Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE SERGIPE, A QUAL NÃO SE HARMONIZA COM O CASO EM DEBATE, POR SE TRATAR A REVISÃO SALARIAL DE SERVIDOR MUNICIPAL. DESTARTE, EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE DO REAJUSTE EM COTEJO DEVERIA SER DISCUTIDA COM BASE NAS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS, AS QUAIS NÃO FORAM ALVO DO DEBATE EXPENDIDO NAS RAZÕES RECURSAIS.36. DESCABIDA, AINDA, A ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SUPOSTA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N.º 37, PORQUE, NO CASO DOS AUTOS, ESTE PODER JUDICIÁRIO NÃO ATUA DISCRICIONARIAMENTE COM A FINALIDADE DE AUMENTAR O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, ATUANDO, EM VERDADE, RESPALDADO NAS REGRAS DAS LEIS MUNICIPAL DE NÚMEROS 4.769/16, 5.469/2022 E 5.680/2023, VISANDO À CORRETA APLICAÇÃO DAS SUAS DIRETRIZES, BEM ASSIM A EFETIVIDADE DO INSTITUO DA REVISÃO GERAL SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 37, X, DA CF/88.37. NA HIPÓTESE, PORTANTO, NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTIGO 2º DA CF/88), UMA VEZ QUE A TUTELA JUDICIAL EM QUESTÃO APENAS ESTÁ ASSEGURANDO DIREITO DE OBSERVÂNCIA AO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EXPRESSAMENTE EM LEI, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONCESSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU FUNDAMENTAÇÕES CONGÊNERES.38. COM EFEITO, NÃO PODE O SERVIDOR PÚBLICO FICAR À MERCÊ DA INGERÊNCIA E DESÍDIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE, AO EXECUTAR AS LEIS, NÃO RESPEITA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E VULNERA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ARTIGO 37 DA CRFB/88). INSTA RESSALTAR QUE, QUANDO O ENTE PÚBLICO UTILIZA SUA PRÓPRIA ILEGALIDADE E SUA NEGLIGÊNCIA PARA REVOGAR BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR MEIO DE LEI, ATUA AQUELE EM MANIFESTA OFENSA À BOA-FÉ, POIS UTILIZA SEU PRÓPRIO ERRO PARA SE ESCUSAR DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES. POR ESSA RAZÃO, AINDA QUE O MUNICÍPIO NÃO POSSUA CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA PAGAR O AUMENTO CONFERIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/16 E OS REAJUSTES SOBRE ESSA BASE INCIDENTE (TEMA ATUAL), DEVE OPTAR PELAS ALTERNATIVAS QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO LHE CONFERE, OU ADEQUAR SUAS DESPESAS, MEDIANTE REDUÇÃO DOS GASTOS COM CARGOS EM COMISSÃO OU EXONERAÇÃO DE SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS.39. LOGO, NÃO PREVALECE A TESE DEFENSIVA DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO, REFERENDANDO O PARÂMETRO ILEGAL ADOTADO, PORQUE LASTREADO EM SUPOSTA ESCOLHA RACIONAL DO CHEFE DO EXECUTIVO, A FIM DE TRAZER MENOR ONEROSIDADE AOS COFRES PÚBLICOS. O CONTRÁRIO SERIA CONDICIONAR O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO, JÁ RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO PODER DISCRICIONÁRIO DAQUELA EM EDITAR A RESPECTIVA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EVIDENTE A AFRONTA À EFICÁCIA DA LEI, A SUA OBRIGATORIEDADE E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CRFB/88).40. POR FIM, COM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES JUDICIAIS FIRMADOS POR MEIO DOS TEMAS 624 E 915 DO STF, INSTA DESTACAR QUE A TESE FIRMADA NO PRIMEIRO TEMA (O PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR AO PODER EXECUTIVO A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VISE A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, TAMPOUCO PARA FIXAR O RESPECTIVO ÍNDICE DE CORREÇÃO) NÃO TEM APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE, NA ESPÉCIE, HÁ LEI MUNICIPAL (LEI N.º 5.469/2022) CONCEDENDO A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES, DE SORTE QUE A
SENTENÇA
