Procedimento Comum Cível 0035183-22.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0035183-22.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSANA MENESES DA CUNHA RAMOS ADV.: RODRIGO LIMA RORIZ CRUZ BRITTO ARAGÃO - OAB: 8590-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL ADV.: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC DECISÃO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410100933 NÚMERO ÚNICO: 0035183-22.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO DO BRASIL S.A., EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.018, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INFORMANDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. O RECURSO IMPUGNA A DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO EM 15/04/2026, QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM, BEM COMO AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. NOS TERMOS DO ART. 1.018, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUMPRE A ESTE JUÍZO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO RECURSO INTERPOSTO. ANALISANDO AS RAZÕES RECURSAIS COLACIONADAS AOS AUTOS PELO REQUERIDO, CONSTATA-SE QUE O AGRAVANTE REITERA OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ EXPENDIDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. A DECISÃO AGRAVADA, CONTUDO, NÃO MERECE QUALQUER REPARO, PORQUANTO ENCONTRA-SE EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE EMANADA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NO QUE TANGE À LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E À COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL, A MATÉRIA ESTÁ SUPERADA PELO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150, QUE FIXOU A TESE DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR EM DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. DA MESMA FORMA, QUANTO À PRESCRIÇÃO, A DECISÃO OBJURGADA APLICOU CORRETAMENTE O TEMA REPETITIVO Nº 1.387 DO STJ, O QUAL SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL É O MARCO INICIAL (TEORIA DA ACTIO NATA) PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CONSIDERANDO QUE O SAQUE OCORREU EM OUTUBRO DE 2016 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM JUNHO DE 2024, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ISTO POSTO, POR NÃO VISLUMBRAR RAZÕES FÁTICAS OU JURÍDICAS PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ESPOSADO, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. NO MAIS, CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO JÁ SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE CONCORDANDO COM O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PROPOSTOS NO IMPORTE DE R$ 1.990,00 (MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS) E APRESENTOU SEUS QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO, E NÃO HAVENDO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, COMUNICAÇÃO DE PROVIMENTO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCEDENDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERPOSTO, O FEITO DEVE SEGUIR SEU TRÂMITE REGULAR PARA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ASSIM, DETERMINO À SECRETARIA QUE: CERTIFIQUE SE HOUVE COMUNICAÇÃO OFICIAL DA INSTÂNCIA SUPERIOR ACERCA DA CONCESSÃO DE EVENTUAL EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOTICIADO. NÃO HAVENDO SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL, AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ASSINALADO NO ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO EM 18/05/2026, PARA QUE O BANCO DO BRASIL COMPROVE O DEPÓSITO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.990,00. COMPROVADO O DEPÓSITO INTEGRAL DA VERBA HONORÁRIA, INTIME-SE O PERITO JUDICIAL, DR. PAULO SILVA SANTOS, PARA QUE DÊ

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROSANA MENESES DA CUNHA RAMOS ADV.: RODRIGO LIMA RORIZ CRUZ BRITTO ARAGÃO - OAB: 8590-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL ADV.: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC ATO ORDINATÓRIO....: DECORRIDO O PRAZO SUPRA, SEM IMPUGNAÇÃO, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410100933 NÚMERO ÚNICO: 0035183-22.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE DEMANDADA PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROSANA MENESES DA CUNHA RAMOS ADV.: RODRIGO LIMA RORIZ CRUZ BRITTO ARAGÃO - OAB: 8590-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL ADV.: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES POR SEUS ADVOGADOS/DEFENSOR PÚBLICO, SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS FEITA PELO PERITO JUDICIAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 465, §3º DO CPC. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410100933 NÚMERO ÚNICO: 0035183-22.2024.8.25.0001

