Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0041274-36.2021.8.25.0001 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0041274-36.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 69249/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501165423 NÚMERO ÚNICO: 0041274-36.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202445100089 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) APELANTE - JOSE CLAUDIO DOS SANTOS ADVOGADO - ANA CRISTINA OLIVEIRA FERNANDES - OAB: 143-B-/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELO RÉU. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP).AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA.SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, A, DO CP). AUSÊNCIA TOTAL DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA SENTENÇA. MERA MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. NULIDADE TÓPICA. DECOTE DO AUMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL RECEBO A PRESENTE APELAÇÃO.2. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DA SENTENÇAPROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAUQUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENOUA PARTE RÉPELA PRÁTICA DO CRIMEDE LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 129, CAPUT, DO CP) SENDO-LHE APLICADA A PENA DE 04 (QUATRO) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO.3. EM SUAS RAZÕES,SUSTENTA O RECORRENTE, EM SUMA, A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A READEQUAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA FINS DE QUE SEJA AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DESCRITA NOART. 61, INCISO II, ALÍNEA A, DO CP (MOTIVO FÚTIL OU TORPE).4. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS NO JUÍZO DE 1º GRAU, REQUERENDO QUE NÃO SEJA PROVIDA A MEDIDA RECURSAL. DA MESMA FORMA, PARECER DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE ATUA PERANTE ESTA TURMA RECURSAL, OPINANDO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA.5. A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESSA INSTÂNCIA REVISORA CINGE-SE À REFORMA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, O QUE PERPASSA PELA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO EM RELAÇÃO ÀPRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 129, DO CÓDIGO PENAL.6. CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA (PP. 538/542) QUE: (&) CONSTA DO APF Nº 8262/2021, QUE SERVE DE LASTRO À PRESENTE DENÚNCIA QUE, NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2021, POR VOLTA DAS 16:30H, NA LATERAL DO LOJÃO FASOUTO, LOCALIZADO NA AVENIDA SIMEÃO SOBRAL, Nº. 440, BAIRRO INDUSTRIAL, NESTA CAPITAL, O MORADOR DE RUA JOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS, EFETUOU UM GOLPE DE FACA DO TIPO PEIXEIRA CONTRA JOBERVA (&).7. NO CASO DOS AUTOS, A DESPEITO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE RECORRENTE, EM ANÁLISE DETIDA DAS PROVAS COLHIDAS, ENTENDO QUENÃO RESTAM DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, SENDO ESTA IMPUTADA À ACUSADA.8. DISPÕE O ART. 129, CAPUT, DO CP, QUE: ART. 129 - OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL OU A SAÚDE DE OUTREM: PENA - DETENÇÃO, DE 3 MESES A 1 ANO.9. O ARCABOUÇO DOCUMENTAL ACOSTADO AOS AUTOS, EM ESPECIAL O PRONTUÁRIO MÉDICO (FLS. 84/87) E O LAUDO PERICIAL (FLS. 408/411), E A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SÃO CLAROS E SUFICIENTES PARA ESCLARECER A PRÁTICA DELITIVA IMPUTADA AO RECORRENTE.10. AINDA QUE A DEFESA APONTE A INVALIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA, OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INDICADOS NA SENTENÇA MOSTRAM-SE ROBUSTOS E CONDUZEM A CONCLUSÃO DE QUE O RÉU FOI O AUTOR DA FACADA QUE LESIONOU O OFENDIDO, DEVENDO SER DESTACADO QUE OS POLICIAIS MILITARES, APÓS SEREM ACIONADOS POR TRANSEUNTE QUE PRESENCIOU O FATO, LOCALIZARAM-NO AINDA NA POSSE DO INSTRUMENTO UTILIZADO PARA O COMETIMENTO DO CRIME, HAVENDO VESTÍGIOS DE SANGUE, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO.11. COM EFEITO, CONSOANTE DESTACADO NA SENTENÇA: (...) AFERE-SE QUE A PROVA ORAL, PRODUZIDA SOB O PRISMA DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, SE ENCONTRA EM PERFEITA CONSONÂNCIA E DENOTA COM CLAREZA A PRÁTICA DELITIVA TIPIFICADA NO ART. 129, CAPUT, DO ESTATUTO PENAL, ESPECIALMENTE SE COTEJADA COM A PROVA PRODUZIDA NA FASE INQUISITORIAL. DESTACO QUE, MUITO EMBORA A DEFESA, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, TENHA TENTADO DESVALORIZAR O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, VERIFICO QUE A REFERIDA PROVA NÃO SE ENCONTRA EIVADA DE QUALQUER VICIO DE VALIDADE QUE DESNATURE A SUA CREDIBILIDADE, ESTANDO HARMONIZADA COM AS DEMAIS PROVAS E CIRCUNSTANCIAS DO DELITO.