Reintegração / Manutenção de Posse 0001151-52.2013.8.25.0073 - TJSE

Reintegração / Manutenção de Posse 0001151-52.2013.8.25.0073 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/07/2025, 20:44

Definitivo

24/07/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 13:51

Documento (Certidão)

25/06/2025, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: WILDA PEREIRA SIQUEIRA ADV.: CARLOS EDUARDO PEREIRA SIQUEIRA - OAB: 8562-SE ADV.: ANA CAROLINE MENESES SANTOS - OAB: 9011-SE REQUERENTE: ADILBERTO COSTA DE SIQUEIRA ADV.: CARLOS EDUARDO PEREIRA SIQUEIRA - OAB: 8562-SE ADV.: ANA CAROLINE MENESES SANTOS - OAB: 9011-SE REQUERIDO: EDUILSON DE SANTANA ADV.: JHONS CARLOS SOUZA NETO - OAB: 1803-SE ADV.: RODOLFO DE SOUZA GOUVEIA - OAB: 6494-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR OS REQUERENTES PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO REFERENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS EM ANEXO DISCRIMINADAS. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CORRESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL. (GUIAS PARA PAGAMENTO ANEXADAS EM 05/06/2025) REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROC.: 201483000015 NÚMERO ÚNICO: 0001151-52.2013.8.25.0073

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2025, 19:36

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2025, 19:36

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

05/06/2025, 09:11

Ato ordinatório

05/06/2025, 08:55

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 08:53

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

19/05/2025, 09:06

Trânsito em julgado

19/05/2025, 09:05

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:35

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841117/SE (2025/0009788-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADILBERTO COSTA DE SIQUEIRA AGRAVANTE: WILDA PEREIRA SIQUEIRA ADVOGADO: ANA CAROLINE MENESES SANTOS SIQUEIRA - SE009011 AGRAVADO: EDUILSON DE SANTANA ADVOGADO: JHONS CARLOS SOUZA NETO - SE001803 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ADILBERTO COSTA DE SIQUEIRA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

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