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 23:52

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 07:50

Confirmada

24/04/2026, 07:49

Expedida/certificada

23/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSANA MENESES DA CUNHA RAMOS ADV.: RODRIGO LIMA RORIZ CRUZ BRITTO ARAGÃO - OAB: 8590-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL ADV.: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC DECISÃO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410100933 NÚMERO ÚNICO: 0035183-22.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR ROSANA MENESES DA CUNHA RAMOS EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA O RESSARCIMENTO DE SUPOSTOS DESFALQUES EM SUA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM 05/11/2024, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, IRREGULARIDADES PROCESSUAIS E A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, DEFENDEU A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA. A PARTE AUTORA APRESENTOU RÉPLICA RECHAÇANDO AS DEFESAS PROCESSUAIS E DE MÉRITO ARGUIDAS PELO REQUERIDO, EM 02/12/2024. O FEITO ENCONTRA-SE NA FASE DE SANEAMENTO PROCESSUAL. OPORTUNAMENTE, PASSO A APRECIAR E DECIDIR AS QUESTÕES PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE MÉRITO PENDENTES. A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM O BANCO DO BRASIL ARGUI SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, SUSTENTANDO SER MERO DEPOSITÁRIO DAS QUANTIAS DO PASEP, ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO AO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO (UNIÃO). POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, ALEGA QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO SERIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTUDO, A TESE NÃO MERECE PROSPERAR. A PRESENTE DEMANDA NÃO DISCUTE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR, MAS SIM A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. A MATÉRIA JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.150), QUE FIXOU A TESE DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. EM OUTRA LINHA, A PARTE REQUERIDA SUSTENTA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. ATRIBUI SER DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO FIGURA COMO PARTE REQUERIDA. OCORRE QUE, NO CASO, A UNIÃO NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NA MEDIDA EM QUE NÃO POSSUI PARTICIPAÇÃO DIRETA NA CONTROVÉRSIA. COMO SOBREDITO, A LEGITIMIDADE É DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER AS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO PSI/PASEP. DESTE MODO, RESTA PATENTE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANÁLISE E APRECIAÇÃO DO MÉRITO. REJEITO, POIS, AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O RÉU ALEGA A INÉPCIA DA INICIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA TERIA FORMULADO PEDIDO INCERTO, INDETERMINADO E GENÉRICO, SEM APONTAR QUAL REGRA DO PASEP FOI VIOLADA. SEM RAZÃO A PARTE REQUERIDA. A PETIÇÃO INICIAL PRE

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:15

Decisão de Saneamento e Organização

15/04/2026, 10:46

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/03/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:00

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSANA MENESES DA CUNHA RAMOS ADV.: RODRIGO LIMA RORIZ CRUZ BRITTO ARAGÃO - OAB: 8590-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL ADV.: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC DECISÃO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410100933 NÚMERO ÚNICO: 0035183-22.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR ROSANA MENESES DA CUNHA RAMOS EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA O RESSARCIMENTO DE SUPOSTOS DESFALQUES EM SUA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM 05/11/2024, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, IRREGULARIDADES PROCESSUAIS E A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, DEFENDEU A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA. A PARTE AUTORA APRESENTOU RÉPLICA RECHAÇANDO AS DEFESAS PROCESSUAIS E DE MÉRITO ARGUIDAS PELO REQUERIDO, EM 02/12/2024. O FEITO ENCONTRA-SE NA FASE DE SANEAMENTO PROCESSUAL. OPORTUNAMENTE, PASSO A APRECIAR E DECIDIR AS QUESTÕES PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE MÉRITO PENDENTES. A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM O BANCO DO BRASIL ARGUI SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, SUSTENTANDO SER MERO DEPOSITÁRIO DAS QUANTIAS DO PASEP, ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO AO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO (UNIÃO). POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, ALEGA QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO SERIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTUDO, A TESE NÃO MERECE PROSPERAR. A PRESENTE DEMANDA NÃO DISCUTE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR, MAS SIM A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. A MATÉRIA JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.150), QUE FIXOU A TESE DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. EM OUTRA LINHA, A PARTE REQUERIDA SUSTENTA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. ATRIBUI SER DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO FIGURA COMO PARTE REQUERIDA. OCORRE QUE, NO CASO, A UNIÃO NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NA MEDIDA EM QUE NÃO POSSUI PARTICIPAÇÃO DIRETA NA CONTROVÉRSIA. COMO SOBREDITO, A LEGITIMIDADE É DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER AS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO PSI/PASEP. DESTE MODO, RESTA PATENTE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANÁLISE E APRECIAÇÃO DO MÉRITO. REJEITO, POIS, AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O RÉU ALEGA A INÉPCIA DA INICIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA TERIA FORMULADO PEDIDO INCERTO, INDETERMINADO E GENÉRICO, SEM APONTAR QUAL REGRA DO PASEP FOI VIOLADA. SEM RAZÃO A PARTE REQUERIDA. A PETIÇÃO INICIAL PRE

