Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESCOLA DE ENFERMAGEM SANTA BARBARA - CENTRO DE ENSINO E PESQUISA TECNICO E TECNOLOGICO DE SERGIPE LT ADV.: VINICIUS ALVES BISPO - OAB: 5117-SE
EXECUTADO: MARIA EDUARDA DA SILVA CARDOSO SENTENÇA....:
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202445200864 NÚMERO ÚNICO: 0002294-60.2024.8.25.0083 VISTOS ETC. DISPENSADO O RELATÓRIO PELO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR ESCOLA DE ENFERMAGEM SANTA BARBARA - CENTRO DE ENSINO E PESQUISA TECNICO E TECNOLOGICO DE SERGIPE LT - ORTO ARACAJU CONTRA MARIA EDUARDA DA SILVA CARDOSO. OBSERVA-SE, QUE DESDE O INÍCIO DO PROCESSO, O EXEQUENTE NÃO CONSEGUE INDICAR CORRETAMENTE O ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO. TAL DIFICULDADE OFENDE O PRINCÍPIO DA CELERIDADE, BASE E RAZÃO DE SER DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESTA FORMA, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (APLICADO ANALOGICAMENTE E RESPEITADA A PRINCIPIOLOGIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS) QUE REZA O SEGUINTE: ART. 321 (...) § ÚNICO. SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL.
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9099/95 C/C ART. 14 DA RESOLUÇÃO N. 13/2015 DO TJ/SE. SEM CUSTAS, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE O EXEQUENTE, DISPENSADA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO.