Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441103357 NÚMERO ÚNICO: 0047118-59.2024.8.25.0001 REQUERENTE: WILLANES DOS SANTOS ADV.: RAPHAEL BRITTO REZENDE - OAB: 5727-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 105-IRDR-TJSE DATA LIMITE: 05/12/2025 ---- CONSIDERANDO O TEOR DO OFÍCIO Nº. 17042/2024, ENCAMINHADO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, ATRAVÉS DO SEI 0030447-67.2024.8.25.8825, COMUNICANDO QUE “DE ACORDO COM O ART. 982, I DO CPC E ART. 266, §3º DO REGIMENTO INTERNO DO TJSE, COMUNICO A TODAS AS UNIDADES JURISDICIONAIS DESTE TRIBUNAL A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA QUESTÃO DE DIREITO SUSCITADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 202400656366, DA RELATORIA DA DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS, QUE FOI ADMITIDO, POR UNANIMIDADE, NA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL PRESENCIAL REALIZADA NO DIA 21/11/2024 [...]”, DETERMINO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE ESTA MATÉRIA (RETAE E A IFV), QUE TRAMITAM NESTE JUIZADO. DESTACO, POR FIM, QUE EMBORA O DEMANDANTE SEJA POLICIAL MILITAR, O FUNDAMENTO INVOCADO PELA PARTE É IDÊNTICO À TESE ERGUIDA PELOS POLICIAIS CIVIS, DE SORTE QUE ENTENDO PRUDENTE A SUSPENSÃO PARA AGUARDAR O DESFECHO DO INCIDENTE, A FIM DE EVITAR DECISÕES DIVERGENTES. DESTARTE, MANTENHAM-SE OS AUTOS SUSPENSOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO Nº 202400656366 OU ATÉ O LIMITE DE 01 (UM) ANO ESTABELECIDO NO § 4.º DO ART. 313, DO CPC. INTIME-SE.