Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0023141-38.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0023141-38.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 11:16

Definitivo

13/03/2025, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA IOLITA ALVES DE FREITAS ADV.: PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (PORTARIA N.º 34/2013 GP1 NORMATIVA E PROVIMENTO DE N.º 22/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA), PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440901569 NÚMERO ÚNICO: 0023141-38.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DISTRIBUIR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM AUTOS APARTADOS, ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO.

18/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/02/2025, 21:22

Ato ordinatório

14/02/2025, 11:19

Trânsito em julgado

14/02/2025, 11:19

Confirmada

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2025, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA IOLITA ALVES DE FREITAS ADV.: PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: [...] Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440901569 NÚMERO ÚNICO: 0023141-38.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I DO CPC E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DO RETROATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, NO VALOR DE R$ 15.716,02 (QUINZE MIL, SETECENTOS E DEZESSEIS REAIS E DOIS CENTAVOS). OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE A APOSENTADORIA (ABRIL/2019) ATÉ A CITAÇÃO (JULHO/2024) E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, DEVENDO SER VERIFICADO, NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, O NÍVEL E LETRA DO AUTOR NA CARREIRA E O VALOR DEVIDO NAQUELE MOMENTO, MÊS A MÊS. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.

08/01/2025, 00:00

Procedência

31/12/2024, 19:40

Conclusão (para julgamento)

04/12/2024, 10:21

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

04/12/2024, 10:20

Confirmada

09/11/2024, 00:03

Documentos

Ato ordinatório

•18/02/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Confirmada

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