Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59439/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500845929 NÚMERO ÚNICO: 0010729-37.2008.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201412004144 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400844078 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - COHABILAR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO - RECURSO DO ENTE PÚBLICO ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULA 314/STJ. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO AUTOR E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ART. 156, V, DO CTN C/C ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E SE A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA FOI CAPAZ DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PROCEDIMENTO PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME O ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80 E A SÚMULA Nº 314, DO STJ, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE APÓS O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO, SEGUINDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE DA DECISÃO QUE SUSPENDE OU ARQUIVA O FEITO, UMA VEZ QUE O ARQUIVAMENTO É AUTOMÁTICO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 314 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS).NO CASO CONCRETO, DECORRERAM MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O PERÍODO DE 1 (UM) ANO EM QUE O FEITO PERMANECEU SUSPENSO, SEM QUE SE CONSTATASSE QUALQUER DILIGÊNCIA ÚTIL OU EXITOSA REALIZADA PELO CREDOR PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFIGURANDO A INÉRCIA INJUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA.OS REQUERIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTREM INFRUTÍFERAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, APÓS O LAPSO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM QUE A FAZENDA PÚBLICA PROMOVA DILIGÊNCIAS ÚTEIS À LOCALIZAÇÃO DE BENS, IMPLICA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80 C/C SÚMULA 314/STJ). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.