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Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 60241/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400754714 NÚMERO ÚNICO: 0015620-45.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400746880 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) DIST. VINCULADO AO.: 202400746880 EMBARGANTE - JOSE BATISTA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - JOSÉ ADNILSON RIBEIRO DA SILVA - OAB: 10195/SE ADVOGADO - LUIZ CARLOS COSTA - OAB: 11349/SE EMBARGADO - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ - OAB: 87253/MG EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO MERCANTIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NA EXORDIAL, A PARTE AUTORA NEGA A PACTUAÇÃO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA, NA RÉPLICA, DE QUE SUPUNHA CONTRATAR EMPRÉSTIMO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO CELEBRADO. DESCONTOS DEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE REFERENTE À RMC. CONTRATO VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS. INOBSERVÂNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO,EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.