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSANA MENESES DA CUNHA RAMOS ADV.: RODRIGO LIMA RORIZ CRUZ BRITTO ARAGÃO - OAB: 8590-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL ADV.: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC DECISÃO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410100933 NÚMERO ÚNICO: 0035183-22.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR ROSANA MENESES DA CUNHA RAMOS EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., EM QUE A AUTORA QUESTIONA A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS EM SUA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, NOTADAMENTE SOB A RUBRICA PGTO RENDIMENTO FOPAG E AFINS, ALÉM DE APONTAR INCONSISTÊNCIAS NA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AO LONGO DOS ANOS. O PROCESSO ENCONTRAVA-SE SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.300 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, A SUSPENSÃO FOI PRORROGADA POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS, CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM 19/12/2025, VISANDO AGUARDAR A ESTABILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (RESP Nº 2.162.222/PE) FACE À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIDERANDO O TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO (FINDO EM 12/02/2026) E A CONCLUSÃO DOS AUTOS NESTA DATA (20/02/2026), DETERMINO O LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PASSO A SANEAR AS QUESTÕES PROBATÓRIAS PENDENTES. EM DECISÃO PRETÉRITA, DE 14/09/2024, ESTE JUÍZO HAVIA DEFERIDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, COM FULCRO NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CONTUDO, A TESE VINCULANTE FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.300 ESTABELECE DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DEMANDAS DE DESFALQUES DO PASEP. A CORTE SUPERIOR DEFINIU QUE, NOS CASOS EM QUE OS LANÇAMENTOS A DÉBITO SE DERAM SOB A JUSTIFICATIVA DE REPASSES VIA FOLHA DE PAGAMENTO (FOPAG) OU CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, O ÔNUS DE COMPROVAR A IRREGULARIDADE OU O NÃO RECEBIMENTO RECAI SOBRE A PARTE AUTORA (PARTICIPANTE), TRATANDO-SE DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO DOCUMENTALMENTE ACESSÍVEL A ELA. APENAS RECAI SOBRE O BANCO RÉU O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DE SAQUES EFETUADOS PRESENCIALMENTE NA MODALIDADE CAIXA. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), FAZ-SE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA NESTES AUTOS. OUTROSSIM, REMANESCE CONTROVÉRSIA TÉCNICA SUBSTANCIAL QUANTO À EVOLUÇÃO MATEMÁTICA DO SALDO DA CONTA. A AUTORA BASEIA SEU PEDIDO (R$ 16.629,40) EM CÁLCULOS COM ÍNDICES MERCADOLÓGICOS DE CORREÇÃO, AO PASSO QUE O BANCO DO BRASIL PUGNA PELA REGULARIDADE DE SUA ATUAÇÃO, INDICANDO A INCIDÊNCIA ESTRITA DOS ÍNDICES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP E REQUERENDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. A PERÍCIA MOSTRA-SE ESSENCIAL PARA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA CONTÁBIL. ANTE O EXPOSTO, DECIDO: ADEQUO E REVOGO PARCIALMENTE A DECISÃO PROFERIDA EM 14/09/2024, ESPECIFICAMENTE QUANTO À INVERSÃO IRRESTRITA DO ÔNUS DA PROVA. EM ESTRITA APLICAÇÃO AO TEMA 1.300 DO STJ, DECLARO QUE: CABE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE PROVAR O NÃO RECEBIMENTO DOS DÉBITOS CLASSIFICADOS NOS EXTRATOS COMO PGTO RENDIMENTO FOPAG OU PGTO RENDIMENTO C/C, MEDIANTE A JUNTADA DE SEUS CONTRACHEQUES E EXTRATOS BANCÁRIOS DA ÉPOCA. CABE À PARTE RÉ O ÔNUS PROBATÓRIO EXCLUSIVAMEN

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410100933 NÚMERO ÚNICO: 0035183-22.2024.8.25.0001 REQUERENTE: ROSANA MENESES DA CUNHA RAMOS ADV.: RODRIGO LIMA RORIZ CRUZ BRITTO ARAGÃO - OAB: 8590-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL ADV.: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 12/02/2026 ---- TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA (EVENTO DATADO DE 03/11/2025) PUGNANDO PELA SUSPENSÃO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.300 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OCORRIDO EM 18/09/2025, FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AINDA PENDENTES DE ANÁLISE, O QUE PODERIA ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA TESE OU A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. A PARTE REQUERIDA, POR SUA VEZ, PUGNOU PELO PROSSEGUIMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A CONTROVÉRSIA CENTRAL DEMANDA A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.300 DO STJ (ÔNUS DA PROVA EM DESFALQUES DO PASEP). EMBORA O PRECEDENTE JÁ TENHA SIDO JULGADO, A PENDÊNCIA DE RECURSOS INTEGRATIVOS (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) NO PROCESSO PARADIGMA (RESP Nº 2.162.222/PE) RECOMENDA PRUDÊNCIA. A APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE, ANTES DA ESTABILIZAÇÃO DEFINITIVA DO JULGADO PARADIGMA, PODERIA RESULTAR EM PREJUÍZO ÀS PARTES E À ATIVIDADE JURISDICIONAL, CASO HAJA ALTERAÇÃO NO ENTENDIMENTO OU MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELA CORTE SUPERIOR. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 313, V, A, AUTORIZA A SUSPENSÃO QUANDO O JULGAMENTO DEPENDER DA RESOLUÇÃO DE QUESTÃO EXTERNA. A SEGURANÇA JURÍDICA E A ISONOMIA INDICAM QUE SE DEVE AGUARDAR A DEFINIÇÃO FINAL DOS CONTORNOS DA TESE VINCULANTE. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DA PARTE AUTORA E DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, OU ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TEMA 1.300 DO STJ, O QUE OCORRER PRIMEIRO. ESCOADO O PRAZO OU NOTICIADA A DECISÃO NOS AUTOS, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE E JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

08/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(82)