Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 57636/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400750833 NÚMERO ÚNICO: 0014487-65.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400722561 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400722561 EMBARGANTE - THAÍSA LOPES ADVOGADO - THOMAS RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 11934/SE EMBARGADO - UNIÃO ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO - WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, SOB A ASSERTIVA DE QUE AS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL, EM RELAÇÃO À MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS, POSSUEM POSICIONAMENTOS DIVERGENTES A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLRAÇÃO É QUANDO A DECISÃO POSSUI ELEMENTOS DIVERGENTES NELA PRÓPRIA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO LEGITIMA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS NÍTIDO OBJETIVO DE REVISÃO DO JULGADO INADMISSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO CPC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.