Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: COLEGIO ARQUIDIOCESANO S CORACAO DE JESUS ADV.: CHARLES RENIER PORTO PRADO - OAB: 1778-SE ADV.: VIRGILIO FIGUEIREDO TAVARES JUNIOR - OAB: 6850-SE
EXECUTADO: ZÉLIA MARIA COUTINHO DE ALENCAR DECISÃO....: [...]
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310400129 NÚMERO ÚNICO: 0005065-97.2023.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO RELATIVO À INCLUSÃO DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, MEDIANTE CERTIDÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO ART. 517 E SEUS PARÁGRAFOS, DO CPC. [...] INDEFIRO O PEDIDO DE BUSCA DE IMÓVEIS POR MEIO DESTE JUÍZO, UMA VEZ QUE, APÓS INTEGRAÇÃO DO SREI, POR MEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO COMPARTILHADO (SAEC), CONFORME PROVIMENTO N.º 124/2021 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, COMPETE À PARTE INTERESSADA ACESSAR O SÍTIO ELETRÔNICO E SEGUIR AS INSTRUÇÕES ALI CONSIGNADAS PARA A RÁPIDA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. [...] CONSIDERANDO QUE O PRESENTE FEITO
TRATA-SE DE MERO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE RELAÇÃO CÍVEL, CONSEQUENTEMENTE, SEM FIM INVESTIGATIVO DE ILÍCITOS FINANCEIROS OU CRIMINAIS QUE JUSTIFIQUEM A QUEBRA DE SIGILO OU A VARREDURA PROFUNDA PROPORCIONADA PELO CCS, SOU POR INDEFERIR A MEDIDA EXCEPCIONAL PRETENDIDA NOS AUTOS.[...] POR ÚLTIMO, DEFIRO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. DETALHAMENTO EM ANEXO. [...] INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA CIÊNCIA E PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INDICANDO AS MEDIDAS QUE ENTENDE PERTINENTES PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO [...]