RECORRENTE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA PROMOVIDA PELO SINDICATO SEPUMA EM FACE DA AJUPREV E MUNICÍPIO DE ARACAJU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. INUTILIDADE DA AÇÃO AFASTADA. MÉRITO. REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. LEI 4.769/16. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS OU LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL DESTINANDO DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA SEU CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 73, VIII DA LEI DE ELEIÇÕES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. (RELATOR ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, PUBLICADO EM 22 DE JUNHO DE 2022).20. CONCLUI-SE, ASSIM, QUE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL ESTÁ ASSEGURADO O RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS CONSTANTES NA TABELA PREVISTA NO ANEXO II DA LEI N.º 4.769/2016, O QUE NÃO PODE SER DESOBEDECIDO.21. DORAVANTE, A LEI N.º 5.469/2022 CONCEDEU NOVA REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECENDO O PERCENTUAL REVISIONAL DE 5% (CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DO ANEXO I DAQUELA NORMA, ISSO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL. OCORRE QUE, AO ANALISAR A CITADA TABELA, OBSERVA-SE QUE ELA DESCONSIDEROU O REAJUSTE SALARIAL ANTERIORMENTE PROMOVIDO PELO ANEXO II DA LEI N.º 4.769/2016. É DIZER: O REFERIDO REAJUSTE INCIDE, TÃO SOMENTE, SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS (ANEXO I) CONSTANTE NA LEI N.º 4.648/2015, JÁ REVOGADA PELA LEI N.º 4.769/2016, QUE TRAZ, EM SEU BOJO, O ANEXO II CORRESPONDENTE À TABELA DE VENCIMENTOS VIGENTE A PARTIR DE ABRIL/2017.22. NESTE PONTO, INSTA GIZAR QUE, COMO DITO, A PARTE AUTORA POSSUI DIREITO À PERCEPÇÃO DE SEU VENCIMENTO BÁSICO COM BASE NA TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 4.769/2016. NESSE CONTEXTO, RESSOA QUE A LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022, AO CONDICIONAR A REVISÃO SALARIAL PREVISTA NO ARTIGO 37, X, DA CF/88 À OBSERVÂNCIA DA TABELA SALARIAL PREVISTA EM SEU ANEXO I, ACABOU POR VIOLAR O DIREITO AUTORAL À REVISÃO SALARIAL PROMOVIDA NO ANO DE 2016. ISSO PORQUE, COMO DITO, A REFERIDA TABELA OBSERVOU O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 4.648/2015, ESSE JÁ ALTERADO PELO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/2016 CUJOS VALORES SALARIAS JÁ SÃO GARANTIDOS LEGALMENTE À RECORRIDA.23. NESSA PLANURA, O QUE SE TEM É QUE, NA PRÁTICA, A PARTE RECORRENTE, POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022, NÃO PROMOVEU REVISÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS COM ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/2016, TENDO APENAS COLMATADO, NA REFERIDA NORMA, SITUAÇÃO JÁ CONFIGURADA NA REALIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, VEZ QUE APENAS PERFECTIBILIZOU, EM NOVA NORMA, REAJUSTE ANTERIORMENTE JÁ CONCEDIDO PELA SEGUNDA LEI, MAS QUE SEMPRE TIVERA SUA APLICAÇÃO ALVO DA IRRESIGNAÇÃO E RECALCITRÂNCIA MUNICIPAL.24. PARA NÃO DEIXAR QUALQUER DÚVIDA, O QUE OCORRE É QUE, POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022, O RECORRENTE CONCEDEU O REAJUSTE JÁ, ANTERIORMENTE, ESTABELECIDO PELO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/2016, MAS QUE, ADMINISTRATIVAMENTE E DE FORMA VOLUNTÁRIA, NUNCA FORA OBSERVADO PELA MUNICIPALIDADE, TENDO OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE A RECORRIDA, QUE INGRESSAR COM DEMANDAS JUDICIAIS PARA VER O CITADO DIREITO GARANTIDO, COM O IMPLEMENTO DAQUELE REAJUSTE AOS SEUS RENDIMENTOS.25. INEQUÍVOCO CONCLUIR, PORTANTO, QUE, NA PRÁTICA, A LEI EM REFERÊNCIA (LEI N.