Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011210-72.2023.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011210-72.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 07:36

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 12:02

Definitivo

29/07/2025, 10:44

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

29/07/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MURILO JOSE DOS SANTOS JUNIOR ADV.: ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ADV.: ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE EXEQUENTE: MURILO JOSE DOS SANTOS ADV.: ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE EXEQUENTE: VIVIANE CRISTINA DOS SANTOS BRITO ADV.: ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE EXEQUENTE: CLEDISON JOSE DOS SANTOS ADV.: ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE ATO ORDINATÓRIO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202341100680 NÚMERO ÚNICO: 0011210-72.2023.8.25.0001 INTIME-SE OS EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONFORME DETERMINADO DA DECISÃO RETRO, SOB PENA DE SEREM EXPEDIDOS OS ALVARÁS NA MODALIDADE SAQUE.

21/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MURILO JOSE DOS SANTOS ADV.: ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE DECISÃO....: ASSIM, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202341100680 NÚMERO ÚNICO: 0011210-72.2023.8.25.0001 DEFIRO A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS MARIA DE LOURDES DOS SANTOS(COTA PARTE DE 50%); MURILO JOSE DOS SANTOS JUNIOR(COTA PARTE DE 16,66%); VIVIANE CRISTINA DOS SANTOS BRITO(COTA PARTE DE 16,66%) E CLEDISON JOSE DOS SANTOS(COTA PARTE DE 16,66%). PROMOVA A SECRETARIA A ANOTAÇÃO DESTES COMO EXEQUENTES. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº202300146061, VERIFICO QUE FORA EXTINTO, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DE MURILO JOSE DOS SANTOS NO MONTANTE DE R$6.515,22, “PARA CONTA JUDICIAL REMUNERADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA OS ATOS DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS A QUEM DE DIREITO, CONFORME A(S) A(S) TITULARIDADE(S) DA INTEGRALIDADE E/OU FRAÇÃO DE CRÉDITO QUE FOR(EM) RESOLVIDA(S) NA ESFERA JURISDICIONAL, RESSALVADAS AS RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS DEVIDAS, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E RESPECTIVOS REPASSES AOS ENTES COMPETENTES.”, CONSIDERANDO QUE NÃO HAVIA OCORRIDO A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ASSIM, DIANTE DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, BEM COMO JUNTADA DAS DEVIDAS PROCURAÇÕES, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE R$3.257,61 EM FAVOR DE MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, DE R$1.085,4 EM FAVOR DE MURILO JOSE DOS SANTOS JUNIOR, DE R$1.085,4 EM FAVOR DE VIVIANE CRISTINA DOS SANTOS BRITO, E DE R$1.085,4 EM FAVOR DE CLEDISON JOSE DOS SANTOS. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 12:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/07/2025, 16:18

Expedição de documento (Informações)

26/06/2025, 00:47

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 15:21

Confirmada

07/05/2025, 00:34

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MURILO JOSE DOS SANTOS ADV.: ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE DECISÃO/DESPACHO....: O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS É REALIZADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONFORME DISPÕE A RESOLUÇÃO N. 303 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, EM SEU ART. 32, § 5º, FALECENDO O BENEFICIÁRIO, A SUCESSÃO PROCESSUAL COMPETIRÁ AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE COMUNICARÁ AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL OS NOVOS BENEFICIÁRIOS DO CRÉDITO REQUISITADO, INCLUSIVE OS RELATIVOS AOS NOVOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SE HOUVER. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA SAISINE, PREVISTO NO ART. 1.784, DO C.C., A POSSE DOS BENS DO DE CUJUS SE TRANSMITE AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS QUANDO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. EMBORA HAJA A TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS, INFERE-SE QUE, DE ACORDO COM O ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL, “A HERANÇA DEFERE-SE COMO UM TODO UNITÁRIO, AINDA QUE VÁRIOS SEJAM OS HERDEIROS.. LOGO, COM A SUCESSÃO CAUSA MORTIS, TODOS OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITEM-SE AOS HERDEIROS, FORMANDO-SE UM TODO UNITÁRIO REPRESENTADO PELO ESPÓLIO, ATÉ QUE HAJA A DEFINIÇÃO DO QUINHÃO DE CADA HERDEIRO PELO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, PROCEDIMENTO ESTE QUE VISA A RESGUARDAR O DIREITO DE TODOS OS HERDEIROS, DO FISCO E DE EVENTUAIS CREDORES, NÃO PODENDO, POR ISSO, SER DISPENSADO OU NEGLIGENCIADO. O CPC REGULA A SUCESSÃO NO SEU ART. 110, A SABER: “ART. 110. OCORRENDO A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES, DAR-SE-Á A SUCESSÃO PELO SEU ESPÓLIO OU PELOS SEUS SUCESSORES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 313, §§ 1º E 2º. LOGO, INTERPRETANDO DE MANEIRA SISTEMÁTICA OS DISPOSITIVOS LEGAIS ACIMA MENCIONADOS, DIVISA-SE QUE, FALECENDO O CREDOR NO CURSO DO PROCESSO, SERÁ ELE SUCEDIDO PELO ESPÓLIO, COMO UM TODO UNITÁRIO, OU PELOS HERDEIROS, NESSE ÚLTIMO CASO, NAS HIPÓTESES EM QUE HOUVER A DEFINIÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS QUINHÕES POR MEIO DE PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. TAL PROCEDIMENTO UNIVERSAL DE ARROLAMENTO É OBRIGATÓRIO, INCLUSIVE, NO CASO DE HERDEIRO ÚNICO, CONFORME PREVÊ O ART. 659, § 1º DO CPC, UMA VEZ QUE, COMO JÁ DITO, O INVENTÁRIO VISA A RESGUARDAR NÃO SÓ OS INTERESSES DOS HERDEIROS, MAS TAMBÉM DE EVENTUAIS CREDORES E DO FISCO, INCLUSIVE O IMPOSTO DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS. DESTA FORMA, ENTENDO QUE, PARA INSTRUIR O PEDIDO POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, OS SUCESSORES DEVERÃO APRESENTAR ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA DOS DIREITOSCREDITÍCIOS A QUE FAZ JUS O CREDOR FALECIDO COM A DEVIDA INDICAÇÃO DAS COTAS- PARTES. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O DOCUMENTO DE FLS.690/691, EMBORA DENOMINADO DE “ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO DE COTAS”, NÃO SE TRATA DE ESCRITURA PÚBLICA. O DITO DOCUMENTO É QUE UMA DECLARAÇÃO PARTICULAR COM FIRMAS RECONHECIDAS EM CARTÓRIO. ASSIM, DETERMINO QUE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202341100680 NÚMERO ÚNICO: 0011210-72.2023.8.25.0001 INTIME-SE OS SUCESSORES PARA JUNTAREM “ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA DOS DIREITOS CREDITÍCIOS A QUE FAZ JUS O CREDOR FALECIDO COM A DEVIDA INDICAÇÃO DAS COTAS-PARTES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DETERMINAÇÃO

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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