Execução Fiscal 0049817-04.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0049817-04.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2026, 10:47

Trânsito em julgado

30/01/2026, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/01/2026, 09:46

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 18:33

Confirmada

14/11/2025, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/11/2025, 11:13

Expedida/certificada

03/11/2025, 11:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/11/2025, 10:56

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 12:48

Reforma de decisão anterior

16/10/2025, 11:43

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 12:29

Recebimento

15/10/2025, 11:01

Expedição de documento (Informações)

15/10/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 42326/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500839922 NÚMERO ÚNICO: 0049817-04.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612004198 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400845917 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - JAIRO BISPO DOS SANTOS JUNIOR APELADO - SANTOS PROTESE DENTAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA APELADO - ELEIDE BARBOSA DOS SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS UTILIZADOS PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS (TESE 4.5). SENTENÇA NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INCIDÊNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, SER DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 7, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500839922 NÚMERO ÚNICO: 0049817-04.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 15/07/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201612004198 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - JAIRO BISPO DOS SANTOS JUNIOR APELADO - SANTOS PROTESE DENTAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA APELADO - ELEIDE BARBOSA DOS SANTOS PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 08/08/2025 ÀS 00:00

21/07/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49252/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400845917 NÚMERO ÚNICO: 0049817-04.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612004198 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - JAIRO BISPO DOS SANTOS JUNIOR APELADO - SANTOS PROTESE DENTAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA APELADO - ELEIDE BARBOSA DOS SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL ISS EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS UTILIZADOS PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INOBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS (TESE 4.5) SENTENÇA NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INCIDÊNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, SER DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA.I- CONFORME PRECONIZADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS (TESE 4.5), PARA A RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO O MAGISTRADO DEVE FUNDAMENTAR O ATO JUDICIAL POR MEIO DA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS QUE FORAM APLICADOS NA CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FICOU SUSPENSA.II- RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, SER DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO VII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVO JULGAMENTO OU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME ENTENDER O JUIZ A QUO.

24/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Reforma de decisão anterior

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

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