Embargos de Declaração Cível 0013431-94.2024.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50025/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400747859 NÚMERO ÚNICO: 0013431-94.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400737340 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: VII RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202400737340 EMBARGANTE - CONSTRUTORA CELI LTDA ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE EMBARGADO - CELIA SILVA SANTOS ADVOGADO - ATAIDE BARRETO DO PRADO NETO - OAB: 6661/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO.I OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, DEVENDO SER ELES REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC;II NÃO CABE AQUI A DISCUSSÃO A RESPEITO DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO;III NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE HOUVE OMISSÃO NO JULGADO, PORQUANTO FORAM SUFICIENTEMENTE ANALISADAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DA LIDE EM CONFORMIDADE COM ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS E O MAIS ABALIZADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, DOUTRINÁRIO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO;IV - PACÍFICA É A JURISPRUDÊNCIA DESTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM O ÚNICO FITO DE SE REEXAMINAR A CAUSA;V - INEXISTINDO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE A SER SUPRIDA NO JULGADO VERGASTADO, POR TER A DECISÃO APRECIADO ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, INSUFICIENTE SE REVELA A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS;VI RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

24/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/09/2024, 08:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/09/2024, 11:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

23/08/2024, 11:11

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 22:25

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 11:19

Distribuição (sorteio)

20/08/2024, 11:16

Documentos

•24/09/2024, 00:00