Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 54507/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202300337660 NÚMERO ÚNICO: 0057464-55.2013.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201320602400 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO EM SUBSTITUIÇÃO) APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELANTE - ALEXSANDRO LINO DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE APELADO - JOSE HELIO SILVA SANTOS ADVOGADO - WAGNER VELOSO MARTINS - OAB: 37160/BA ADVOGADO - RAMON GOMES REIS - OAB: 54707/PE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - ALEXSANDRO LINO DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO E PELO RÉU CONDENADO PELO CRIME DE ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO - CRIMES MILITARES. PREFACIAL ARGUIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - NULIDADE DOS VOTOS PROFERIDOS PELOS JUÍZES MILITARES POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEIÇÃO - MERA FACULDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 438, § 2º, DO CPPM RELATORIA E REDAÇÃO DA SENTENÇA QUE COMPETE AO JUIZ TOGADO PRECEDENTES. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA CORRELAÇÃO EXAME ÚNICO - 1. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES QUE HOMOLOGARAM SUPOSTAS COLABORAÇÕES TOMADAS PERANTE O MPSE, NOS AUTOS 201420600617, 201420600618 E 201420600894 - 2. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS, OU DESVINCULADO DESTES, AOS AUTOS 201420600617, 201420600618 E 201420600894 - 3. ANULAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS, PELOS SUPOSTOS COLABORADORES REFERIDOS NOS AUTOS 201420600617, 201420600618 E 201420600894 - 4. NULIFICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REJEIÇÃO DE TODAS AS PREFACIAIS ENFRENTAMENTO DAS PREFACIAIS: COLABORAÇÃO PREMIADA QUE NÃO É MEIO DE PRODUÇÃO DE PROVA - MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA NA QUAL COLETAM-SE ELEMENTOS APTOS A AUXILIAR A FUTURA PRODUÇÃO DE PROVAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, RESGUARDADO O ACESSO AO JUIZ, A AUTORIDADE POLICIAL E AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO FORMA DE ASSEGURAR A EFICÁCIA DA INVESTIGAÇÃO ACESSO DA DEFESA APENAS AOS ATOS JÁ DOCUMENTADOS E DESDE QUE NÃO HAJA NENHUMA DILIGÊNCIA EM ANDAMENTO - SÚMULA VINCULANTE 14 RETIRADA DO SIGILO QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS ACERCA DAS HOMOLOGAÇÕES DOS ACORDOS VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DAS COLABORAÇÕES OPORTUNIZADO ANTES MESMO DA INSTRUÇÃO, INCLUSIVE COM O REINTERROGATÓRIO DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE NULIDADE RECONHECIDA POR MAIORIA PELO CONSELHO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO, À LUZ DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 499 DO CPPM - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIDADE IDEOLÓGICA DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DESTE MESMO RÉU PELO CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO MANTIDA - CENÁRIO FÁTICO QUE NÃO SE TRATA DE MERA E SIMPLES DESORGANIZAÇÃO PAPEL EXERCIDO PELO RÉU FRENTE AO PROGRAMA DE REFORÇO DO POLICIAMENTO MILITAR DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO - REUNIR, REALIZAR PSEUDO FISCALIZAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS, E VIABILIZAR O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS A PARTIR DE LISTA POR ELE ORGANIZADA FERRAMENTA DE ARRECADAÇÃO ILÍCITA DE DINHEIRO PÚBLICO - CONSCIÊNCIA DE QUE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DESFALCOU OS COFRES PÚBLICOS DIANTE DOS PAGAMENTOS FRAUDULENTOS REALIZADOS E QUE GERARAM UM PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 595.316,56 (QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO MIL TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) - PENALIDADE ESCORREITA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA ABSOLVIÇÃO MANTIDA DIVISÃO DAS DIÁRIAS FRAUDULENTAMENTE RECEBIDAS POR MILITARES COM O RÉU ASSERTIVAS NO IPM RETRATAÇÃO EM JUÍZO DECLARAÇÕES DOS DELATORES NÃO CONFIRMADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA REFORMA DA SENTENÇA RÉU QUE, AO TOMAR CONHECIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, BUSCOU PRODUZIR PROVAS EM SEU FAVOR, ADULTERANDO O REGISTRO DOS LIVROS DAS GUARDAS PRISIONAIS DOLO PERCEPTÍVEL DIANTE DA CONSCIÊNCIA DO AGIR CRIMINOSO - CAMINHO DA FALSIDADE TRILHADO PELO RÉU PARA, COM O PROPÓSITO DE LUDIBRIAR A ADMINISTRAÇÃO, TENTAR DEMONSTRAR, SEM SUCESSO, QUE NÃO ESTAVA INCORRENDO EM ILÍCITO COM O PROGRAMA COORDENADO, CAMUFLANDO OS DOCUMENTOS EVIDENCIADORES DA PRÁTICA CENSURÁVEL PERPETRADA NUM ENCADEAMENTO DE EPISÓDIOS/ATITUDES/CIRCUNSTÂNCIAS, CONFIGURADORES DE CONCURSO DE CRIMES (ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA) CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REU JOSÉ HÉLIO DA SILVA SANTOS PELO CRIME DE ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DENÚNCIA EXPRESSÃO CEDENDO A PRESSÃO QUE, EM ALGUMA MEDIDA, FRAGILIZA O DOLO DÚVIDA DE TER O RÉU CONFECCIONADO AS LISTAS DE VOLUNTÁRIOS QUE ADERIRAM AO PROGRAMA PARA JUSTIFICAR OS PAGAMENTOS LISTAS QUE, ADEMAIS, SÓ SURGEM COM O RETORNO DO RÉU CONDENADO PARA A COORDENACAO DO PROGRAMA APÓS CONCORRER A CARGO ELETIVO AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA ATIVIDADE - PROGRAMA QUE JÁ ESTAVA IMPLEMENTADO ANTES DO ENVIO DA LISTA PELO RÉU E ADMINISTRAÇÃO QUE CHANCELAVA O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DESORGANIZAÇÃO COMPLETA DOS REGISTROS DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUE IMPOSSIBILITAM A CONDENAÇÃO PENAL COM BASE NESTE ELEMENTO TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM QUE O RÉU ERA ASSÍDUO E VISTO COM FREQUÊNCIA NO PRESÍDIO ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELOS CONHECIDOS, PREFACIAIS REJEITADAS, PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO MINISTERIO PÚBLICO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DOS RECURSOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEGAR PROVIMENTO AO DO RÉU, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.