Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0052696-03.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0052696-03.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/04/2026, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: TARCISIO LUIZ DOS SANTOS FREITAS AGRA ADV.: WAGNER VELOSO MARTINS - OAB: 37160-BA REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: AGUARDANDO JULGAMENTO DO IRDR 202400656366 {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600055} PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903946 NÚMERO ÚNICO: 0052696-03.2024.8.25.0001

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/12/2025, 06:58

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/10/2025, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/07/2025, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/06/2025, 10:42

Confirmada

06/05/2025, 00:07

Expedida/certificada

23/04/2025, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/04/2025, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903946 NÚMERO ÚNICO: 0052696-03.2024.8.25.0001 REQUERENTE: TARCISIO LUIZ DOS SANTOS FREITAS AGRA ADV.: WAGNER VELOSO MARTINS - OAB: 37160-BA REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 105-IRDR-TJSE DATA LIMITE: 05/12/2025 ---- TENDO EM VISTA A ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 202400656366 POR UNANIMIDADE NA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL PRESENCIAL REALIZADA NO DIA 21/11/2024, NO QUAL A QUESTÃO DEBATIDA VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O PLANTÃO VOLUNTÁRIO DO SERVIDOR POLICIAL CIVIL, NA FORMA DA LEI ESTADUAL Nº 8.659/2020, SER REMUNERADO EM VALOR FIXO E PREDEFINIDO EM LEI, A INDENIZAÇÃO POR FLEXIBILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA – IFV, NÃO VIOLANDO O ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 7.356/PE, TEMA CUJO DIREITO É IDÊNTICO AO DEBATIDO NESTES AUTOS E ACOLHE IDÊNTICA FUNDAMENTAÇÃO, POR MEDIDA DE CAUTELA JUDICIAL, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO IRDR OU ATÉ ULTERIOR DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DO E. TJSE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO N. 202400656366 OU ORDENADA A RETOMADA DO TRÂMITE DAS DEMANDAS RELACIONADAS EM PRIMEIRO GRAU, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA, EM PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS. ALFIM, CERTIFIQUE-SE E CONCLUA-SE. CUMPRA-SE.

22/04/2025, 00:00

Por decisão judicial

15/04/2025, 08:38

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 16:30

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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Confirmada

Expedida/certificada

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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