Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0035283-11.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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SimplesAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSEJEEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Juizado Especial Criminal de Aracaju 1° Grau · TJSE · Termo Circunstanciado · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju 1° Grau · TJSE · Termo Circunstanciado · Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL

Autor

DAYANE BOMFIM SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SE 143·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SE 143·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

10/12/2025, 11:03

Trânsito em julgado

10/12/2025, 11:02

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 10:17

Confirmada

28/11/2025, 00:46

Expedida/certificada

18/11/2025, 16:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:59

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 15:58

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 23:04

Confirmada

08/11/2025, 00:45

Expedida/certificada

29/10/2025, 11:52

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

29/10/2025, 11:51

Mero expediente

23/10/2025, 17:20

Documento (Outros documentos)

12/10/2025, 04:34

Confirmada

12/10/2025, 04:30

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 09:12

Todas as movimentações(126)

Definitivo

10/12/2025, 11:03

Trânsito em julgado

10/12/2025, 11:02

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 10:17

Confirmada

28/11/2025, 00:46

Expedida/certificada

18/11/2025, 16:00

Documentos

Intimação de Sentença

•31/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:59

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 15:58

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 23:04

Confirmada

08/11/2025, 00:45

Expedida/certificada

29/10/2025, 11:52

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

29/10/2025, 11:51

Mero expediente

23/10/2025, 17:20

Documento (Outros documentos)

12/10/2025, 04:34

Confirmada

12/10/2025, 04:30

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 09:12

Expedida/certificada

10/10/2025, 09:08

Trânsito em julgado

10/10/2025, 08:59

Documento (Certidão)

04/08/2025, 08:52

Documento (Certidão)

31/07/2025, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 202345101547. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU: DAYANE BONFIM SANTOS, BRASILEIRA, EMPREGADA DOMÉSTICA, CPF Nº 863.488.795-26, NATURAL DE ARACAJU/SE, NASCIDA EM 11/9/1994, FILHA DE MARIA ROSANGELA BONFIM DE MATOS, RESIDENTE E DOMICILIADO ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: INTIMAR O RÉU DO TEOR DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS SUPRA, ADVERTINDO-O DE QUE DISPÕE DE 5 DIAS PARA RECORRER, FINDO OS QUAIS OCORRERÁ O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA SENTENÇA. DATA DA SENTENÇA: 10/7/2025 TEOR DA SENTENÇA E DOSIMETRIA: NA 2ª FASE E 3ª FASE, OBSERVO QUE NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES E NEM CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. ASSIM, TORNO DEFINITIVA A PENA FIXADA EM 10 DIAS-MULTA. FIXO O VALOR DE CADA DIA-MULTA NA PROPORCAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO TEMPO DO FATO, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A AUSENCIA DE INFORMACOES ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA DENUNCIADA. DESTACO QUE, DIANTE DA ANALISE DOS AUTOS, A OPCAO PELA PENA DE MULTA SE MOSTROU SER SUFICIENTE AO CASO EM EPIGRAFE, NAO SE VISLUMBRANDO, REPITA-SE, MOTIVOS SUFICIENTES PARA APLICACAO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCEDO AO REU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA QUE RESPONDEU O PROCESSO NESSA CONDICAO, COMO TAMBEM NAO ESTAO PRESENTES NENHUM DOS FUNDAMENTOS QUE AUTORIZAM A PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). NO QUE TOCA A PREVISAO DO ARTIGO 387, IV, DO CPP, DEIXO DE ARBITRAR QUALQUER VALOR EM VIRTUDE INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO AO DELITO EM TELA. SEM CUSTAS. EU, JULIANNE REZENDE CERQUEIRA, CHEFE DE SECRETARIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ARACAJU/SE, 28 DE JULHO DE 2025. PAULO CESAR CAVALCENTE MACEDO, Juiz de Direito. Intimação de Sentença - EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS NÚMERO ÚNICO: 0035283-11.2023.8.25.0001 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 15:16

Mero expediente

28/07/2025, 00:18

Confirmada

25/07/2025, 01:28

Conclusão (para despacho)

20/07/2025, 10:14

Documento (Certidão)

17/07/2025, 16:53

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 15:54

Confirmada

14/07/2025, 15:54

Expedição de documento (Mandado)

14/07/2025, 09:59

Expedição de documento (Mandado)

14/07/2025, 09:59

Expedição de documento (Mandado)

14/07/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

14/07/2025, 09:05

Expedida/certificada

14/07/2025, 09:03

Expedida/certificada

14/07/2025, 08:59

Procedência

10/07/2025, 21:12

Confirmada

07/06/2025, 01:28

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 09:53

Petição (Alegações finais)

27/05/2025, 08:53

Expedida/certificada

27/05/2025, 08:18

Expedida/certificada

27/05/2025, 08:17

Confirmada

18/05/2025, 01:26

Expedida/certificada

07/05/2025, 10:09

Ato ordinatório

07/05/2025, 10:08

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 21:17

Conclusão

05/05/2025, 09:47

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 09:40

Confirmada

05/05/2025, 07:47

Expedida/certificada

24/04/2025, 08:19

Evolução da Classe Processual

24/04/2025, 07:21

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

24/04/2025, 06:59

Documento (Certidão)

23/04/2025, 09:25

Documento (Certidão)

23/04/2025, 08:55

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

22/04/2025, 20:49

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 09:07

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

20/02/2025, 18:11

Confirmada

07/02/2025, 01:41

Expedição de documento (Mandado)

31/01/2025, 13:16

Expedição de documento (Mandado)

31/01/2025, 13:16

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

31/01/2025, 12:06

Conclusão

31/01/2025, 12:04

Documento (Outros documentos)

29/01/2025, 08:43

Confirmada

29/01/2025, 08:42

Audiência (julgamento; realizada)

29/01/2025, 07:43

Expedida/certificada

27/01/2025, 09:14

Expedida/certificada

27/01/2025, 09:14

Documento (Certidão)

10/11/2024, 11:28

Documento (Certidão)

04/11/2024, 00:42

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

31/10/2024, 10:53

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2024, 10:33

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2024, 10:33

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2024, 10:33

Audiência (julgamento; realizada)

30/10/2024, 09:07

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

22/10/2024, 07:32

Mero expediente

11/10/2024, 11:29

Conclusão (para despacho)

03/10/2024, 08:42

Confirmada

03/10/2024, 01:33

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 21:46

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 21:44

Documento (Certidão)

30/09/2024, 16:26

Confirmada

30/09/2024, 00:57

Confirmada

23/09/2024, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202345101547 NÚMERO ÚNICO: 0035283-11.2023.8.25.0001 AUTORIDADE: AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO: DAYANE BOMFIM SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: CONFORME SE VÊ DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU DENÚNCIA EM FACE DO NOTICIADO E REGISTROU SER CABÍVEL O OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA O DENUNCIADO, RAZÃO PELA QUAL REQUEREU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ASSIM, DETERMINO: I – DESIGNO AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NESTE JUIZADO ANÁLISE DA DEFESA PRELIMINAR, EVENTUAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E, EM SENDO O CASO, PARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DA LEI 9099.95; II – CITE-SE E INTIME-SE O(A) DENUNCIADO(A), NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 66 A 68 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO QUE DEVERÁ VIR ACOMPANHADO(A) DE ADVOGADO, ASSIM COMO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA, ATRAVÉS DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, ADVERTINDO-LHE DE QUE, NÃO O FAZENDO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA FAZÊ-LO. ENCAMINHE-SE CÓPIA DA DENÚNCIA, FAZENDO CONSTAR NO MANDADO QUE NO ATO SERÁ REALIZADA A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO; III- NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. IV- DEFIRO OS PEDIDOS DOS ITENS 1 E 2 FORMULADOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COTA DO DIA 13/09/2024. DESIGNO O DIA 30/10/2024 ÀS 08H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

23/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

20/09/2024, 12:14

Expedida/certificada

20/09/2024, 11:49

Expedida/certificada

20/09/2024, 11:47

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

19/09/2024, 12:15

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 11:50

Documento (Outros documentos)

13/09/2024, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202345101547 NÚMERO ÚNICO: 0035283-11.2023.8.25.0001 AUTORIDADE: AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO: DAYANE BOMFIM SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: NÃO OBSTANTE O TEOR DA JUNTADA REALIZADA EM 10/09/2024, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO RELATIVA AO DESPACHO DE 02/05/2024, ASSIM, REITERE-SE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AO PRESENTANTE DO MP.

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2024, 07:12

Mero expediente

11/09/2024, 13:05

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 12:40

Documento (Outros documentos)

10/09/2024, 09:25

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

15/08/2024, 08:48

Confirmada

15/07/2024, 07:40

Expedida/certificada

03/07/2024, 08:45

Mero expediente

01/07/2024, 12:00

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 09:03

Confirmada

13/05/2024, 02:06

Expedida/certificada

02/05/2024, 10:07

Audiência (preliminar; realizada)

02/05/2024, 08:28

Documento (Outros documentos)

22/04/2024, 13:04

Documento (Certidão)

13/04/2024, 09:36

Confirmada

12/04/2024, 07:05

Expedição de documento (Informações)

02/04/2024, 11:42

Confirmada

02/04/2024, 11:39

Expedição de documento (Mandado)

02/04/2024, 11:27

Expedida/certificada

02/04/2024, 11:18

Expedida/certificada

02/04/2024, 11:17

Audiência (preliminar; realizada)

30/03/2024, 23:56

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 11:44

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 11:05

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 11:05

Confirmada

29/02/2024, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 13:06

Expedida/certificada

19/02/2024, 12:13

Mero expediente

19/02/2024, 09:47

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 08:17

Confirmada

09/11/2023, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 12:37

Expedida/certificada

30/10/2023, 11:18

Mero expediente

27/10/2023, 12:58

Conclusão (para despacho)

26/10/2023, 11:14

Distribuição (dependência)

26/10/2023, 10:56

Despacho

•23/09/2024, 00:00

•13/09/2024, 00:00