Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: IRONI DOS SANTOS ADV.: BEATRIZ BRITO DE OLIVEIRA - OAB: 10259-RO
REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSE WILTON FLORENCIO MENESES SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA DETERMINAR A A EXCLUSÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO E A RETIFICAÇÃO DO CNIS PERANTE O INSS, NO TOCANTE AO VÍNCULO COM A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SERGIPE. SEM CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE DISPÕE O ART. 55 CAPUT DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440900719 NÚMERO ÚNICO: 0006830-69.2024.8.25.0001