Dissídio Coletivo de Greve 0013282-98.2024.8.25.0000 - TJSE

Dissídio Coletivo de Greve 0013282-98.2024.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2025, 08:41

Trânsito em julgado

07/11/2025, 08:41

Ato ordinatório

07/11/2025, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE NRO. PROCESSO....: 202400147384 NÚMERO ÚNICO: 0013282-98.2024.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 19/08/2024 SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > REQUERENTE - FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE ADVOGADO - ADLER WILLIAMS RODRIGUES JUNIOR - OAB: 5997/SE REQUERIDO - SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE SERGIPE-SINDIFARMA ADVOGADO - PATRICIA DE MOURA MELO - OAB: 4586/SE REQUERIDO - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SERGIPE - SEESE ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE REQUERIDO - SINDICATO DOS MÉDICOS DE SERGIPE SINDIMED ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - BIANCA DE BRITO PORTO - OAB: 4344/SE REQUERIDO - SINDICATO DOS CIRURGIOES DENTISTAS DE SERGIPE ADVOGADO - DIEGO MENEZES DA CUNHA BARROS - OAB: 4569/SE REQUERIDO - SINDICATO DAS ASSISTENTES SOCIAIS DO ESTADO DE SERGIPE-SINDASSE ADVOGADO - PATRICIA DE MOURA MELO - OAB: 4586/SE REQUERIDO - SINTRAFA - SINDICATO DOS TRABALHADORES FISIOTERAPEUTAS DE ARACAJU REQUERIDO - SINTAMA - SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE ARACAJU REQUERIDO - SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS E TÉCNICOS EM NUTRIÇÃO DO ESTADO DE SERGI DIANTE DO EXPOSTO, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE, QUERENDO, PROCEDA À DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO DE 30/09/2025 COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVANDO AS NORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APÓS, ARQUIVE-SE O PRESENTE PROCESSO.

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 07:23

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 16:33

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 07:47

Decurso de Prazo

21/10/2025, 07:47

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 20:53

Ato ordinatório

15/10/2025, 09:01

Ato ordinatório

03/10/2025, 08:04

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE NRO. PROCESSO....: 202400147384 NÚMERO ÚNICO: 0013282-98.2024.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 19/08/2024 SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > REQUERENTE - FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE ADVOGADO - ADLER WILLIAMS RODRIGUES JUNIOR - OAB: 5997/SE REQUERIDO - SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE SERGIPE-SINDIFARMA ADVOGADO - PATRICIA DE MOURA MELO - OAB: 4586/SE REQUERIDO - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SERGIPE - SEESE ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE REQUERIDO - SINDICATO DOS MÉDICOS DE SERGIPE SINDIMED ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - BIANCA DE BRITO PORTO - OAB: 4344/SE REQUERIDO - SINDICATO DOS CIRURGIOES DENTISTAS DE SERGIPE ADVOGADO - DIEGO MENEZES DA CUNHA BARROS - OAB: 4569/SE REQUERIDO - SINDICATO DAS ASSISTENTES SOCIAIS DO ESTADO DE SERGIPE-SINDASSE ADVOGADO - PATRICIA DE MOURA MELO - OAB: 4586/SE REQUERIDO - SINTRAFA - SINDICATO DOS TRABALHADORES FISIOTERAPEUTAS DE ARACAJU REQUERIDO - SINTAMA - SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE ARACAJU REQUERIDO - SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS E TÉCNICOS EM NUTRIÇÃO DO ESTADO DE SERGI DIANTE DAS PETIÇÕES ACOSTADAS DIA 30/09/2025 PELA REQUERENTE, INTIME-SE OS REQUERIDOS PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