º 5.469/2022) APENAS CONSOLIDOU O REAJUSTE JUDICIAL JÁ CONCEDIDO À PARTE AUTORA POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/2016, TENDO VILIPENDIADO DIREITO AUTORAL À REVISÃO SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 37, X, DA CF/88, PORQUANTO, EM VERDADE, NÃO PROMOVEU A MAJORAÇÃO SALARIAL PREVISTA NAQUELE DISPOSITIVO, TENDO APENAS, SOB TAL DESIDERATO, CONCEDIDO, POR MEIO DE NOVA NORMA LEGAL, REAJUSTE SALARIAL JÁ DEVIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, DESDE A VIGÊNCIA DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/2016, COMO JÁ RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM INÚMERAS E REITERADAS DEMANDAS ACERCA DO TEMA.26. PORTANTO, APLICAR OS VALORES NOMINAIS INDICADOS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022 IMPORTARIA EM NEGATIVA DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO DIREITO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTO NA NORMA EM QUESTÃO, PORQUANTO OS VALORES ALI INDICADOS SÃO INFERIORES AO VENCIMENTO BASE DEVIDOS À PARTE AUTORA PELO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/2016.27. COMO BEM SALIENTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA LEITURA DO ART. 1º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022, CONSTATA-SE A NOTÓRIA VONTADE DO LEGISLADOR DE CONCEDER REAJUSTE DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO DE TODOS OS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, ALÉM DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS. A INDICAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS CONSTANTES DO ANEXO I DECORRE, PORTANTO, DA INCIDÊNCIA EQUIVOCADA DO REAJUSTE SOBRE BASE DE CÁLCULO (VENCIMENTO) QUE NÃO AQUELA VIGENTE (LEI MUNICIPAL N.º 4.769/2016) NO MOMENTO DA PROMULGAÇÃO DA NORMA E GARANTIDA POR FORÇA DE NORMA INDIVIDUAL DE EFEITO CONCRETO.28. SENDO ASSIM, UMA VEZ QUE OS PROVENTOS DA PARTE AUTORA JÁ SÃO CALCULADOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/16, É DE SE CONCLUIR QUE A ÚNICA FORMA DE GARANTIR A ESCORREITA APLICAÇÃO DA REVISÃO SALARIAL PREVISTA NO ARTIGO 37, X, DA CF/88 E REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022 É ESTABELECER QUE O REAJUSTE DE 5% (CINCO) POR CENTO DEVE SER APLICADO SOBRE O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/16, COMO BEM ENTENDEU O MAGISTRADO SENTENCIANTE. ENTENDER DIFERENTE IMPORTARIA NÃO SOMENTE EM VILIPENDIAR, FRONTALMENTE, O INSTITUTO DA REVISÃO SALARIAL GERAL, MAS TAMBÉM EM NÍTIDA QUEBRA DA ISONOMIA, HAJA VISTA QUE OS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM CORRETAMENTE REMUNERAÇÃO BÁSICA COM ESPEQUE NA ÚLTIMA NORMA, ACABARIAM POR NÃO TER GARANTIDA A CITADA REVISÃO SALARIAL.29. ATO CONTÍNUO, TENDO SIDO DEFINIDO QUE O REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022 DEVE SER APLICADO SOBRE O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/16, PASSA-SE A ANALISAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.º 5.680/2023. NESSE TOAR, A LEI MUNICIPAL N.º 5.680/23 INSTITUIU NOVO REAJUSTE, PARA OS MESMOS SERVIDORES, ESSE NO PERCENTUAL DE 7,5%, A SABER: ART. 1º. ESTA LEI DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL; ATUALIZAÇÃO DO PISO REMUNERATÓRIO, EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS VAGOS, DECLARAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ART. 2º. PARA EFEITO DO DISPOSTO NO INCISO X DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 08 DE JUNHO DE 2016, FICAM REVISTOS EM 7,5% (SETE VÍRGULA CINCO POR CENTO), OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, E OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO. (...). TAL LEI ENTROU EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO, NO ENTANTO, EFEITOS A PARTIR DE 1/4/2023 PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, EXCETUANDO APENAS OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, ESSES ÚLTIMOS QUE TIVERAM O REFERIDO REAJUSTE IMPLEMENTADO DESDE 1/1/2023.30. SUCEDE QUE, MAIS UMA VEZ, A CONTENDA SUPRACITADA SE REPETIU. ISSO PORQUE A TABELA SALARIAL PREVISTA NO ANEXO I DE TAL NORMA DECORREU DA INCIDÊNCIA EQUIVOCADA DO REAJUSTE SOBRE BASE DE CÁLCULO (VENCIMENTO) QUE NÃO AQUELA DEVIDA NO MOMENTO DA PROMULGAÇÃO DA NORMA. CUMPRE RESSALTAR: TAL NORMA NÃO OBSERVOU OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELAS LEIS PRETÉRITAS, O QUE, MAIS UMA VEZ, EVITANDO DEBATE REITERADO E FAZENDO O USO DOS ARGUMENTOS JÁ DESCRITOS, NÃO PODE SER ADMITIDO.31. POR CERTO, A PARTIR DAS CONCLUSÕES TECIDAS ACIMA, O REAJUSTE DE 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO), PREVISTO NO CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.680/23, DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO DEVIDO À PARTE AUTORA EM ABRIL DE 2023, QUAL SEJA, AQUELE VALOR CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI N.