Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0052545-37.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

05/11/2024, 12:21

Trânsito em julgado

05/11/2024, 12:21

Confirmada

15/10/2024, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JONAS NASCIMENTO EDDE JESUS ADV.: EDJA DOS SANTOS - OAB: 14576-SE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE SENTENÇA....: [...] Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903938 NÚMERO ÚNICO: 0052545-37.2024.8.25.0001 DIANTE DO EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECLARO, EX OFFICIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO EM RAZÃO DA PESSOA E, EM CONSEQUÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009 C/C ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 45 DO CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO QUE FICA FAZENDO PARTE DESTE DISPOSITIVO COMO SE AQUI TRANSCRITA FOSSE. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55,CAPUT, DA LEI N.º 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2024, 09:23

Incompetência em razão da pessoa

03/10/2024, 07:34

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JONAS NASCIMENTO EDDE JESUS ADV.: EDJA DOS SANTOS - OAB: 14576-SE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202440903938, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20240918232607963, DO DIA 18/09/2024, ÀS 23H26MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, LIMINAR, CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL Distribuição - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903938 NÚMERO ÚNICO: 0052545-37.2024.8.25.0001

23/09/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 09:20

Distribuição (dependência)

19/09/2024, 07:36

Documentos

•07/10/2024, 00:00