Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: CLARO ADV.: RICARDO JORGE VELLOSO - OAB: 163471-SP
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ - OAB: 6759-SE ADV.: RICARDO SAMPAIO LIMA - OAB: 7075-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA TEREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400728}
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201663000986 NÚMERO ÚNICO: 0000949-65.2016.8.25.0010
04/12/2024, 00:00
Ato ordinatório
02/12/2024, 11:39
Recebimento
27/11/2024, 11:48
Expedição de documento (Informações)
27/11/2024, 11:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50127/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202000707575 NÚMERO ÚNICO: 0000949-65.2016.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....201663000986 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: II RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) DIST. VINCULADO AO.: 201900730869 APELANTE - CLARO S A ADVOGADO - RICARDO JORGE VELLOSO - OAB: 163471/SP APELADO - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - RICARDO SAMPAIO LIMA - OAB: 7075/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS E DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO/SE DE TAXAS - TLFLIF (TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO E ATIVIDADES), TLFFHE (TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL) E TLFOPS (TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO PERMANENTE DO SOLO PÚBLICO), EM RAZÃO DO FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE LEIS MUNICIPAIS 100/2001 E 337/2013 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E FISCALIZAR ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, COM BASE NOS ARTS. 1.030, II, C/C 1.040, II, CPC JULGAMENTO EM DISSONÂNCIA COM O TEMA 919 DO STF, SEGUNDO O QUAL, A INSTITUIÇÃO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO COMPETINDO AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR REFERIDA TAXA. - ENTE MUNICIPAL QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE TEMA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA QUE FOGE OS LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL COBRANÇA DAS REFERIDAS TAXAS - INCONSTITUCIONAL ACÓRDÃO OBJETO DE REJULGAMENTO SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Causa: Inicial Vínculo: Caso vinculante NUT: TEMA: 919-RG-STF ---- (...) Assim, o apelo excepcional deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Excelsa Corte sobre a matéria. Quanto ao RECURSO ESPECIAL, aguarde-se o desfecho da questão perante o STF, a fim de evitar confusão processual. Destarte, com fulcro no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino que se remetam os autos à Escrivania para publicação deste despacho, após o que deverão ser destinados à Consultoria Geral. Cumpra-se. Intimem-se.
18/07/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Aviso aos interessados que foram protocoladas petições de Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela CLARO S.A., nos autos acima mencionados, estando os autos à disposição dos interessados, para o que determina o Art. 1.030 do Novo Código de Processo Civil.
15/04/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Considerando o contido na petição e no documentos juntados aos autos em 19/02/2021, em que a causídica do Município agravado informa que foi exonerada do cargo de Procurador-Geral do Município de Campo do Brito/SE, bem como levando em conta que a intimação do Município é pessoal, determino que seja realizada a desvinculação da advogada ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ - 6759/SE. Com isso, determino o retorno dos autos à 1ª Câmara Cível para cumprimento do presente despacho. Aguarde-se o trânsito em julgado do Acórdão em questão. Cumpra-se.
22/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 12/03/2021 às 00:00
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Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: CLARO ADV.: RICARDO JORGE VELLOSO - OAB: 163471-SP
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ - OAB: 6759-SE ADV.: RICARDO SAMPAIO LIMA - OAB: 7075-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA TEREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400728}
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201663000986 NÚMERO ÚNICO: 0000949-65.2016.8.25.0010
04/12/2024, 00:00
Ato ordinatório
02/12/2024, 11:39
Recebimento
27/11/2024, 11:48
Expedição de documento (Informações)
27/11/2024, 11:48
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50127/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202000707575 NÚMERO ÚNICO: 0000949-65.2016.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....201663000986 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: II RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) DIST. VINCULADO AO.: 201900730869 APELANTE - CLARO S A ADVOGADO - RICARDO JORGE VELLOSO - OAB: 163471/SP APELADO - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - RICARDO SAMPAIO LIMA - OAB: 7075/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS E DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO/SE DE TAXAS - TLFLIF (TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO E ATIVIDADES), TLFFHE (TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL) E TLFOPS (TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO PERMANENTE DO SOLO PÚBLICO), EM RAZÃO DO FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE LEIS MUNICIPAIS 100/2001 E 337/2013 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E FISCALIZAR ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, COM BASE NOS ARTS. 1.030, II, C/C 1.040, II, CPC JULGAMENTO EM DISSONÂNCIA COM O TEMA 919 DO STF, SEGUNDO O QUAL, A INSTITUIÇÃO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO COMPETINDO AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR REFERIDA TAXA. - ENTE MUNICIPAL QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE TEMA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA QUE FOGE OS LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL COBRANÇA DAS REFERIDAS TAXAS - INCONSTITUCIONAL ACÓRDÃO OBJETO DE REJULGAMENTO SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
24/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Causa: Inicial Vínculo: Caso vinculante NUT: TEMA: 919-RG-STF ---- (...) Assim, o apelo excepcional deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Excelsa Corte sobre a matéria. Quanto ao RECURSO ESPECIAL, aguarde-se o desfecho da questão perante o STF, a fim de evitar confusão processual. Destarte, com fulcro no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino que se remetam os autos à Escrivania para publicação deste despacho, após o que deverão ser destinados à Consultoria Geral. Cumpra-se. Intimem-se.
18/07/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Aviso aos interessados que foram protocoladas petições de Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela CLARO S.A., nos autos acima mencionados, estando os autos à disposição dos interessados, para o que determina o Art. 1.030 do Novo Código de Processo Civil.
15/04/2021, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Considerando o contido na petição e no documentos juntados aos autos em 19/02/2021, em que a causídica do Município agravado informa que foi exonerada do cargo de Procurador-Geral do Município de Campo do Brito/SE, bem como levando em conta que a intimação do Município é pessoal, determino que seja realizada a desvinculação da advogada ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ - 6759/SE. Com isso, determino o retorno dos autos à 1ª Câmara Cível para cumprimento do presente despacho. Aguarde-se o trânsito em julgado do Acórdão em questão. Cumpra-se.
22/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 12/03/2021 às 00:00