Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59400/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400854657 NÚMERO ÚNICO: 0015595-32.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400826053 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202400826053 EMBARGANTE - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF ADVOGADO - ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - OAB: 11694/DF EMBARGADO - DAVI LIVINGSTONE B ANDRADE E MARIA VIRGINIA FS DE ANDRADE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - GILDA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - MARIA LUIZA COSTA BITTENCOURT SANTOS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - NELSON BENIGNO PEREIRA FIGUEIREDO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - PAULO SANTANA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - JUSSARA MELO SOBRAL ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - CLARICE DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - NEUSA RIBEIRO PRADO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL FUNCEF (FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS) - NÃO CABIMENTO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 966, § 4º DO NCPC CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA IRDR 202100126290 TRATA DE COMPETÊNCIA E NÃO DO CASO DOS AUTOS EMBORA TENHA A FUNCEF COMO PARTE - INOBSERVÂNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS RESTRINGEM-SE A COMPLEMENTAR A DECISÃO EMBARGADA, NÃO SERVINDO PARA REEXAMINAR MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E REJEITADAS PELO ACÓRDÃO, NEM PARA IMPOR AO JULGADOR RENOVAR OU REFORÇAR A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO. 2. NÃO OCORRENDO AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS É MEDIDA IMPERATIVA, MÁXIME QUANDO RESTAR CONFIGURADO QUE O EMBARGANTE ALMEJA SOMENTE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXPOSTA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, FACE AO SEU INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ADOTADA. 3. INEXISTINDO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE A SER SUPRIDA NO JULGADO VERGASTADO, POR TER A DECISÃO APRECIADO ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, INSUFICIENTE SE REVELA A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS.4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DA RELATORA, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.