Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RÉU: GENIVALDO SANTANA ADV.: JUAN MAX GOIS MENDONCA - OAB: 12979-SE SENTENÇA....: VERIFICA-SE QUE O SUPOSTO AUTOR DO FATO GENIVALDO SANTANA PACTUOU TRANSAÇÃO PENAL CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (P. 4). POR SUA VEZ, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (P. 72-73). ASSIM, CUMPRIDA A TRANSAÇÃO PENAL, EXTINGO A PUNIBILIDADE DO SUPOSTO AUTOR DO FATO GENIVALDO SANTANA, OBSERVANDO-SE O ART. 76, §2º, II, COM A RESSALVA INSERIDA NOS § 4º E 6º, DA LEI 9.099/95.
Julgamento - ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 202453500300 NÚMERO ÚNICO: 0000416-53.2024.8.25.0034 INTIME-SE O BENEFICIÁRIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.