Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PADRE ARNOBIO ADV.: BERNARDO DE MENEZES AMADO - OAB: 6938-SE ADV.: MONIQUE ALVES DE MELO - OAB: 7950-SE
EXECUTADO: ADSON SANTOS DE OLIVEIRA ADV.: RAYMUNDO BARROS EVANGELISTA JUNIOR - OAB: 2937-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM 13/01/20226, O EXECUTADO APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUINDO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO ADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS 16/03/2022 É DE SUA EX-ESPOSA, NOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO Nº 202312300302. POIS BEM. É SABIDO QUE O DEVER DE CONCORRER PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO SE CARACTERIZA COMO OBRIGAÇÃO PROPTER REM, FIXANDO-SE NO INDIVÍDUO QUE OSTENTA A TITULARIDADE DO DIREITO REAL SOBRE A UNIDADE AUTÔNOMA. PARA FINS DE MELHOR ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA, EM 20 DIAS, JUNTAR REGISTRO DO IMÓVEL ATUALIZADO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202410201450 NÚMERO ÚNICO: 0049097-56.2024.8.25.0001