Petição Cível 0037000-92.2022.8.25.0001 - TJSE

Petição Cível 0037000-92.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 19:56

Definitivo

14/04/2025, 21:25

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/04/2025, 21:25

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 16:35

Confirmada

10/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GELLADOS DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADV.: FELIPE ARAUJO HARDMAN - OAB: 8545-SE ADV.: CONSTANTINO MACHADO TAVARES FILHO - OAB: 15559-SE REQUERIDO: DISTRIBUIÇÃO DE CONGELADOS BRASIL S.A ADV.: KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES - OAB: 182340-SP ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE REQUERIDA PESSOALMENTE (POR CARTA) PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE R$ 750,60, DEVENDO JUNTAR O COMPROVANTE NO PROCESSO SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. A GUIA DE RECOLHIMENTO PODERÁ SER RETIRADA NESTE PROCESSO OU NO PORTAL DO TJSE NA INTERNET ATRAVÉS DO CAMINHO GUIAS DE RECOLHIMENTO >> GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL >> FINAL CÍVEL. PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS. PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202211001077 NÚMERO ÚNICO: 0037000-92.2022.8.25.0001

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2025, 16:34

Ato ordinatório

30/03/2025, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GELLADOS DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADV.: FELIPE ARAUJO HARDMAN - OAB: 8545-SE ADV.: CONSTANTINO MACHADO TAVARES FILHO - OAB: 15559-SE REQUERIDO: DISTRIBUIÇÃO DE CONGELADOS BRASIL S.A ADV.: KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES - OAB: 182340-SP ATO ORDINATÓRIO....: CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS, ASSINALANDO QUE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ SER AUTUADO EM APARTADO, GERANDO NOVO NÚMERO, POR DEPENDÊNCIA A ESTE. PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202211001077 NÚMERO ÚNICO: 0037000-92.2022.8.25.0001

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 21:48

Trânsito em julgado

17/03/2025, 21:48

Expedição de documento (Informações)

07/03/2025, 15:46

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797809/SE (2024/0433681-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DISTRIBUICAO DE CONGELADOS BRASIL S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOSE LUIZ MATTHES - SP076544 KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES - SP182340 AGRAVADO: GELLADOS DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: FELIPE ARAUJO HARDMAN - SE008545 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DISTRIBUICAO DE CONGELADOS BRASIL S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DISTRIBUICAO DE CONGELADOS BRASIL S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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