Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0044752-47.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0044752-47.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2024, 11:11

Definitivo

07/10/2024, 09:04

Trânsito em julgado

07/10/2024, 09:03

Decurso de Prazo

07/10/2024, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ERICA GOMES FERNANDES RESENDE ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAR A VANTAGEM PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 9.243/2023 E DENOMINADA DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO – FINATE/BESF, EM SEU PERCENTUAL DE 100%, NO VALOR ATUAL DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A VERBA RETROATIVA A PARTIR DE 09/2023, EM MONTANTE A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC (ART. 41-A DA LEI 8213/91 E STF, RE 870.947/SE) DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, FICANDO, CONTUDO, LIMITADA A VERBA RETROATIVA AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DEVE A PARTE AUTORA, DESDE JÁ, FICAR CIENTE DE QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES RETROATIVOS SOMENTE SERÁ EXIGÍVEL APÓS A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441103131 NÚMERO ÚNICO: 0044752-47.2024.8.25.0001 INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

23/09/2024, 00:00

Confirmada

20/09/2024, 08:35

Expedida/certificada

19/09/2024, 08:20

Procedência

19/09/2024, 07:58

Conclusão (para julgamento)

03/09/2024, 11:11

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 12:52

Documento (Outros documentos)

30/08/2024, 13:51

Confirmada

30/08/2024, 13:51

Documentos

Julgamento

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ERICA GOMES FERNANDES RESENDE ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAR A VANTAGEM PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 9.243/2023 E DENOMINADA DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO – FINATE/BESF, EM SEU PERCENTUAL DE 100%, NO VALOR ATUAL DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A VERBA RETROATIVA A PARTIR DE 09/2023, EM MONTANTE A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC (ART. 41-A DA LEI 8213/91 E STF, RE 870.947/SE) DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, FICANDO, CONTUDO, LIMITADA A VERBA RETROATIVA AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DEVE A PARTE AUTORA, DESDE JÁ, FICAR CIENTE DE QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES RETROATIVOS SOMENTE SERÁ EXIGÍVEL APÓS A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441103131 NÚMERO ÚNICO: 0044752-47.2024.8.25.0001 INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

23/09/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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