Embargos de Declaração Cível 0012045-29.2024.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50163/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400743640 NÚMERO ÚNICO: 0012045-29.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400731689 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202400731689 EMBARGANTE - CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO - GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES - OAB: 3906/SE EMBARGADO - JOSE AILTON RODRIGUES SANTOS ADVOGADO - GABRIELLA ROLEMBERG ALVES - OAB: 34560/BA ADVOGADO - MARIA ELZA LEITE ROLEMBERG ALVES - OAB: 515-B-/BA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ARTIGO 1.022 DO CPC AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DECORRESNTE DE SEQUELAS ADVINDAS DA COVID-19 SENTENÇA PROCEDENTE.RECURSO DA SEGURADORA PLEITEIA REFORMA DA SENTENÇA SUSCITANDO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, NO MÉRITO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA SINISTRO QUE OCORREU EM 06/07/2020 (FL. 237), A COMUNICAÇÃO DESTE À SEGURADORA SE DEU EM 01/12/2020 (FL. 237), JÁ A NEGATIVA DE COBERTURA ACONTECEU EM 30/03/2021 (FL. 58), E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA FOI EM 12/02/2022, RESPEITANDO-SE, PORTANTO, O LAPSO DE UM ANO ESTABELECIDO NO ART. 206, §1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL MÉRITO ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA/APELADA DEIXOU DE APRESENTAR INFORMAÇÕES ACERCA DE DOENÇA PREEXISTENTE (AVC) NÃO ACOLHIMENTO RELATÓRIOS MÉDICOS SÃO CLAROS QUANTO À CAUSA DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR DECORRER EXCLUSIVAMENTE DAS SEQUELAS ADVINDAS DA INFECÇÃO POR COVID-19 (FL. 91) ÔNUS DA SEGURADORA DE PROVAR A MÁ-FÉ DO AUTOR/SEGURADO OU QUE LHE FORAM REQUISITADOS EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 609 DO STJ ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU A SEGURADORA REDISCUSSÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE.I OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, DEVENDO SER ELES REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC;II PACÍFICA É A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM O ÚNICO FITO DE SE REEXAMINAR A CAUSA;III NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO SE VERIFICA QUALQUER VÍCIO, NA MEDIDA QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS FATOS OBJETO DA LIDE DE FORMA FUNDAMENTADA, NÃO SE CONFORMANDO A EMBARGANTE COM O DECISUM;IV - INEXISTINDO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE A SER SUPRIDA NO JULGADO VERGASTADO, POR TER A DECISÃO APRECIADO ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, INSUFICIENTE SE REVELA A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS;V - POR FIM, NÃO SERVEM OS ACLARATÓRIOS PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS, SÓ MERECENDO ACOLHIDA OS REFERIDOS EMBARGOS QUANDO HOUVER DE FATO ALGUMA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO VERTENTEVI RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

24/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/09/2024, 07:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/09/2024, 11:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

23/08/2024, 11:11

Remessa (outros motivos)

22/08/2024, 12:26

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 13:56

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 17:25

Ato ordinatório

15/08/2024, 10:22

Remessa (outros motivos)

08/08/2024, 12:43

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 08:27

Distribuição (sorteio)

31/07/2024, 15:40

Documentos

•24/09/2024, 00:00