Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36230/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501130757 NÚMERO ÚNICO: 0035735-84.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440902567 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ANA KARINE MELO MATOS ADVOGADO - FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092/SE ADVOGADO - KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SERGIPE. SERVIDORA PÚBLICA. TERÇO DE FÉRIAS. ARTIGO 39, § 3º C/C ARTIGO 7º, INCISO XVII, AMBOS DA CF/88. ALEGAÇÃO DE NÃO PERCEPÇÃO DAS VERBAS. INADIMPLEMENTO NÃO EVIDENCIADO. QUITAÇÃO COMPROVADA PELO RECORRIDO (ART. 373, II, DO CPC). FICHAS FINANCEIRAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE CORROBORAM O PAGAMENTO DA VANTAGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, ESTANDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ORA DEFERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC, VEZ QUE, NOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC.2. O PONTO NODAL DA INSURGÊNCIA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NO DIA 30/4/2025 PP. 97/101) CONSISTE EM PERQUIRIR SE HOUVERA O ADIMPLEMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS REFERENTE ÀS FÉRIAS GOZADAS, PELA RECORRENTE/AUTORA, EM JANEIRO/2024.3. POIS BEM. O ARTIGO 7º, XVII, DA CRFB/88, NORMA DE ORDEM PÚBLICA, PORQUANTO CONCRETIZA A DIGNIDADE E SAÚDE DA PESSOA DO TRABALHADOR, CONFERINDO-LHE PERÍODO DE DESCANSO REMUNERADO, GARANTE AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS O GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL. COM EFEITO, TAL DIREITO É ESTENDIDO AOS SERVIDORES DETENTORES DE CARGO PÚBLICO POR MEIO DO ARTIGO 39, §3º DA CRFB/88, SENDO DEVER DA ADMINISTRAÇÃO CONTROLAR A FRUIÇÃO DO DIREITO, NÃO PERMITINDO QUE DEIXEM DE EXERCÊ-LO, SEJA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, SEJA POR OMISSÃO OU INTERESSE DO PRÓPRIO SERVIDOR.4. OUTROSSIM, O ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 62/2001 DISPÕE QUE O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO TEM O DIREITO DE GOZAR DE FÉRIAS ANUALMENTE, OBSERVADO OS SEGUINTES PERÍODOS: I - QUANDO EM REGÊNCIA DE CLASSE, ATIVIDADE DE TURMA OU NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA EM UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, TEM DIREITO, APÓS 01 (UM) ANO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL, A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS, GOZADAS NOS PERÍODOS DE RECESSO ESCOLAR; II - QUANDO EM ATIVIDADES ALHEIAS À SALA DE AULA, FAZ JUS A 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS POR ANO. .5. NA SEQUÊNCIA, É VÁLIDO DESTACAR QUE, COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO TERÇO, O DECRETO N.º 29.588/2013, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, BEM COMO OS BENEFÍCIOS PECUNIÁRIOS PERTINENTES, DISPÕE QUE: ART. 2º [...] § 1º O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SERÁ REALIZADO NO MÊS DE INÍCIO DO GOZO DE FÉRIAS, OU, EM CASO DE PARCELAMENTO, NO PRIMEIRO PERÍODO. NO MESMO SENTIDO, É A PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 16/1994, VEJAMOS: ART. 77. O FUNCIONÁRIO DO MAGISTÉRIO, QUANDO NO GOZO DE SUAS FÉRIAS, TERÁ DIREITO A 1/3 (UM TERÇO) A MAIS DE SUA REMUNERAÇÃO, NO RESPECTIVO PERÍODO, A TÍTULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS.6. DITO ISSO, NA ESPÉCIE, EM SUA INICIAL, A PARTE AUTORA DEDUZIU QUE NÃO RECEBEU OS TERÇOS DE FÉRIAS REFERENTES AOS ANOS DE 2020 E 2024. NA SEQUÊNCIA, NA SENTENÇA FUSTIGADA, O JUÍZO A QUO RECONHECEU TER HAVIDO O ADIMPLEMENTO DA REFERIDA VANTAGEM COM BASE NAS FICHAS FINANCEIRAS DE PP. 14/20 E CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE PP. 41/50. NÃO OBSTANTE, EM SEU RECURSO, A PARTE RECORRENTE AFIRMA QUE NÃO HOUVE O ADIMPLEMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS CONCERNENTE AO MÊS DE JANEIRO/2024, POSTULANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA EM TAL PONTO. OCORRE QUE, COMO BEM AFIRMADO NA SENTENÇA FUSTIGADA, O PAGAMENTO DA DITA VANTAGEM RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. EXPLICO. 7. COMO DITO, NOS MOLDES DO ART. 2º DO DECRETO N.º 29.588/2013, O TERÇO DE FÉRIAS SERÁ REALIZADO NO MÊS DE INÍCIO DO GOZO DE FÉRIAS. NESSE TOAR, ANALISANDO A CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE PP. 41/50, NOTA-SE QUE AS FÉRIAS GOZADAS PELA RECLAMANTE EM JANEIRO/2024 TIVERA SEU TERMO INICIAL EM 29/12/2023, PERDURANDO ATÉ 27/1/2024. POR SUA VEZ, É POSSÍVEL EXTRAIR, A PARTIR DA FICHA FINANCEIRA DE P. 18, QUE, AINDA EM DEZEMBRO/2023, O TERÇO DE FÉRIAS FOI DEVIDAMENTE ADIMPLIDO EM FAVOR DA REQUERENTE NO VALOR DE R$ 2.852,91.8. NESSE CENÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ATO NORMATIVO RETROMENCIONADO, SE AS FÉRIAS DA RECLAMANTE TIVERAM INÍCIO AINDA EM DEZEMBRO/2023, EVIDENTE QUE O TERÇO FERIAL DEVERIA SER PAGO EM TAL MÊS, COMO BEM O FEZ O RECORRIDO, COMO É POSSÍVEL SE EXTRAIR DO DOCUMENTO DE P. 18.9. POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE, EMBORA AS FICHAS FINANCEIRAS, DOCUMENTOS PÚBLICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, POSSUAM VALOR PROBATÓRIO RELATIVO, O CERTO É QUE, NA ESPÉCIE, A PARTE DEMANDANTE NÃO IMPUGNOU A VERACIDADE E LEGITIMIDADE DAQUELAS. AO CONTRÁRIO, NA SUA INICIAL E NA RÉPLICA, AFIRMOU EXPRESSAMENTE QUE TAIS DOCUMENTOS SERVIAM PARA CORROBORAM O INADIMPLEMENTO DO ENTE ESTADUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO PAGAMENTO DOS TERÇOS FERIAIS RECLAMADOS. 10. ADEMAIS, EM SEU RECURSO, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA, A PARTE RECORRENTE RECONHECEU QUE AQUELES DOCUMENTOS SERVIRAM PARA CORROBORAR O PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS DOS ANOS DE 2020 A 2023, O QUE RATIFICA A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAQUELES NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. EM TAL CENÁRIO, COMO DITO, COM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS USUFRUÍDAS PELA RECLAMANTE NO PERÍODO DE 29/12/2023 A 27/1/2024, HÁ INDICAÇÃO EXPRESSA NAQUELES DOCUMENTOS ACERCA DO PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INADIMPLEMENTO DO ENTE ESTADUAL. 11. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.12. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRAIS OS TERMOS DA SENTENÇA COMBATIDA, NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. TODAVIA, RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC.13. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. TODAVIA, RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC.