Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ROSEMARY SANTOS ADV.: DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514-SE
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. DECORRIDO O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS.
PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202410100961 NÚMERO ÚNICO: 0036103-93.2024.8.25.0001
09/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
05/03/2026, 08:21
Recebimento
04/03/2026, 10:51
Expedição de documento (Informações)
04/03/2026, 10:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600705771 NÚMERO ÚNICO: 0036103-93.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 28/01/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202410100961 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ROSEMARY SANTOS ADVOGADO - DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE O SAQUE DO PASEP OCORREU EM 15/06/2010E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE EM 01/07/2024, ESTANDO SUPERADO O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. A PRETENSÃO AUTORAL, PORTANTO, ENCONTRA-SE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.
ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PARA MANTER A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ROSEMARY SANTOS ADV.: DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514-SE
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. DECORRIDO O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS.
PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202410100961 NÚMERO ÚNICO: 0036103-93.2024.8.25.0001
09/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
05/03/2026, 08:21
Recebimento
04/03/2026, 10:51
Expedição de documento (Informações)
04/03/2026, 10:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600705771 NÚMERO ÚNICO: 0036103-93.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 28/01/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202410100961 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ROSEMARY SANTOS ADVOGADO - DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE O SAQUE DO PASEP OCORREU EM 15/06/2010E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE EM 01/07/2024, ESTANDO SUPERADO O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. A PRETENSÃO AUTORAL, PORTANTO, ENCONTRA-SE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.
ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PARA MANTER A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ROSEMARY SANTOS ADV.: DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514-SE
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE APELADA POR SEU ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO JUNTADO EM 13/01/2026 ÀS 11HS54MIN33SEG, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1010, §1º, DO CPC. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.
PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202410100961 NÚMERO ÚNICO: 0036103-93.2024.8.25.0001
20/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
18/01/2026, 11:47
Petição (Apelação)
13/01/2026, 11:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2025, 00:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ROSEMARY SANTOS ADV.: DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514-SE
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO DIANTE DO ADUZIDO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E, POR CONSEQUÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REVOGO, POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA, A DECISÃO SANEADORA NO PONTO EM QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CONDENO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE E AS DEVIDAS BAIXAS NO SISTEMA.
Julgamento - PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202410100961 NÚMERO ÚNICO: 0036103-93.2024.8.25.0001
19/12/2025, 00:00
Pronúncia de Decadência ou Prescrição
17/12/2025, 10:29
Petição (Petição (outras))
11/11/2025, 15:02
Conclusão (para julgamento)
10/11/2025, 08:51
Decurso de Prazo
10/11/2025, 08:51
Petição (Petição (outras))
03/11/2025, 08:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2025, 00:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ROSEMARY SANTOS ADV.: DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514-SE
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO/DESPACHO....: RESOLVIDA A CAUSA SUSPENSIVA DO PRESENTE FEITO, QUAL SEJA, DEFINIÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 1.3001, DO STJ, INTIMEM-SE AS PARTES INSTANDO-AS A SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. VENCIDO O PRAZO ATERMADO, CERTIFIQUE-SE SOBRE A CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE E, ATO CONTÍNUO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.
PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202410100961 NÚMERO ÚNICO: 0036103-93.2024.8.25.0001
20/10/2025, 00:00
Mero expediente
16/10/2025, 22:39
Conclusão (para despacho)
16/10/2025, 09:34
Decurso de Prazo
16/10/2025, 09:33
Expedição de documento (Informações)
02/10/2025, 08:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025, 00:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202410100961 NÚMERO ÚNICO: 0036103-93.2024.8.25.0001 REQUERENTE: ROSEMARY SANTOS ADV.: DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1300-RR-STJ ---- O DEBATE NOS AUTOS ENVOLVE DISCUSSÃO SOBRE AO ÔNUS DA PROVA DOS ALEGADOS SAQUES INDEVIDOS NA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA, CONFORME SUSTENTA EM SEDE DE INICIAL. O TEMA 1300 DO STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVEM O DEBATE EM ANÁLISE NESTES AUTOS. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER QUAL DAS PARTES COMPETE O ÔNUS DE PROVAR QUE OS LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP CORRESPONDEM A PAGAMENTOS AO CORRENTISTA. PORTANTO, DADA A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ ULTERIOR DETERMINAÇÃO DO STJ.
15/09/2025, 00:00
Recurso Especial repetitivo
11/09/2025, 12:34
Conclusão (para despacho)
25/08/2025, 18:00
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
25/08/2025, 17:54
Petição (Petição (outras))
21/08/2025, 11:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025, 00:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ROSEMARY SANTOS ADV.: DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514-SE
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO/DESPACHO....:
PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202410100961 NÚMERO ÚNICO: 0036103-93.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, DIZER SE O PRESENTE CASO SE ADÉQUA AO TEMA 1.300 DO STJ. VENCIDO O PRAZO ATERMADO, CERTIFIQUE A SECRETARIA A CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE E, ATO CONTÍNUO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.
20/08/2025, 00:00
Mero expediente
18/08/2025, 15:37
Conclusão (para despacho)
23/05/2025, 11:35
Decurso de Prazo
23/05/2025, 11:21
Petição (Petição (outras))
10/05/2025, 08:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025, 00:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ROSEMARY SANTOS ADV.: DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514-SE
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES POR SEUS ADVOGADOS/DEFENSOR PÚBLICO, SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS FEITA PELO PERITO JUDICIAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 465, §3º DO CPC. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.
PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202410100961 NÚMERO ÚNICO: 0036103-93.2024.8.25.0001
08/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
06/05/2025, 17:42
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
06/05/2025, 17:40
Documento (Outros documentos)
02/05/2025, 17:11
Confirmada
24/04/2025, 11:37
Expedida/certificada
14/04/2025, 12:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025, 00:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ROSEMARY SANTOS ADV.: DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514-SE
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO/DESPACHO....: ROSEMARY SANTOS AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃOEM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S.A., EM RAZÃO DE FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA DO PASEP DE SUA TITULARIDADE. DEVIDAMENTE CITADO, O REQUERIDOAPRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 05/12/2024, IMPUGNANDO A GRATUIDADE, SUSCITANDO PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR A DEMANDA E APRESENTANDO DEFESA DE MÉRITO. JUNTOU DOCUMENTOS. HOUVE RÉPLICA EM 08/12/2024. EIS O BREVE RELATO DOS FATOS. PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO, COM BASE NO ART. 357 DO CPC. JÁ DE CONHECIMENTO DAS PARTES, AS QUESTÕES RELATIVAS ÀS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL SUSCITADAS, DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS DEFINIDOS NA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.150. VEJAMOS: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PORTANTO, SUPERADAS AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO, COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC, TENDO EM VISTA QUE RESTA PATENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA FÁTICA DA PARTE AUTORA NO CASO EM TELA. SENDO ASSIM, POR ENTENDER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, NOMEIO COMO PERITO JUDICIAL ERATHÓSTHENES MENEZES JÚNIOR, QUE DEVERÁ SER INTIMADO ELETRONICAMENTE, UMA VEZ QUE CADASTRADO NA LISTA DE PERITOS JUDICIAIS APTOS A RECEBER COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PELO PORTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (PAJ), O QUAL ACEITANDO O ENCARGO, DEVERÁ FORNECER O VALOR DE SEUS SERVIÇOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, E, NOS TERMOS DO ART. 465, §2º, DO CPC, APRESENTAR: I - PROPOSTA DE HONORÁRIOS; II- CURRÍCULO COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO; III - CONTATO PROFISSIONAL, EM ESPECIAL ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ONDE SERÃO DIRIGIDAS AS INTIMAÇÕES PESSOAIS. JUNTADA AOS AUTOS A MANIFESTAÇÃO DO PERITO,
PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202410100961 NÚMERO ÚNICO: 0036103-93.2024.8.25.0001 INTIME-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAREM NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME §3º, DO ART. 465, CPC. DECORRIDO O PRAZO SUPRA, SEM IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC, OBSERVANDO-SE O SEU ÔNUS, CONFORME DECISÃO DE FL. 660 (AUTOS MATERIALIZADOS). FIXO, DE IMEDIATO, O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ENTREGA DO LAUDO, NOS TERMOS DO ART. ACIMA REFERIDO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15 (Q
09/04/2025, 00:00
Mero expediente
07/04/2025, 12:50
Conclusão (para despacho)
08/01/2025, 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024, 00:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ROSEMARY SANTOS ADV.: DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514-SE
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE ATO ORDINATÓRIO....:
PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202410100961 NÚMERO ÚNICO: 0036103-93.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOBRE EVENTUAIS PRELIMINARES OU ALEGAÇÕES DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS (CPC, 350 E 351).