º 4.769/2016, REAJUSTADO CONFORME ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022. LOGO, A PARTE AUTORA, POR FAZER PARTE DO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO, FAZ JUS À IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES DE 5% (CINCO POR CENTO) E DE 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO) DESDE 1º DE ABRIL DE 2022 E 1º DE ABRIL DE 2023, RESPECTIVAMENTE, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DAS LEIS MUNICIPAIS DE NÚMEROS 5.469/2022 E 5.680/2023.32. NESSE TOAR, COMO BEM AFIRMOU A MAGISTRADA SENTENCIANTE, (&) CONSIDERANDO OS NÍVEIS E LETRA DA CARREIRA, A APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI Nº 4.769/16, BEM COMO, NA SEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA, A PARTIR DE ABRIL DE 2022, DO REAJUSTE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 5.469/2022 (5,0%) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA PARTE AUTORA E, A PARTIR DE ABRIL DE 2023, DO REAJUSTE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.680/23 (7,5%) SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI Nº 4.769/2016, REAJUSTADO CONFORME ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.469/2022, DIVISA-SE QUE A PARTE AUTORA TEM RECEBIDO VALOR AQUÉM DO DEVIDO. .33. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A LEI N? 5.680/2023 VIOLA O ARTIGO 154, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESSE QUE REPRODUZ O ARTIGO 169, § 1º DA CF/88, ENTENDO QUE ELA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EM TAL CENÁRIO, SEGUNDO DISPÕE O ART. 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS, EXIGE-SE O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS CUMULATIVOS: (I) DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E (II) AUTORIZAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.34. DESSE MODO, COMO PREVISTO EM TAL DISPOSITIVO, A CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO PELO PODER PÚBLICO, SÓ PODE SER FEITA SE HOUVER PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESAS DE PESSOAL E AOS ACRÉSCIMOS DELA DECORRENTES E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. NESTE SENTIDO, A DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 905.357 RORAIMA, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 864): A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEPENDE, CUMULATIVAMENTE, DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS . A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, POR SUA VEZ, COMPREENDE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (ART. 165, § 2º DA CF).35. IN CASU, O RECORRENTE ALEGA QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA N? 9.155/2023, EM SEUS ARTIGOS 2? E 4? PREVÊ O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, PORÉM TAL PREVISÃO FOI REALIZADA DE FORMA GENÉRICA, SEM ESPECIFICAR QUAL VALOR SERIA DESTINADO A REVISÕES GERAIS ANUAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS , PORÉM A NORMA APONTADA NÃO É A LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, E SIM DO DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA SOMENTE DETERMINOU A JUSTA APLICAÇÃO DAQUELA. DE IGUAL MODO, A TESE ESTABELECIDA NO TEMA 915 DO STF NÃO TEM NENHUMA VINCULAÇÃO COM A DEMANDA DEBATIDA NESTES AUTOS, HAJA VISTA QUE A RATIO DECIDENDI DAQUELA VERSA SOBRE EXTENSÃO DE REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI N.