Execução Fiscal 0061022-25.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2019

Valor da Causa

R$ 6.259,72

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho >> Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2026, 12:25

Conclusão

12/05/2026, 10:11

Expedição de Informações

12/05/2026, 00:31

Juntada >> Documento

18/03/2026, 13:47

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/07/2024, 12:12

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/07/2024, 14:14

Expedição de Informações

10/07/2024, 11:49

Conclusão

21/06/2024, 07:22

Juntada >> Documento

20/06/2024, 19:36

Juntada >> Documento

24/05/2023, 08:28

Juntada >> Documento

10/05/2023, 07:19

Expedição de documento

07/05/2023, 16:52

Juntada >> Documento

05/05/2023, 10:33

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

26/10/2022, 12:42

Conclusão

17/10/2022, 11:37

Todas as movimentações(145)

Despacho >> Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2026, 12:25

Conclusão

12/05/2026, 10:11

Expedição de Informações

12/05/2026, 00:31

Juntada >> Documento

18/03/2026, 13:47

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/07/2024, 12:12

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/07/2024, 14:14

Expedição de Informações

10/07/2024, 11:49

Conclusão

21/06/2024, 07:22

Juntada >> Documento

20/06/2024, 19:36

Juntada >> Documento

24/05/2023, 08:28

Juntada >> Documento

10/05/2023, 07:19

Expedição de documento

07/05/2023, 16:52

Juntada >> Documento

05/05/2023, 10:33

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

26/10/2022, 12:42

Conclusão

17/10/2022, 11:37

Juntada >> Petição

17/10/2022, 10:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/10/2022, 09:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/10/2022, 13:21

Decisão >> Rejeição >> Exceção de pré-executividade

06/10/2022, 13:01

Conclusão

26/09/2022, 09:35

Juntada >> Petição

20/09/2022, 22:23

Despacho >> Mero Expediente

02/09/2022, 12:20

Conclusão

01/09/2022, 11:56

Juntada >> Petição

01/09/2022, 11:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/08/2022, 01:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/08/2022, 08:08

Juntada >> Petição

17/08/2022, 18:52

Juntada >> Documento

04/08/2022, 13:12

Decisão >> Outras Decisões

04/08/2022, 12:43

Conclusão

11/07/2022, 08:31

Juntada >> Petição

07/07/2022, 22:13

Expedição de documento

07/07/2022, 07:54

Expedição de documento

07/07/2022, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Atente-se a secretaria ao cumprimento integral da decisão exarada em 23/03/2022, ou seja, procedendo à “reserva de crédito suficiente à quitação da dívida executada nos autos nº 201945202048, no valor de R$ 19.295,15 (dezenove mil duzentos e noventa e cinco reais e quinze centavos). Providencie a Secretaria a inclusão no Sistema de Controle Processual da reserva de crédito, devendo constar a data da averbação, o processo referente e o valor reservado, lavrando-se o respectivo termo de penhora, nos termos do art. 806 do CPC. Após, proceda-se à devida comunicação da efetivação da medida, nos autos do processo nº 201945202048”. No mais, decorrido o prazo de manifestação do exequente, acerca do interesse na adjudicação dos bens penhorados, volvam os autos conclusos.

07/07/2022, 00:00

Juntada >> Documento

06/07/2022, 08:28

Juntada >> Documento

06/07/2022, 08:21

Despacho >> Mero Expediente

05/07/2022, 12:04

Conclusão

05/07/2022, 11:14

Leilão ou Praça

05/07/2022, 10:21

Leilão ou Praça

05/07/2022, 10:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/06/2022, 02:11

Conclusão

09/06/2022, 12:38

Ato Ordinatório

09/06/2022, 12:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/05/2022, 11:36

Juntada >> Documento

30/05/2022, 16:52

Juntada >> Documento

25/05/2022, 17:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/05/2022, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Leilão com 1ª data para 19/05/2022 às 09:00h e 2ªdata para 26/05/2022 às 09:00h. Edital expedido e enviado para publicação.

