Execução Fiscal 0034963-49.2009.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0034963-49.2009.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49995/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400747396 NÚMERO ÚNICO: 0034963-49.2009.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....200912000793 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - JOSE AUGUSTO BARRETO ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO APÓS O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU IMÓVEL SITUADO NO POVOADO MOSQUEIRO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FACE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE RECURSO DO ENTE FAZENDÁRIO PRETENDENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, ALEGANDO A NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 201412000261, QUE FOI OBJETO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202200730220, NA QUAL FORA INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU DECISÃO QUE INADMITIU E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, MAS DA QUAL A FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE NÃO FORA INTIMADA ELETRONICAMENTE TRANSGRESSÃO AO ARTIGO 183, CAPUT E §1º, DO CPC/2015, E AO ARTIGO 5º, §6º, DA LEI Nº 11.419/2006 TRANSGRESSÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL EVIDENTE PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE AO NÃO SER CORRETAMENTE INTIMADA DA DECISÃO QUE INADMITIU E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL TRÂNSITO EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 201412000261 QUE AINDA NÃO OCORREU RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DO FEITO EXECUTIVO QUE SE IMPÕE SENTENÇA ANULADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

24/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Expedição de documento (Informações)

Conclusão (para despacho)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Informações)

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