º 1.206/87 AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.41. DESTACA-SE QUE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER CABALMENTE PROVADA, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE O ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A VALER, PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NOS ARTS. 79 E 80, II, DO CPC (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ) MISTER A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A PARTE ALTEROU OU MANIPULOU A VERDADE DOS FATOS A FIM DE SE BENEFICIAR ILICITAMENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO E PROVOCOU DANOS À PARTE CONTRÁRIA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO PRESENTE CASO.42. EM ARREMATE, O RECURSO INOMINADO EM QUESTÃO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INALTERADA. DEVIDO, PELO RECORRENTE, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, CONSOANTE ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N.º 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.43. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA. FICA O RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 63170/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401157256 NÚMERO ÚNICO: 0031946-77.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441102098 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - JOSE RODRIGUES SANTOS ADVOGADO - ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL INOCORRENTE. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ADI N.º 202200115282. AJUIZAMENTO DE ADI QUE NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS QUE TENHAM POR OBJETO A NORMA IMPUGNADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO EVIDENCIADA. MUNICÍPIO DE ARACAJU. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO, LETRA R, NÍVEL I. AUMENTOS SALARIAIS CONFERIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PELAS LEIS DE NÚMEROS 4.769/2016, 5.469/2022 E 5.680/2023. REVISÕES GERAIS ANUAIS NOS PERCENTUAIS RESPECTIVOS DE 4,42% (QUATRO VÍRGULA QUARENTA E DOIS POR CENTO), 5,0 % (CINCO POR CENTO) E 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO). DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS CONFORME TABELA SALARIAL VIGENTE A PARTIR DE ABRIL/17. VALOR OBTIDO SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR OS REAJUSTES SUPERVENIENTES. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA VINCULANTE N.º 37 NÃO VIOLADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, TRAZENDO À BAILA NOVAS ARGUMENTAÇÕES CAPAZES DE INFIRMAR TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE SE PRETENDE MODIFICAR, A FIM DE PERMITIR AO ÓRGÃO COLEGIADO COTEJAR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO JUDICIAL COM AS RAZÕES CONTIDAS NO RECURSO, SOB PENA DE VÊ-LO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NO CASO, A PARTE RECORRENTE CONTRASTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM AS RAZÕES DE SUA IMPUGNAÇÃO RECURSAL, APONTANDO OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE ENTENDE SER APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, PERMITINDO O COERENTE E RACIONAL DIÁLOGO PROCESSUAL, PREENCHENDO, ASSIM, TODOS OS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.3. DE INÍCIO, A PARTE RECORRENTE SUSCITOU A SUSPENSÃO DESTA DEMANDA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI N.º 202200115282, COM BASE NO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC. SEM EMBARGO, CONFORME BEM ASSEVEROU O JUÍZO A QUO, A ADI N.º 202200115282, EM CURSO NO PLENO DO TJSE, DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DA LEI DE N.º 4.769/2016, E NÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022, NORMA OBJETO DESTA LIDE. ADEMAIS, AO ANALISAR OS AUTOS DA CITADA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OBSERVA-SE A MEDIDA CAUTELAR EM QUE SE PLEITEAVA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI N.