Execução Fiscal 0014248-63.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0014248-63.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50075/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400748104 NÚMERO ÚNICO: 0014248-63.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112002273 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA APELADO - TAVARES E CORREA SOM E ACESSORIOS LTDA EPP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL ETRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL VALOR DE PEQUENA MONTA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ - RECURSO DO ENTE FAZENDÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - TEMA 1184 DO STF - POSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO - PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019) QUE ESTABELECE COMO EXECUÇAO DE VALOR ANTIECONÔMICO AQUELES INFERIORES A R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL DÍVIDA EXECUTADA QUE ULTRAPASSA O TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ESTABELECIDO NA CITADA NORMA APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DESTA CORTE DE JUSTIÇA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL EXECUTIVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR- LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

24/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Confirmada

Provisório

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Informações)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Reforma de decisão anterior

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(81)