Embargos de Declaração Cível 0011175-49.2022.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0011175-49.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JULIANO FERREIRA DE ANDRADE ADV.: MATHEUS PORTO DOS SANTOS TAVARES - OAB: 11329-SE REQUERIDO: SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (SMTT) ADV.: JOAO ANDRADE TELES - OAB: 921-SE ADV.: CAIO CHRISTOFANI SANTANA - OAB: 6454-SE ADV.: ANDRÉ VICTOR VIEIRA SÁTIRO - OAB: 9668-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. SE NADA FOR REQUERIDO NO PRAZO DE DEZ(10) DIAS, O FEITO SERÁ ARQUIVADO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202211800358 NÚMERO ÚNICO: 0011175-49.2022.8.25.0001

20/02/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/02/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400808638 NÚMERO ÚNICO: 0011175-49.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 21/02/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202211800358 PROCEDÊNCIA......: 18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JULIANO FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO - MATHEUS PORTO DOS SANTOS TAVARES - OAB: 11329/SE APELADO - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (SMTT) ADVOGADO - JOAO ANDRADE TELES - OAB: 921/SE ADVOGADO - RITA DE CASSIA SOUZA CRUZ - OAB: 2266/SE ADVOGADO - ANDRÉ VICTOR VIEIRA SÁTIRO - OAB: 9668/SE AVISO QUE FOI PROTOCOLIZADO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (SMTT), ESTANDO O FEITO VIRTUALMENTE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL, CONFORME DISPOSTO NO §3° DO ARTIGO 1.042, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

24/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 12:40

Ato ordinatório

18/06/2024, 07:16

Remessa (outros motivos)

17/06/2024, 11:41

Não-Provimento

14/06/2024, 12:18

Confirmada

27/05/2024, 08:30

Expedida/certificada

16/05/2024, 08:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

15/05/2024, 12:44

Remessa (outros motivos)

10/05/2024, 11:20

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 10:39

Decurso de Prazo

09/05/2024, 10:38

Ato ordinatório

02/05/2024, 08:05

Ato ordinatório

29/04/2024, 08:24

Documentos

Ato ordinatório

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 202211800288, 202211800358, 202211800515, 202211800536(k) R hoje. Nos termos do artigo 98, caput do NCPC/2015, DEFIRO o pedido de benefício de gratuidade da Justiça formulado pela parte requerente, observando que a concessão da gratuidade afasta, tão somente, o adiantamento das custas processuais, não eximindo da responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência, consoante disposição do artigo 98, §§2° e 3°, do CPC/2015, mas tão somente suspende a sua exigibilidade. A petição inicial encontra-se de conformidade com o artigo 319 do NCPC. Tratando-se de Ação de rito ordinário com comando de despacho inicial acima proferido, existindo determinação para citação, com ou sem deferimento de possível tutela de urgência acaso requerida, observo que o feito somente necessita de conclusão após o exaurimento de atos processuais que devem ser realizados mediante atos ordinatórios e certidões respectivas, sendo curial a regular aferição da secretaria do juízo de maneira a se desafogar o trâmite judicial, visando uma melhor prestação jurisdicional, sendo a conclusão realizada somente após os atos formais e que dependem NECESSARIAMENTE de decisão do juiz. Observo ao Cartório a necessidade de utilização de ato ordinatório na hipótese dos autos, independentemente de “conclusão”, vez que já há determinação contida no feito quanto ao seu regular andamento. A medida visa agilização do procedimento e atendimento das normas do Manual de Procedimento da Área Judicial. NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ABAIXO, DEVERÁ A SECRETARIA OBSERVAR A EXPEDIÇÃO DOS ATOS ORDINATÓRIOS, EXAURINDO-OS DE MODO A SE EVITAR CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. Ante o conteúdo dos autos, a fim de se evitar arguições futuras de nulidades e irregularidades processuais, determino as seguintes providências: 1) certifique a escrivania, EM EXISTINDO deferimento de pleito de tutela de urgência, quanto a efetiva intimação da parte requerida para cumprimento da decisão, indicando a data de inicio para contagem dos prazos determinados. 2) Em que pese o disposto no art. 334, §4º do NCPC afirmar a necessidade de que ambas as partes devem demonstrar expressamente o seu desinteresse na composição consensual, a exegese dessa norma deve ser feita em harmonia com outros princípios basilares da processualística pátria, pois uma interpretação literal do texto normativo poderia ensejar afirmação equivocada de obrigação involuntária da parte em se fazer presente, movimentando todo um aparato judicial e ensejando maior conflito e beligerância entre os litigantes, sem que estejam aptos ao exercício da transação, situação que ensejou a orientação integrada em protocolos institucionais firmados entre a Procuradoria Geral do Estado de Sergipe e o Poder Judiciário de Sergipe e Procuradoria Geral do Município de Aracaju e o Poder Judiciário de Sergipe, assinados, respectivamente em 07/04/2016 e 29/04/2016, através dos quais, em suas cláusulas primeira e segunda delimitam como obj {Via Movimentação em Lote nº 202200217}

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 202211800358, 202111800369, 202211800372(K) R hoje. Nos termos do artigo 98, caput do NCPC/2015, DEFIRO o pedido de benefício de gratuidade da Justiça formulado pela parte requerente, observando que a concessão da gratuidade afasta, tão somente, o adiantamento das custas processuais, não eximindo da responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência, consoante disposição do artigo 98, §§2° e 3°, do CPC/2015, mas tão somente suspende a sua exigibilidade. Intime-se a parte requerente para emendar e completar a inicial, no prazo de 15(quinze) dias, a teor dos arts. 319, 320 e 321 do NCPC/2015, sob pena de indeferimento da inicial, devendo indicar. a) o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e o endereço eletrônico do réu; Outrossim, analisando os autos, observo que a petição inicial contem vício que necessita ser sanado relacionado ao valor da causa, porquanto diante do objeto da demanda - diferença vencimental – há que se aplicar o disposto no art. 292,V do NCPC/2015 Desse modo, chamo o feito a ordem para determinar a intimação da parte requerente para emendar e completar a inicial, no prazo de 15(quinze) dias, a teor dos arts. 319, 320 e 321 do NCPC/2015, sob pena de indeferimento da inicial, devendo indicar corretamente. a) o valor da causa, observado o contido nos arts. 291 e 292 do NCPC; colacionando planilha demonstrativa da plausibilidade do valor dado à causa, posto que se trata de demanda relativa a pagamento de diferença vencimental há e que se informar o valor pretendido, de maneira planilhada e não imputar montante aleatório sem qualquer indicativo almejado, porquanto se busca proveito econômico com a demanda. De mais a mais, a competência do JEFAZ é absoluta para processar e julgar as ações com valor da causa não superior a 60 salários mínimos, fazendo-se, no presente caso, necessária a demonstração detalhada do valor da causa para fins de aferição da competência. A jurisprudência se norteia com posicionamento nos julgados: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. INCORREÇÃO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DESPROVIDO. 1. Consoante art. 319, V, do CPC, a petição inicial indicará o valor da causa, cujos critérios de definição estão elencados no art. 292 do referido diploma normativo. 2. Por seu turno, o art. 321 do CPC dispõe que verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Tendo em vista que a parte autora não corrigiu o valor da causa, embora intimada diversas vezes, bem como não demonstrou as razões para atribuição de tal valor, o Juízo a quo extinguiu corretamente o feito. 4. Impende relembrar que o valor da causa, na Justi {Via Movimentação em Lote nº 202200130}

21/03/2022, 00:00

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