º 4.769/2016 FORA INDEFERIDA, MORMENTE ANTE A AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA, HAJA VISTA A VIGÊNCIA DAQUELA LEI DESDE O ANO DE 2016. NAQUELA DECISÃO, DESTACOU-SE, AINDA, QUE EVENTUAL CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR IMPLICARIA NUM PERICULUM IN MORA REVERSO, PONDO EM RISCO A SALUBRIDADE FINANCEIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACAJU .3.1. REGISTRE-SE, AINDA, QUE O MERO AJUIZAMENTO DA ADI NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS QUE TENHAM POR OBJETO A NORMA IMPUGNADA, RAZÃO PELA QUAL DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA (PREJUDICIALIDADE) ENTRE A PRESENTE DEMANDA E A CITADA AÇÃO CONSTITUCIONAL. NESSA LINHA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA NOS AUTOS DA CITADA ADI, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO INDEFERIDA.4. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. COMO BEM ESTABELECIDO NA SENTENÇA FUSTIGADA, EMBORA O DEMANDANTE SEJA SERVIDOR INATIVO DESDE JULHO DE 2023, CONFORME PORTARIA N. 861/2023, A PARTE AUTORA TAMBÉM PLEITEIA O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE ABRIL DE 2017, EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DE SUA APOSENTADORIA, ISTO É, QUANDO A RECORRIDA AINDA ERA SERVIDOR ATIVO, DE MODO QUE CABE AO ENTE MUNICIPAL ARCAR COM OS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA FUSTIGADA. PORTANTO, EVIDENTE A PERTINÊNCIA SUBJETIVA (ARTIGO 17 DO CPC) DO RECORRENTE PARA RESPONDER PELO PEDIDO CONDENATÓRIO OBJETO DA DEMANDA SOB ANÁLISE. EM VERDADE, COMO JÁ DECIDIU A MAGISTRADA SENTENCIANTE, O RECORRENTE SOMENTE É PARTE ILEGÍTIMA NO QUE SE REFERE AO PEDIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE, OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJA RESPONSABILIDADE DEVE RECAIR SOBRE O AJUPREV, PARTE QUE NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO DESTA AÇÃO. . TODAVIA, QUANTO A ESSE PONTO, UMA VEZ QUE A ILEGITIMIDADE JÁ FORA DECLARADA NA SENTENÇA ATACADA, NÃO ASSISTE AO RECORRENTE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA.5. A QUESTÃO CENTRAL DO LITÍGIO CONSISTE EM ESTABELECER SE A PARTE RECORRIDA FAZ JUS À IMPLEMENTAÇÃO EM SEUS PROVENTOS DA TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/2016 E AOS REAJUSTES DE 5,0% (CINCO POR CENTO) E 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO), PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NAS LEIS MUNICIPAIS N° 5.469/2022 E 5.680/23. APÓS, CUMPRE PERQUIRIR SOBRE QUAL BASE DE CÁLCULO QUE DEVEM INCIDIR OS REAJUSTES DE 5,0% (CINCO POR CENTO) E 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO), PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NAS LEIS MUNICIPAIS DE NÚMEROS 5.469/2022 E 5.680/23; SE EM FACE DA TABELA VENCIMENTAL VINCULADA À LEI MUNICIPAL N.º 4.769/2016, VIGENTE DESDE ABRIL/17, OU A TABELA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 4.648/15, NORMA NÃO MAIS VIGENTE.6. NESSA LINHA, EM SUA INICIAL, O REQUERENTE NARROU QUE É SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, OCUPANDO, QUANDO NA ATIVA, O CARGO DE AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO, NÍVEL/LETRA GAA-I.R, DO QUADRO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL (PP. 41/49), CONFORME ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.549/2008, E QUE O ENTE PÚBLICO DEIXOU DE EFETUAR CORRETAMENTE O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS, A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 2017, POIS NÃO FORAM OBSERVADOS OS REAJUSTES DISPOSTOS NAS LEIS MUNICIPAIS DE NÚMEROS N.º 4.769/2016, 5.469/2022 E 5.680/23, CONFORME SE EXTRAI DOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS E FICHAS FINANCEIRAS DE PP. 48/58.7. POIS BEM. COM RAZÃO A PARTE RECORRIDA, CONFORME PASSO A EXPOR. