Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0052610-32.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0052610-32.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2025, 13:38

Trânsito em julgado

03/04/2025, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDIVALDO SANTOS FELIX ADV.: ADILSON FARIAS RIBEIRO - OAB: 3850-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: NA DECISÃO DE 28/02/2025 JÁ FORA CLARAMENTE DISPOSTO SOBRE SER INVIÁVEL A DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FAZENDÁRIAS, SENDO NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DO FEITO. DESSA MANEIRA, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903944 NÚMERO ÚNICO: 0052610-32.2024.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO DE 11/03/2025. CUMPRA-SE O DECISUM SUPRACITADO.

31/03/2025, 00:00

Mero expediente

27/03/2025, 16:05

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 10:36

Confirmada

18/03/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDIVALDO SANTOS FELIX ADV.: ADILSON FARIAS RIBEIRO - OAB: 3850-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...) Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903944 NÚMERO ÚNICO: 0052610-32.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E, COM FULCRO NOS ARTS. 2º E 27 DA LEI Nº 12.153/2009 C/C ARTS. 10 E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO QUE FICA FAZENDO PARTE DESTE DISPOSITIVO COMO SE AQUI TRANSCRITA FOSSE. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, CERTIFIQUE-SE A RESPEITO E ARQUIVE-SE.

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2025, 07:37

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

28/02/2025, 11:58

Conclusão (para julgamento)

11/02/2025, 10:31

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

11/02/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 09:09

Documentos

Despacho

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EDIVALDO SANTOS FELIX ADV.: ADILSON FARIAS RIBEIRO - OAB: 3850-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903944 NÚMERO ÚNICO: 0052610-32.2024.8.25.0001 VISTOS, ETC... INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, JUNTAR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DEVIDAMENTE ASSINADO. CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S), ELETRONICAMENTE, DE TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO OU DO TERMO DE RECLAMAÇÃO EM ANEXO, PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. II – OUTROSSIM, DEVERÁ(ÃO) O(S) REQUERIDO(S), NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO DE DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO, DEVERÁ(ÃO) INDICAR NA SUA RESPOSTA PROCESSUAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO, SE TEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, COLIGINDO, EM CASO POSITIVO, O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS. III – DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR NENHUMA DAS PARTES, MAS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELA IMPRENSA, PARA APRESENTAR SUA RÉPLICA EM 15 (QUINZE) DIAS. IV – APÓS, AS PARTES DEVEM SER INTIMADAS PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS INFORMAR SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUNTANDO INCLUSIVE SE FOR O CASO, O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. V – HAVENDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR QUALQUER DAS PARTES, VOLVAM CONCLUSOS PARA SANEAMENTO DO FEITO E ANÁLISE DA REAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VI – CUMPRIDOS TODOS OS ITENS ANTERIORES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO SERÁ APRECIADO NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO.

25/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Petição (outras))

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