10/12/2024, 00:00
Petição (Replica)
08/12/2024, 16:27
Ato ordinatório
07/12/2024, 11:55
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
07/12/2024, 11:54
Petição (Contestação)
05/12/2024, 08:40
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
18/11/2024, 08:47
Audiência do art. 334 CPC (realizada)
13/11/2024, 11:58
Petição (Petição (outras))
13/11/2024, 11:00
Documento (Certidão)
02/10/2024, 16:07
Expedição de documento (Mandado)
27/09/2024, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: ROSEMARY SANTOS ADV.: DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514-SE
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERA(M)-SE INTIMADA(S) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A(S) PARTE(S) REQUERENTE(S) E (OU) REQUERIDOS(S), POR MEIO DE SEU(S) PATRONO(S), VIA DJE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 334, § 3º DO NOVO CPC. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO - ART 334 DO CPC DESIGNADA PARA O DIA 13/11/2024, ÀS 11H:45MIN, A SER REALIZADA NO(A) FÓRUM GUMERSINDO BESSA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC PROCESSUAL: SALA 4 (DIÁLOGO).
Audiência - PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202410100961 NÚMERO ÚNICO: 0036103-93.2024.8.25.0001
24/09/2024, 00:00
Expedida/Certificada
23/09/2024, 09:35
Audiência do art. 334 CPC (realizada)
20/09/2024, 12:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024, 00:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ROSEMARY SANTOS ADV.: DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514-SE
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO
PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202410100961 NÚMERO ÚNICO: 0036103-93.2024.8.25.0001 DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COM O FIM DE ASSEGURAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PREVISTO NO ART. 5º, INCISO LV DA CARTA MAGNA E, CONSIDERANDO O QUE REZA O ART. 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C O ART. 373 §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INFORMO, DESDE JÁ, QUE A PARTE REQUERENTE FAZ JUS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, LEVANDO EM CONTA QUE ESTA É HIPOSSUFICIENTE. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO ART. 334 DO CPC, DEVENDO CONSTAR DOS MANDADOS AS ADVERTÊNCIAS QUANTO AOS §§ 5º, 6ª, 8º, 9º, 10º DO ART. 334 DO CPC, BEM COMO QUANTO À PRESUNÇÃO DE QUE TRATAM OS ARTS. 341 E 344 DO MESMO CÓDIGO, ENTENDENDO-SE QUE HOUVE OPÇÃO TÁCITA PELA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA QUANDO NÃO HOUVER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO (CPC, 319, VII, C/C 139, V). FRUSTRADA A TENTATIVA DE ACORDO, AGUARDE-SE EM SECRETARIA O PRAZO DE CONTESTAÇÃO (CPC, 335). APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR ATO ORDINATÓRIO, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOBRE EVENTUAIS PRELIMINARES OU ALEGAÇÕES DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS (CPC, 350 E 351). CUMPRA-SE. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.
17/09/2024, 00:00
Recebimento
16/09/2024, 08:45
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação