Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 11243/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500779200 NÚMERO ÚNICO: 0054036-55.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201910401535 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - RENATO HORA DO NASCIMENTO ADVOGADO - ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568/SE ADVOGADO - MIGUEL JOSÉ DE SOUZA CAVALCANTI - OAB: 12313/SE APELANTE - LILIAN CRISTINE COSTA VASCONCELOS ADVOGADO - BETANIA TAVARES DINIZ - OAB: 6291/SE ADVOGADO - CAMILLA MARIA DANTAS AGUIAR VASCONCELOS - OAB: 7132/SE APELANTE - GALERIA DAS PLACAS SERVIÇO DE ESCRITÓRIO LTDA ADVOGADO - SILAS SANTOS NUNES - OAB: 10412/SE APELADO - RENATO HORA DO NASCIMENTO ADVOGADO - ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568/SE ADVOGADO - MIGUEL JOSÉ DE SOUZA CAVALCANTI - OAB: 12313/SE APELADO - LILIAN CRISTINE COSTA VASCONCELOS ADVOGADO - BETANIA TAVARES DINIZ - OAB: 6291/SE ADVOGADO - CAMILLA MARIA DANTAS AGUIAR VASCONCELOS - OAB: 7132/SE APELADO - GALERIA DAS PLACAS SERVIÇO DE ESCRITÓRIO LTDA ADVOGADO - SILAS SANTOS NUNES - OAB: 10412/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPLACAMENTO VEICULAR. INSTALAÇÃO DE PLACA INCORRETA. ABORDAGEM POLICIAL. AUTUAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. APREENSÃO DO VEÍCULO. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. GALERIA COMERCIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PARTICIPAÇÃO ATIVA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM R$ 4.000,00.I. O DESPACHANTE DOCUMENTALISTA QUE LIMITA SUA ATUAÇÃO AOS TRÂMITES BUROCRÁTICOS JUNTO AO DETRAN, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO NA CONFECÇÃO OU INSTALAÇÃO FÍSICA DAS PLACAS VEICULARES, NÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE EMPLACAMENTO, SENDO PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DEFEITOS OCORRIDOS EM ETAPA POSTERIOR EXECUTADA EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIROS.II. CONFIGURA PARTICIPAÇÃO ATIVA NA CADEIA DE FORNECIMENTO A CONDUTA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE EMITE DECLARAÇÃO FORMAL ATESTANDO A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPLACAMENTO, OSTENTA DENOMINAÇÃO SOCIAL E FACHADA SUGESTIVAS DE CREDENCIAMENTO PARA TAIS SERVIÇOS, E CUJO PREPOSTO PRATICA ATOS DE INGERÊNCIA DIRETA NO PROCEDIMENTO, CRIANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE RESPONSABILIZAÇÃO PERANTE O CONSUMIDOR.III. CARACTERIZA DANO MORAL, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DE ABALO PSICOLÓGICO, A SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE ABORDAGEM POLICIAL, CONDUÇÃO À DELEGACIA SOB SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA DE TRÂNSITO E APREENSÃO DO VEÍCULO.IV. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO OFENDIDO NEM RESULTAR EM VALOR IRRISÓRIO QUE ESVAZIE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA DO INSTITUTO.RECURSO DA RÉ LILIAN CRISTINE COSTA VASCONCELOS CONHECIDO E PROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA RÉ GALERIA DAS PLACAS SERVIÇO DE ESCRITÓRIO LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ LILIAN CRISTINE COSTA VASCONCELOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ GALERIA DAS PLACAS SERVIÇO DE ESCRITÓRIO LTDA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR RENATO HORA DO NASCIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.