Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: CARLOS ROBERTO FREITAS ADV.: RICARDO SAMPAIO LIMA - OAB: 7075-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: PELO EXPOSTO, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA REJEITÁ-LOS, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441102179 NÚMERO ÚNICO: 0032770-36.2024.8.25.0001
06/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
05/08/2025, 13:37
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/08/2025, 12:49
Conclusão (para despacho)
09/07/2025, 10:09
Documento (Outros documentos)
30/06/2025, 21:04
Confirmada
24/06/2025, 00:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: CARLOS ROBERTO FREITAS ADV.: RICARDO SAMPAIO LIMA - OAB: 7075-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: CERTIFICO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE. CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO DOS PRESENTES EMBARGOS, COM FULCRO NO ART. 1.023, §2º DO CPC C/C O ART.45 DA LEI Nº 9.099/1995,
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441102179 NÚMERO ÚNICO: 0032770-36.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. APÓS, CONCLUSOS PARA ANÁLISE.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: CARLOS ROBERTO FREITAS ADV.: RICARDO SAMPAIO LIMA - OAB: 7075-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: PELO EXPOSTO, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA REJEITÁ-LOS, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441102179 NÚMERO ÚNICO: 0032770-36.2024.8.25.0001
06/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
05/08/2025, 13:37
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/08/2025, 12:49
Conclusão (para despacho)
09/07/2025, 10:09
Documento (Outros documentos)
30/06/2025, 21:04
Confirmada
24/06/2025, 00:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: CARLOS ROBERTO FREITAS ADV.: RICARDO SAMPAIO LIMA - OAB: 7075-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: CERTIFICO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE. CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO DOS PRESENTES EMBARGOS, COM FULCRO NO ART. 1.023, §2º DO CPC C/C O ART.45 DA LEI Nº 9.099/1995,
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441102179 NÚMERO ÚNICO: 0032770-36.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. APÓS, CONCLUSOS PARA ANÁLISE.
17/06/2025, 00:00
Confirmada
15/06/2025, 00:30
Expedida/certificada
13/06/2025, 11:08
Ato ordinatório
13/06/2025, 11:08
Petição (Embargos de declaração)
12/06/2025, 10:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025, 00:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: CARLOS ROBERTO FREITAS ADV.: RICARDO SAMPAIO LIMA - OAB: 7075-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: [...]
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441102179 NÚMERO ÚNICO: 0032770-36.2024.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.[...]
06/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
05/06/2025, 12:47
Improcedência
04/06/2025, 11:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025, 00:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: CARLOS ROBERTO FREITAS ADV.: RICARDO SAMPAIO LIMA - OAB: 7075-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O RECURSO INOMINADO Nº 202401154575 ANULOU A SENTENÇA EXARADA EM 21/08/2024, RAZÃO PELA QUAL INSIRO MOVIMENTO DE “REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR”. CONSIDERANDO QUE AS PARTES APRESENTARAM MANIFESTAÇÃO APÓS A DESCIDA DOS AUTOS, EM 31/03/2025 E 08/04/2025, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441102179 NÚMERO ÚNICO: 0032770-36.2024.8.25.0001
29/04/2025, 00:00
Conclusão (para julgamento)
28/04/2025, 10:09
Reforma de decisão anterior
27/04/2025, 08:04
Conclusão (para despacho)
09/04/2025, 12:55
Documento (Outros documentos)
08/04/2025, 14:13
Confirmada
03/04/2025, 00:51
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
01/04/2025, 12:53
Petição (Petição (outras))
31/03/2025, 14:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: CARLOS ROBERTO FREITAS ADV.: RICARDO SAMPAIO LIMA - OAB: 7075-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: CONSIDERANDO QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO DE Nº 202401154575, QUE ANULOU A SENTENÇA DE 1º GRAU, INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. APÓS, CONCLUSO PARA RETOMADA AO ANDAMENTO DESTE PROCESSO.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441102179 NÚMERO ÚNICO: 0032770-36.2024.8.25.0001
26/03/2025, 00:00
Expedida/certificada
24/03/2025, 10:37
Ato ordinatório
24/03/2025, 10:36
Recebimento
24/03/2025, 10:26
Expedição de documento (Informações)
24/03/2025, 10:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 2320/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401154575 NÚMERO ÚNICO: 0032770-36.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441102179 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - CARLOS ROBERTO FREITAS ADVOGADO - RICARDO SAMPAIO LIMA - OAB: 7075/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). INCIDÊNCIA. SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAÍCA. ISENÇÃO DE COBRANÇA PARA CONSUMO ATÉ 150 KWH POR MÊS. LEI MUNICIPAL N. 4.453/2013, COM ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI N. 5.546/2022. BENEFÍCIO QUE LEVA EM CONTA A ENERGIA CONSUMIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO COM ENERGIA PRODUZIDA PELA UNIDADE. ACOLHIMENTO DO PLEITO AUTORAL DE FORMA CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2º TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM ANULAR A SENTENÇA PROLATADA, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO OBJETO DOS AUTOS. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.
12/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401154575 NÚMERO ÚNICO: 0032770-36.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 20/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441102179 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - CARLOS ROBERTO FREITAS ADVOGADO - RICARDO SAMPAIO LIMA - OAB: 7075/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 31/01/2025 ÀS 00:00
04/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401154575 NÚMERO ÚNICO: 0032770-36.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 20/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441102179 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - CARLOS ROBERTO FREITAS ADVOGADO - RICARDO SAMPAIO LIMA - OAB: 7075/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 22/11/2024 ÀS 00:00
31/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202401154575 (0032770-36.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL
24/09/2024, 00:00
Expedição de documento (Informações)
20/09/2024, 09:42
Remessa (em grau de recurso)
20/09/2024, 09:42
Petição (Contra-razões)
19/09/2024, 12:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024, 00:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: CARLOS ROBERTO FREITAS ADV.: RICARDO SAMPAIO LIMA - OAB: 7075-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: CERTIFICO QUE A PARTE RÉ INTERPÔS RECURSO INOMINADO.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441102179 NÚMERO ÚNICO: 0032770-36.2024.8.25.0001 INTIME-SE O(A) AUTOR(A)/RECORRIDO(A) PARA, QUERENDO, EM 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES. APÓS, REMETA-SE À TURMA RECURSAL.