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ, EM SEU ARTIGO 37, X, O DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES ESTATAIS, COMO FORMA DE EVITAR QUE A INFLAÇÃO E O DECURSO DE TEMPO CORROAM O VALOR REAL DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA ÀQUELES. COM EFEITO, O REFERIDO ARTIGO DEFINE QUE A CITADA REVISÃO DEVERÁ SER FEITA SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES.8. TRATA-SE, ASSIM, DE NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, UMA VEZ QUE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES SOMENTE SERÁ PROMOVIDA MEDIANTE LEI ESPECÍFICA QUE RESPEITE A INICIATIVA PRIVATIVA, DE ACORDO COM O PODER DO ESTADO AO QUAL O SERVIDOR ESTÁ VINCULADO. ALÉM DISSO, A LEI DEVE DEFINIR A REVISÃO COM A PERIODICIDADE DE UM ANO, GARANTINDO, AINDA, A ISONOMIA ENTRE OS SERVIDORES DO ÓRGÃO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES.9. NA ESPÉCIE, A LEI N.º 4.769/16 ALTEROU O ANEXO I DA LEI 4.648/2015, TENDO INSTITUÍDO AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, NOS MOLDES DO ANEXO II CONTIDO NAQUELA NORMA. OPORTUNAMENTE, CUMPRE PONTUAR QUE A LEI ORÇAMENTARIA N. º 4.856/2016, EM SEU ART. 9º, ESTIMOU RECURSOS E ORÇAMENTO PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 2º LEI MUNICIPAL N.° 4769/16.10. DESTA FEITA, EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE TENTA INCUTIR O RECORRENTE, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO ART. 169, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, HAJA VISTA QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI N.º 4.856), CONSOANTE ART. 9º SUPRACITADO, PARA FINS ADIMPLEMENTO DA REVISÃO SALARIAL SUPRACITADA. 11. MISTER CONSIGNAR, AINDA, QUE, EM QUE PESE A LEI N.º 4.769/16 TER ENTRADO EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO (05 DE ABRIL DE 2016), ELA SOMENTE PASSOU A TER PLENA EFICÁCIA EM 1º DE ABRIL DE 2017, DE SORTE QUE, HOUVE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS SUAS DISPOSIÇÕES, JÁ QUE A LEI N.º 4.856 FOI PUBLICADA 29 DE DEZEMBRO DE 2016.12. INSTA DESTACAR QUE À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTABULADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 905.357 NÃO SE APLICA ESTRITAMENTE À INTERPRETAÇÃO FORMULADA PELO RECORRENTE. ISSO PORQUE, CONFORME JÁ AFIRMADO NESTE VOTO, A DESPESA RELATIVA AO REAJUSTE QUESTIONADO FORA REGULARMENTE DOTADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL MAIS ESPECÍFICA (E DIRECIONADA À PREVISÃO DA RECEITA E À FIXAÇÃO DA DESPESA) QUE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, UMA VEZ QUE ESSA COMPREENDE SOMENTE AS METAS E PRIORIDADES, EM VISÃO MAIS AMPLA. O QUE VEDOU O STF FOI A OCORRÊNCIA DE PREVISÃO GERAL UNICAMENTE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, POIS É NECESSÁRIA, TAMBÉM, A DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. .13. FRISE-SE, AINDA, QUE A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO CARECE DE RESPALDO LEGISLATIVO, NA MEDIDA EM QUE SEQUER FORA APONTADA A VEDAÇÃO NA LDO A RESPEITO DA CRIAÇÃO DA DESPESA JÁ PREVISTA ANTES DA SUA VIGÊNCIA. AO REVÉS, EM CONSULTA AO SÍTIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU, OBSERVA-SE QUE OS ARTIGOS 48 E 50 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.815 DE 19 DE JULHO DE 2016 (QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO ANO DE 2017) PERMITEM ACRÉSCIMOS LEGALMENTE PREVISTOS, BEM COMO CONCESSÃO DE QUAISQUER VANTAGENS E AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.14. