Execução Fiscal 0027472-59.2007.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0027472-59.2007.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 12:53

Trânsito em julgado

19/05/2025, 12:53

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 12:29

Confirmada

17/05/2025, 00:11

Expedida/certificada

07/05/2025, 09:13

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

07/05/2025, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA EXECUTADO: ESPOLIO DE ZILDA MARIA DA CONCEICAO SENTENÇA....: (...)POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 156, V, DO CTN C/C ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/80, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO AUTOR RELATIVAMENTE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDIVIDUALIZADO NOS AUTOS, PELO QUE EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO ART. 924, V, DO CPC. (...) Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201412002722 NÚMERO ÚNICO: 0027472-59.2007.8.25.0001

25/04/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/04/2025, 11:09

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 08:26

Documento (Outros documentos)

07/02/2025, 10:16

Confirmada

30/01/2025, 00:45

Expedida/certificada

20/01/2025, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA EXECUTADO: ESPOLIO DE ZILDA MARIA DA CONCEICAO DECISÃO....: EM CONSULTA AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL, VERIFICO QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO DE N° 202400845284RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM (DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 24/09/2024). (...) EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201412002722 NÚMERO ÚNICO: 0027472-59.2007.8.25.0001

17/01/2025, 00:00

Documentos

Julgamento

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49098/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400845284 NÚMERO ÚNICO: 0027472-59.2007.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201412002722 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - ESPOLIO DE ZILDA MARIA DA CONCEICAO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS UTILIZADOS PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INOBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS (TESE 4.5) SENTENÇA NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INCIDÊNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, SER DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA. I- CONFORME PRECONIZADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS (TESE 4.5), PARA A RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO O MAGISTRADO DEVE FUNDAMENTAR O ATO JUDICIAL POR MEIO DA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS QUE FORAM APLICADOS NA CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FICOU SUSPENSA. II- RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, SER DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO VII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVO JULGAMENTO OU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME ENTENDER O JUIZ A QUO.

24/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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