Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOAO MONTEIRO JUNIOR PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: QUERO MAIS LTDA ME ADV.: CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939-SE DECISÃO/DESPACHO....: PORTANTO, RAZÃO ASSISTE À PARTE EXECUTADA NO QUE TOCA AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA DAS CUSTAS FINAIS, UMA VEZ SUCUMBENTE O ESTADO DE SERGIPE, E NÃO A QUERO MAIS LTDA ME.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201850001695 NÚMERO ÚNICO: 0007090-78.2018.8.25.0027
DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DAS CUSTAS FINAIS EM RELAÇÃO À EXECUTADA, QUERO MAIS LTDA ME. INEXISTENTES CUMPRIMENTOS PENDENTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOAO MONTEIRO JUNIOR PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: QUERO MAIS LTDA ME ADV.: CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES, PELA IMPRENSA E ELETRONICAMENTE, PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTAREM-SE ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201850001695 NÚMERO ÚNICO: 0007090-78.2018.8.25.0027
10/02/2025, 00:00
Expedida/certificada
06/02/2025, 07:30
Ato ordinatório
06/02/2025, 07:29
Recebimento
30/01/2025, 12:15
Expedição de documento (Informações)
30/01/2025, 12:12
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59343/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202300860548 NÚMERO ÚNICO: 0007090-78.2018.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....201850001695 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B-/SE APELADO - QUERO MAIS LTDA ME ADVOGADO - CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939/SE EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA RECURSO DO ESTADO - PERTINÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO RELATIVA À VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL APLICAÇÃO DO ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC, DADO O VALOR DA CAUSA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO - NULIDADE DA CDA. RECORRE O ESTADO DE SERGIPE QUE FOI CONDENADO A ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, MISTER A APLICAÇÃO DO ART. 85, §3º, INCISO I DO CPC. ASSIM, DEVE SER FIXADO O PERCENTUAL DE 10% RESPEITADO O LIMITE DE 200 SALÁRIOS-MÍNIMOS E, PARA A FAIXA SUBSEQUENTE, PELO PERCENTUAL DE 8% NA FAIXA DE 200 ATÉ 2.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
04/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202300860548 NÚMERO ÚNICO: 0007090-78.2018.8.25.0027 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 21/11/2023 PROCESSO ORIGEM..: 201850001695 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B-/SE APELADO - QUERO MAIS LTDA ME ADVOGADO - CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 25/10/2024 ÀS 00:00
07/10/2024, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202300860548 NÚMERO ÚNICO: 0007090-78.2018.8.25.0027 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 21/11/2023 PROCESSO ORIGEM..: 201850001695 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B-/SE APELADO - QUERO MAIS LTDA ME ADVOGADO - CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939/SE (...)DESSE MODO, IMPÕE-SE A REMESSA DO PRESENTE RECURSO PARA O SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU, A FIM DE QUE SEJA PROMOVIDA A REDISTRIBUIÇÃO PARA RELATORIA DO DESEMBARGADOR EDIVALDO DOS SANTOS. CUMPRA-SE.