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NOS DOIS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES NÃO PODE SERVIR DE EMPECILHO PARA A APLICAÇÃO DE LEI, ISSO PORQUE, CONDICIONAR O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO, JÁ RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO PODER DISCRICIONÁRIO DAQUELA EM EDITAR A RESPECTIVA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSTITUI UMA AFRONTA À EFICÁCIA DA LEI, A SUA OBRIGATORIEDADE E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CRFB/88).15. COM EFEITO, NÃO PODE O SERVIDOR PÚBLICO FICAR À MERCÊ DA INGERÊNCIA E DESÍDIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE, AO CRIAR AS LEIS, NÃO RESPEITA A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E VAI DE ENCONTRO COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 37, DA CRFB/88). PENSAR DIFERENTE, COLOCARIA OS SERVIDORES PÚBLICOS EM POSIÇÃO DE MANIFESTA DESVANTAGEM E INSEGURANÇA JURÍDICA, PORQUANTO AQUELES NUNCA SABERIAM QUANDO, REALMENTE, PODERIAM CONFIAR NAS NORMAS LEGAIS CONCERNENTES AS VANTAGENS CRIADAS EM SEU FAVOR.16. INSTA RESSALTAR QUE, QUANDO O ENTE PÚBLICO UTILIZA SUA PRÓPRIA ILEGALIDADE E SUA NEGLIGÊNCIA PARA REVOGAR BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATRAVÉS DE LEI, ATUA AQUELE EM MANIFESTA OFENSA À BOA-FÉ, POIS UTILIZA SEU PRÓPRIO ERRO PARA SE ESCUSAR DE CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES. POR ESSA RAZÃO, AINDA QUE O MUNICÍPIO NÃO POSSUA CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA PAGAR O AUMENTO CONFERIDO PELA LEI N.º 4.769/16, DEVE, ENTÃO, OPTAR PELAS ALTERNATIVAS QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO LHE CONFERE, OU ADEQUAR SUAS DESPESAS, MEDIANTE REDUÇÃO DOS GASTOS COM CARGOS EM COMISSÃO OU EXONERAÇÃO DE SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS.17. NO MESMO SENTIDO, JÁ DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ, AINDA QUE A PRETEXTO DE FAZER CUMPRIR A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NÃO CUMPRE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUPRIMIR O DIREITO DOS SERVIDORES DE OBTER VANTAGEM PESSOAL JÁ ASSEGURADA POR LEI. (AGRG NO RESP N. 1.467.347/RN, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 31/10/2014). 18. INSTA DESTACAR QUE, EM 19/03/2021, NOS AUTOS DO ARE 1312102/SE, QUE TRATA DA REGULARIDADE DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS PELA LEI N.º 4.769/2016 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, MANIFESTOU-SE O MINISTRO LUIZ FUX, ACERCA DA QUESTÃO ORA NARRADA, NO SEGUINTE SENTIDO: (....) DEMAIS DISSO, RELEVA NOTAR QUE O ARTIGO 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS FOI INSERIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 95, DE 15/12/2016. PORTANTO, ATO LEGISLATIVO EDITADO EM PERÍODO ANTERIOR À SUA PROMULGAÇÃO NÃO PODERIA CONTRARIÁ-LO, COMO É O CASO DA LEI MUNICIPAL 4.769/2016, PUBLICADA EM 5/4/2016. ASSIM, A MATÉRIA RELATIVA À NULIDADE DA REFERIDA LEI MUNICIPAL, POR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, IMPLICA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE (LEI COMPLEMENTAR 101/2000 E LEI 4.769/2016 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU), O QUE SE REVELA INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR CONFIGURAR OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...) . 19. ADEMAIS, A VIGÊNCIA E CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/16, QUE ALTEROU O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 4.648/2015, JÁ FORA DIVERSAS VEZES RECONHECIDA PELO PODER JUDICIÁRIO SERGIPANO, SENDO INÚMEROS OS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. NESSE PONTO, MERECE DESTAQUE QUE O IRDR N.º 202000607289, AJUIZADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, NÃO FORA ADMITIDO PELO E. TJSE, CONSIGNANDO O RELATOR QUE NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO A APLICAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/16, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE 1.685 SENTENÇAS, TODAS FAVORÁVEIS À TESE VENTILADA PELOS SERVIDORES. RELEVANTE TAMBÉM DECISÃO DO E. TJSE NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DO SINDICATO EM QUE SUSCITADO O INCIDENTE (PROCESSO N.º 202200703027) RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA PELO