03/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2990491/SE (2025/0260730-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - SE004745 AGRAVADO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE ADVOGADOS: ADLER WILLIAMS RODRIGUES JUNIOR - SE005997 KARLA JULIANA GOMES CARNEIRO - SE006527 INTERESSADO: SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: PATRICIA DE MOURA MELO - SE004586 INTERESSADO: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADOS: MARCOS NUNES LIMA - SE003898 THIAGO JOSÉ DE CARVALHO OLIVEIRA - SE003871 BIANCA DE BRITO PORTO - SE004344 INTERESSADO: SINDICATO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS DE SERGIPE ADVOGADO: DIEGO MENEZES DA CUNHA BARROS - SE004569 INTERESSADO: SINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: PATRICIA DE MOURA MELO - SE004586 INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES FISIOTERAPEUTAS DE ARACAJU/SERGIPE INTERESSADO: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO MUNICIPIO DE ARACAJU INTERESSADO: SINDICATO DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SERGIPE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE NO. ACORDÃO........: 66070/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400147384 NÚMERO ÚNICO: 0013282-98.2024.8.25.0000 RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) REQUERENTE - FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE ADVOGADO - ADLER WILLIAMS RODRIGUES JUNIOR - OAB: 5997/SE REQUERIDO - SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE SERGIPE-SINDIFARMA ADVOGADO - PATRICIA DE MOURA MELO - OAB: 4586/SE REQUERIDO - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SERGIPE - SEESE ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE REQUERIDO - SINDICATO DOS MÉDICOS DE SERGIPE SINDIMED ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - BIANCA DE BRITO PORTO - OAB: 4344/SE REQUERIDO - SINDICATO DOS CIRURGIOES DENTISTAS DE SERGIPE ADVOGADO - DIEGO MENEZES DA CUNHA BARROS - OAB: 4569/SE REQUERIDO - SINDICATO DAS ASSISTENTES SOCIAIS DO ESTADO DE SERGIPE-SINDASSE ADVOGADO - PATRICIA DE MOURA MELO - OAB: 4586/SE REQUERIDO - SINTRAFA - SINDICATO DOS TRABALHADORES FISIOTERAPEUTAS DE ARACAJU REQUERIDO - SINTAMA – SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE ARACAJU REQUERIDO - SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS E TÉCNICOS EM NUTRIÇÃO DO ESTADO DE SERGI EMENTA: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PROPOSTO PELA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS CONTRA SINDICATOS DE VÁRIAS CATEGORIAS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA GREVE.O SINDICATO DOS MÉDICOS DE SERGIPE (SINDIMED-SE) ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA, DEFENDENDO A NÃO PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO NA PARALISAÇÃO, O QUE FOI REFUTADO, TENDO EM VISTA A ASSINATURA DE REPRESENTANTE SINDICAL EM ATA DE ASSEMBLEIA SOBRE O MOVIMENTO. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR REJEITADA. O MOVIMENTO GREVISTA NÃO SE CONCRETIZOU EM RAZÃO DA MEDIDA LIMINAR PREVIAMENTE DEFERIDA, EVIDENCIANDO A PERSISTÊNCIA DA CONTROVÉRSIA E A NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PARA RATIFICAÇÃO DA ILEGALIDADE DO MOVIMENTO E GARANTIA DA EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR REJEITADA. A DIVERSIDADE DO QUADRO FUNCIONAL DA FUNDAÇÃO, COMPOSTO POR SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT E CONTRATADOS POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS), COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, CARACTERIZA VÍNCULOS JURÍDICOS DISTINTOS. TAL CONFIGURAÇÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DIANTE DA PECULIARIDADE DA GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO, ONDE NÃO HÁ TENSÃO ENTRE TRABALHO E CAPITAL, MAS SIM O INTERESSE SOCIAL.O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EMBORA ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE (CF/1988, ART. 37, VII), É LIMITADO PELA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME DECIDIDO PELO STF NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO Nº 670/ES E Nº 708/DF, APLICANDO-SE A LEI Nº 7.783/89 PARA SERVIÇOS ESSENCIAIS. A REDUÇÃO SIGNIFICATIVA NO NÚMERO DE PROFISSIONAIS EM GREVE PODE COMPROMETER A CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. A AUSÊNCIA DE UM PLANO DETALHADO PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE A PARALISAÇÃO REVELA RISCO GRAVE À SAÚDE PÚBLICA, JUSTIFICANDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO.EM DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE NO SETOR PÚBLICO DE SAÚDE, A PARALISAÇÃO SEM PLANO DE CONTINGÊNCIA QUE ASSEGURE A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS É ABUSIVA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A LEGÍTIMA DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO GREVISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ILEGALIDADE DECLARADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SESSÃO PLENÁRIA E À UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PELA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA GREVE, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE NRO. PROCESSO....: 202400147384 NÚMERO ÚNICO: 0013282-98.2024.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 19/08/2024 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > REQUERENTE - FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE ADVOGADO - ADLER WILLIAMS RODRIGUES JUNIOR - OAB: 5997/SE REQUERIDO - SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE SERGIPE-SINDIFARMA ADVOGADO - PATRICIA DE MOURA MELO - OAB: 4586/SE REQUERIDO - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SERGIPE - SEESE ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE REQUERIDO - SINDICATO DOS MÉDICOS DE SERGIPE SINDIMED ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - BIANCA DE BRITO PORTO - OAB: 4344/SE REQUERIDO - SINDICATO DOS CIRURGIOES DENTISTAS DE SERGIPE ADVOGADO - DIEGO MENEZES DA CUNHA BARROS - OAB: 4569/SE REQUERIDO - SINDICATO DAS ASSISTENTES SOCIAIS DO ESTADO DE SERGIPE-SINDASSE ADVOGADO - PATRICIA DE MOURA MELO - OAB: 4586/SE REQUERIDO - SINTRAFA - SINDICATO DOS TRABALHADORES FISIOTERAPEUTAS DE ARACAJU REQUERIDO - SINTAMA – SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE ARACAJU REQUERIDO - SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS E TÉCNICOS EM NUTRIÇÃO DO ESTADO DE SERGI EM ATENÇÃO À PETIÇÃO ACOSTADA PELO REQUERIDO EM 06/11/2024 E NOS TERMOS DO QUE REGULAMENTA A PORTARIA NORMATIVA Nº 50/2023, INFORMO QUE O LINK PARA ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO PRESENCIAL DO TRIBUNAL PLENO DESIGNADA PARA O DIA 27/11/2024 SERÁ ENCAMINHADO NO DIA 25/11 AO E-MAIL CADASTRADO PELO CAUSÍDICO. EM TEMPO, RESSALTO QUE O PETICIONAMENTO NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, CONFORME ESTABELECE O ART. 107, CAPUT E § 1º DO RITJSE, NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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