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação Processo: 201912002289. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE EXECUTADO: CONSTRUTORA CUNHA LTDA Datas: 19/05/2022 às 09:00 - 1ª Hasta Pública; para alienação por preço não inferior ao da avaliação; 26/05/2022 às 09:00 - 2ª Hasta Pública, para quem mais der, não sendo aceito preço vil. Local da Hasta Pública: Eletronicamente www.abaleiloes.com.br Descrição do(s) Bem(ns): Lote nº 1: Bens: 01 (uma) loja sob n°03, e respectiva fração ideal de terreno do Edifício Park Center, de finalidade comercial e residencial, situado na Rua Arauá, n°84, bairro Centro, Aracaju/SE. O terreno sobre o qual se encontra edificado o prédio é próprio, com as seguintes dimensões e confrontações: mede de frente Leste/Nordeste 18,90m, limitando-se com a rua Arauá; mede pelo lado direito 38,40m, limitando-se com imóvel de João Canuto dos Passos; mede pelo lado esquerdo 38,40m, limitando-se com imóvel de Marcos do Espírito Santo e mede pelo fundo 18,90m, limitando-se com imóvel de Gracindo Matos; perfazendo uma área total de 725,76m². A referida loja é composta de: WC privativo, com uma área real privativa de 50,70m²; área real comum de 11,67m²; área total de 62,35m², e fração ideal de terreno de 0,021773. Matrícula 17.913 Cartório da 4ª Circunscrição Imobiliária, Livro nº 02, Registro Geral, Aracaju/SE. Ônus: Penhora Processo 2019.120.02289, referente a está ação. Inadimplência de Condomínio no valor de R$ 39.313,03, sobre esse valor incidirá multas e acréscimos decorrentes do atraso. Avaliação do Lote nº 1: R$ 6.259,72 Finalidade: Intimar interessados, exequente e executado, estes, se não encontrados por intimação pessoal, a comparecerem aos leilões designados para arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s). Eu, escrivão/chefe de secretaria, que o fiz digitar e subscrevo. ARACAJU, 09 de Maio de 2022 ALINE REIS FONSECA SOARES Juiz(a) de Direito Edital Leilão - JUÍZO DE DIREITO DO(A) 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU EDITAL DE HASTA PÚBLICA NÚMERO ÚNICO: 0061022-25.2019.8.25.0001 Ação: Execução Fiscal

12/05/2022, 00:00

Ato Ordinatório

10/05/2022, 07:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/05/2022, 07:55

Expedição de documento

09/05/2022, 14:43

Expedição de documento

09/05/2022, 14:42

Leilão ou Praça

09/05/2022, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Analisando o requerimento apresentado pelo leiloeiro em 29/03/2022, observo que o edital de leilão juntado está de acordo com a legislação processual vigente, razão pela qual, homologo-o em sua integralidade. Atente-se a Secretaria ao escorreito cumprimento do quanto disposto no art. 22 da LEF, confeccionando também o Edital de Leilão via Sistema do TJSE para que este possa ser enviado para a Presidência para publicação no Diário da Justiça, com antecedência mínima de 10 dias e máxima de 30 dias da data do leilão. No mais, defiro o pedido retro e, por conseguinte, determino que se proceda, nestes autos, a reserva de crédito suficiente à quitação da dívida executada nos autos nº 202110101385, no valor de R$ 22.413,05 (vinte e dois mil, quatrocentos e treze reais e cinco centavos). Providencie a Secretaria a inclusão no Sistema de Controle Processual da reserva de crédito, devendo constar a data da averbação, o processo referente e o valor reservado, lavrando-se o respectivo termo de penhora, nos termos do art. 860 do CPC. Após, proceda-se à devida comunicação da efetivação da medida, nos autos do processo nº 202110101385. Atente-se a secretaria ao cumprimento integral da decisão de 23/03/2022. Intime-se o leiloeiro. Aguarde-se a realização do leilão.

04/05/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

02/05/2022, 09:24

Juntada >> Documento

14/04/2022, 08:53

Conclusão

30/03/2022, 09:44

Juntada >> Documento

29/03/2022, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o pedido retro e, por conseguinte, determino que se proceda, nestes autos, a reserva de crédito suficiente à quitação da dívida executada nos autos nº 201945202048, no valor de R$ 19.295,15 (dezenove mil duzentos e noventa e cinco reais e quinze centavos). Providencie a Secretaria a inclusão no Sistema de Controle Processual da reserva de crédito, devendo constar a data da averbação, o processo referente e o valor reservado, lavrando-se o respectivo termo de penhora, nos termos do art. 860 do CPC. Após, proceda-se à devida comunicação da efetivação da medida, nos autos do processo nº 201945202048.

25/03/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

23/03/2022, 08:54

Conclusão

10/03/2022, 10:56

Juntada >> Petição

10/03/2022, 10:55

Juntada >> Documento

10/03/2022, 06:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/02/2022, 02:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/02/2022, 01:29

Publicacao/Comunicacao Edital Leilão - Exeqüente: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE. Executado(a): CONSTRUTORA CUNHA LTDA Datas: 17/03/2022 às 09:00 hs - 1º leilão; 24/03/2022, às 09:00 hs - 2º leilãoLocal do Leilão: através do site www.abaleiloes.com.br Descrição do(s) bem(s): 01 (uma) loja sob n°03, e respectiva fração ideal de terreno do Edifício Park Center, de finalidade comercial e residencial, situado na Rua Arauá, n°84, bairro Centro, Aracaju/SE. O terreno sobre o qual se encontra edificado o prédio é próprio, com as seguintes dimensõe

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Analisando o requerimento apresentado pelo leiloeiro em 240/061/20212, observo que o edital de leilão juntado está de acordo com a legislação processual vigente, razão pela qual, homologo-o em sua integralidade. Atente-se a Secretaria ao escorreito cumprimento do quanto disposto no art. 22 da LEF, confeccionando também o Edital de Leilão via Sistema do TJSE para que este possa ser enviado para a Presidência para publicação no Diário da Justiça, com antecedência mínima de 10 dias e máxima de 30 d

09/02/2022, 00:00

Expedição de documento

08/02/2022, 06:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/02/2022, 06:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/02/2022, 06:50

Despacho >> Mero Expediente

07/02/2022, 11:42

Conclusão

21/01/2022, 06:34

Juntada >> Documento

20/01/2022, 14:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/12/2021, 02:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/12/2021, 07:21

Juntada >> Documento

01/12/2021, 08:57

Juntada >> Documento

23/11/2021, 11:27

Expedição de documento

27/09/2021, 16:30

Juntada >> Documento

27/09/2021, 07:03

Despacho >> Mero Expediente

25/09/2021, 13:01

Conclusão

09/09/2021, 11:12

Juntada >> Documento

09/09/2021, 10:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/08/2021, 02:52

Juntada >> Documento

25/08/2021, 11:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/08/2021, 09:18

Juntada >> Documento

16/08/2021, 16:04

Juntada >> Documento

12/08/2021, 09:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/08/2021, 02:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/08/2021, 01:22

Juntada >> Documento

27/07/2021, 08:16

Juntada >> Documento

27/07/2021, 06:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/07/2021, 06:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/07/2021, 06:35

Decisão >> Designação >> Hasta Pública/Leilão

26/07/2021, 14:42

Conclusão

23/07/2021, 08:42

Juntada >> Petição

17/07/2021, 11:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/06/2021, 01:56

Juntada >> Documento

21/05/2021, 07:15

Juntada >> Documento

19/05/2021, 08:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/05/2021, 07:59

Despacho >> Mero Expediente

12/05/2021, 14:12

Conclusão

10/05/2021, 12:16

Juntada >> Documento

10/05/2021, 12:15

Juntada >> Documento

11/03/2021, 11:53

Juntada >> Documento

05/03/2021, 12:34

Juntada >> Documento

05/03/2021, 08:58

Juntada >> Documento

05/03/2021, 08:58

Ato Ordinatório

02/03/2021, 11:42

Decisão >> Rejeição >> Exceção de pré-executividade

08/02/2021, 04:15

Conclusão

18/01/2021, 15:30

Decurso de Prazo

18/01/2021, 15:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/11/2020, 01:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/10/2020, 11:18

