A EXECUTADA APRESENTOU APENAS RECORTES/PRINTS EDITADOS, SEM VALOR PROBANTE, E NÃO DEMONSTROU EFETIVAMENTE QUE O BLOQUEIO RECAIU SOBRE CONTA ONDE RECEBE REMUNERAÇÃO. INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO PROVENIENTES DE VERBAS IMPENHORÁVEIS OU QUE A CONSTRI

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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