(&).12. DESTARTE, RESTA PATENTE A EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE SOFRIDAS PELA VÍTIMA E A CONDUTA PRATICADA PELO DENUNCIADO.13. COM EFEITO, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE AO TIPO PENAL EM TELA, E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PRESENÇA DO ELEMENTO VOLITIVO DO DOLO, TENHO COMO CORRETA ADECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, VISTO QUE O ÉDITO CONDENATÓRIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.14. NO TOCANTE À DOSIMETRIA, A PARTE APELANTE PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTA NA DECISÃO DE ORIGEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE AVISTÁVEL NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA A, DO CP, DO QUAL SE DEPREENDE QUE É CIRCUNSTÂNCIA QUE SEMPRE AGRAVA A PENA, QUANDO NÃO CONSTITUEM OU QUALIFICAM O CRIME, O COMETIMENTO DO CRIME POR MOTIVO FÚTIL OU TORPE.15. EXTRAI-SE DO ART. 93, INCISO IX, DO CF, O PRINCÍPIO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 93, IX, CF).. A GARANTIA CONSTITUCIONAL ALI ESTATUÍDA NO ART. 93, IX, ASSEGURA QUE TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS DEVEM SER FUNDAMENTADAS, SENDO TAL EXIGÊNCIA INERENTE AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, E UTILIZADOCOMO INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O CONTROLE DAS DECISÕES JUDICIAIS E ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NESSE CONTEXTO, A DOSIMETRIA DA PENA EXIGE DO JULGADOR UMA CUIDADOSA PONDERAÇÃO DOS EFEITOS ÉTICO-SOCIAIS DA SANÇÃO E DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, ESPECIALMENTE A GARANTIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO CASTIGO. EM MATÉRIA PENAL, A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (...) TEM NA FIXAÇÃO DA PENA UM DOS SEUS MOMENTOS CULMINANTES. NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER SE, NO TRAJETO DA APLICAÇÃO DA PENA, O JULGADOR EXPLICITA OS MOTIVOS DE SUA DECISÃO. [HC 97.388, REL. MIN. AYRES BRITTO, J. 22-9-2009, 1ª T, DJE DE 29-10-2009.] =RHC 107.213, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 7-6-2011, 1ª T, DJE DE 22-6-201116. NO CASO EM COMENTO, PERCEBE-SE QUE NÃO HÁ NA SENTENÇA QUALQUER DESCRIÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, DAS RAZÕES PRESENTES NO CASO CONCRETO QUE LEVARAM A CONSIDERAR O ENQUADRAMENTO NA AGRAVANTE ART. 61, INCISO II, ALÍNEA A, DO CP. EM VERDADE, NÃO INEXISTE ESPECIFICAÇÃODE QUAL DAS DUAS MODALIDADES TERIA O ACUSADO INCIDIDO (MOTIVO TORPE OU FÚTIL).17. A MERA CITAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL É INSUFICIENTE PARA LEGITIMAR O AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA ESTATAL. AINDA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CONTRARRAZÕES, ARGUMENTE QUE O CRIME OCORREU PORQUE A VÍTIMA FOI DORMIR PERTO DO RÉU, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO FOI EXPRESSAMENTE UTILIZADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE COMO RAZÃO DE DECIDIR, NÃO PODENDO ESTE ÓRGÃO COLEGIADO SUPRIR A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM PREJUÍZO DO RÉU. 18. DITO ISSO, FAZ-SE NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE ACIMA CITADA E, CONSEQUENTEMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NESSA TOADA, NÃO HAVENDO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES/ATENUANTES E/OU CAUSAS DE AUMENTO DE PENA E/OU DIMINUIÇÃO DE PENA A SER(EM) APLICADA(S) NO CASO CONCRETO,TORNA-SE DEFINITIVA A PENA-BASE FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUAL SEJA 04 (QUATRO) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO.19. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, A, DO CÓDIGO PENAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, REDIMENSIONANDO A PENA DEFINITIVA DO APELANTE JOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS PARA 04 (QUATRO) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA FUSTIGADA EM SEUS DEMAIS TERMOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CRIMINAL PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

16/12/2025, 00:00

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