Ato Ordinatório

30/10/2020, 11:17

Juntada >> Petição

30/10/2020, 11:16

Ato Ordinatório

23/10/2020, 11:34

Ato Ordinatório

10/09/2020, 08:52

Ato Ordinatório

22/07/2020, 07:59

Ato Ordinatório

04/06/2020, 10:32

Ato Ordinatório

24/04/2020, 09:23

Juntada >> Documento

13/03/2020, 11:14

Juntada >> Documento

13/03/2020, 10:53

Despacho >> Mero Expediente

10/03/2020, 20:44

Conclusão

10/03/2020, 08:50

Decurso de Prazo

10/03/2020, 08:50

Juntada >> Documento

29/02/2020, 18:38

Juntada >> Documento

28/02/2020, 16:58

Juntada >> Documento

17/02/2020, 10:04

Juntada >> Documento

16/02/2020, 20:29

Ato Ordinatório

16/02/2020, 20:25

Juntada >> Documento

14/02/2020, 10:46

Juntada >> Documento

05/02/2020, 07:14

Juntada >> Documento

04/02/2020, 07:29

Ato Ordinatório

04/02/2020, 07:27

Juntada >> Petição

03/02/2020, 13:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/12/2019, 01:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/12/2019, 08:06

Ato Ordinatório

09/12/2019, 08:05

Juntada >> Documento

06/12/2019, 14:57

Juntada >> Documento

20/11/2019, 12:27

Juntada >> Documento

20/11/2019, 10:13

Despacho >> Mero Expediente

11/11/2019, 16:56

Conclusão

11/11/2019, 10:16

Distribuição

07/11/2019, 12:12

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 12:25

Decisão ou Despacho

•12/05/2026, 00:00

Despacho

•10/07/2024, 14:14

Sentença

•10/07/2024, 00:00

Despacho

•26/10/2022, 12:42

Sentença

•26/10/2022, 00:00

Despacho

•06/10/2022, 13:01

Sentença

•06/10/2022, 00:00

Despacho

•02/09/2022, 12:20

Decisão ou Despacho

•02/09/2022, 00:00

Despacho

•04/08/2022, 12:43

Sentença

•04/08/2022, 00:00

Despacho

•05/07/2022, 12:04

Decisão ou Despacho

•05/07/2022, 00:00

Despacho

•02/05/2022, 09:24

Todos os documentos(34)

Despacho

•12/05/2026, 12:25

Decisão ou Despacho

•12/05/2026, 00:00

Despacho

•10/07/2024, 14:14

Sentença

•10/07/2024, 00:00

Despacho

•26/10/2022, 12:42

Sentença

•26/10/2022, 00:00

Despacho

•06/10/2022, 13:01

Sentença

•06/10/2022, 00:00

Despacho

•02/09/2022, 12:20

Decisão ou Despacho

•02/09/2022, 00:00

Despacho

•04/08/2022, 12:43

Sentença

•04/08/2022, 00:00

Despacho

•05/07/2022, 12:04

Decisão ou Despacho

•05/07/2022, 00:00

Despacho

•02/05/2022, 09:24

Sentença

•02/05/2022, 00:00

Despacho

•14/04/2022, 08:53

Despacho

•23/03/2022, 08:54

Decisão ou Despacho

•23/03/2022, 00:00

Outros documentos

•10/03/2022, 10:55

Despacho

•07/02/2022, 11:42

Decisão ou Despacho

•07/02/2022, 00:00

Despacho

•25/09/2021, 13:01

Decisão ou Despacho

•25/09/2021, 00:00

Despacho

•26/07/2021, 14:42

Sentença

•26/07/2021, 00:00

Despacho

•12/05/2021, 14:12

Decisão ou Despacho

•12/05/2021, 00:00

Despacho

•08/02/2021, 04:15

Sentença

•08/02/2021, 00:00

Despacho

•10/03/2020, 20:44

Decisão ou Despacho

•10/03/2020, 00:00

Despacho

•11/11/2019, 16:56

Decisão ou Despacho

•11/11/2019, 00:00